..:: Leis
LEIS: Lei 7210/84 - Lei de Execução Penal Lei 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 10216/01 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Lei 10741/03 – Estatuto do Idoso Lei 10792/03 - Altera a Lei de Execução Penal Lei 11340/06 – Lei Maria da Penha Lei 11698/08 – Lei da Guarda Compartilhada Lei 12318/10 – Lei da Alienação Parental Lei 12594/12 – SINASE: Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo