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Legislação e regulamentação profissional
| Resolução CFP Nº 011/1997 |

Instrução Normativa CFP Nº 001/1997

Ementa: regulamenta as resoluções CFP Nº 010/1997 e Nº 011/1997, que dispõem sobre as pesquisas e os critérios para a divulgação, publicidade e o exercício profissional associado a técnicas não consagradas pelos critérios científicos da Psicologia.

Art 1º As técnicas e práticas não reconhecidas pela Psicologia poderão ser utilizadas na atividade profissional de forma complementar, observando-se:

  1. o Código de Ética Profissional do Psicólogo; e
  2. a Resolução Nº 196/1996, sobre pesquisa envolvendo seres humanos, do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.

Art 2º O Conselho Regional de Psicologia fornecerá autorização para a realização de pesquisas com técnicas e práticas alternativas. Parágrafo 1º - Na autorização fornecida pelo Conselho Regional constará:

  1. qualificação do psicólogo responsável pela pesquisa, indicando:
    a) o número do Cadastro de Pessoas Físicas;
    b) o número do Registro Geral; e
    c) o número da inscrição profissional;
    d) indicação do órgão financiador, se houver.

Parágrafo 2º - Para obtenção da autorização, o psicólogo pesquisador fornecerá:

  1. cópia do protocolo, com os respectivos documentos, aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; e
  2. declaração individualizada de cada participante da pesquisa em que conste o seu consentimento e concordância com os métodos e técnicas a serem utilizados.

Art. 3º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.