Legislação específica

A possibilidade de permuta de terra da União de ocupação tradicional do Povo Xavante, no Estado do Mato Grosso/2011. Considerações jurídicopolíticas

12.416/2011 que altera artigo da Lei 9394/96 (Educação Superior Indígena)

Decreto Federal nº. 6.861, de 27.05.2009: Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.

Resolução SS-SP 72/2008 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos nos Hospitais de Referência ao Projeto de Resgate da Medicina Tradicional, quando da realização de partos na população indígena, e dá outras providências

Resolución aprobada por la Asamblea General (Naciones Unidas) 61/295 de 13 de septiembre de 2007 - Declaración de las Naciones Unidas sobre los derechos de los pueblos indígenas

Portaria 2.759/2007 do Ministério da Saúde - Estabelece diretrizes gerais para a Política de Atenção Integral à Saúde Mental das Populações Indígenas e cria o Comitê Gestor.

Portaria 2.656/2007 do Ministério da Saúde - Dispõe sobre as responsabilidades na prestação da atenção à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e regulamentação dos Incentivos de Atenção Básica e Especializada aos Povos Indígenas.

Portaria 204/2007 do Ministério da Saúde - Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

Relatório Final da 4ª Conferência Nacional de Saúde Indígena - 27 a 31 de março de 2006

Portaria 645/2006 do Ministério da Saúde - Institui o Certificado Hospital Amigo do Índio, a ser oferecido aos estabelecimentos de saúde que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS).

Carta de Brasília 2005 - Ministério da Saúde do Brasil, Organização Panamericana da Saúde e Organização Mundial da Saúde - Princípios Orientadores para o Desenvolvimento da Atenção em Saúde Mental nas Américas

Estrategia de la OMS sobre medicina tradicional 2002-2005 - OMS, Genebra

Portaria 70/2004 GM do Ministério da Saúde - Aprova as Diretrizes da Gestão da Política Nacional de Atenção à Saúde Indígena

Decreto 5.051/2004 - Promulga a Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas

Decreto 143/2002 - Aprova o texto da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais em Países Independentes

Portaria 254/2002 do Ministério da Saúde - Aprova a Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

Lei 10.406/2002, institui o Código Civil - Que determina que a capacidade dos índios será regulada por legislação específica.

Decreto 4.229/2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos

Relatório Final da III Conferência Nacional de Saúde Mental - Brasília, 11 a 15 de dezembro de 2001

Decreto 3.799/2001 - Altera dispositivos do Decreto 1.141/1994, que dispõe sobre proteção ambiental, saúde e apoio à comunidades indígenas.

Resolução MS / CNS 304/2000 - Aprova Normas para Pesquisas Envolvendo Seres Humanos – Área de Povos Indígenas

Resolução do Conselho Nacional de Educação 03/1999 - Fixa diretrizes especiais para a educação escolar indígena, de acordo com o estipulado na Lei 9.394/96.

Portaria 1.163/1999 do Ministério da Saúde - Dispõe sobre as responsabilidades na prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no Ministério da Saúde e dá outras providências.

Portaria 852/1999 da Funasa - Cria os Distritos Sanitários Especiais Indígenas

Decreto 3.156/1999 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde dos povos indígenas, no âmbito do Sistema Único de Saúde, pelo Ministério da Saúde, altera dispositivos dos Decretos nºs 564, de 8 de junho de 1992, e 1.141, de 19 de maio de 1994, e dá out

Lei 9.836/1999 - Institui, no âmbitodo Sistema Único de Saúde (SUS), o subsistema de atenção à saúde indígena, que cria regras de atendimento diferenciado e adaptado às peculiaridades sociais e geográficas de cada região.

Lei 7.716/1989 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor Portaria Interministerial MJ e Mec 559/1991 Cria a Coordenação Nacional de Educação Indígena e dá outras providências

Decreto 1.775/1996 - Dispõe sobre procedimento administrativo de demarcação de Terras Indígenas e dá outras providências

Lei 9.394/1996 - Fixa as diretrizes e bases para a educação nacional, e estabelece regras especiais para a educação escolar indígena.

Decreto 1.141/1994 - Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas

Lei 8.742/1993 - Dispõe sobre a organização da assistência social

Decreto 592/1992 - Pacto Intenacional sobre Direitos Civis e Políticos

Decreto 591/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Decreto 26/1991 - Dispõe sobre a educação indígena no Brasil.

Decreto 25/1991 - Dispõe sobre programas e projetos para assegurar a auto-sustentação dos povos indígenas.

Decreto 24/1991 - Dispõe sobre as ações visando a proteção do meio ambiente em terras indígenas.

Decreto 23/1991 - Dispõe sobre as condições para a prestação de assistência à saúde das populações indígenas.

Decreto 22/1991 - Dispõe sobre o processo administrativo de demarcação das terras indígenas e dá outras providências.

Lei 8.080/1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Constituição Federal -Artigos 231, 232, 210 parágrafo 2o, 215 e 216

Lei 6.001/1973 - Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Lei 5.371/1967 - autoriza a instituição da Fundação Nacional dos Índios e dá outras providências.

Decreto 58.824/1966 - Promulga a Convenção nº 107 sobre as populações indígenas e tribais