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RESOLUÇÃO CFP N.º 0016/2001

Aprova o Regimento Interno do Conselho
Regional de Psicologia da 6ª Região.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, alínea "a", da Lei n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e;

CONSIDERANDO a proposta encaminhada pelo plenário do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, de acordo com o que dispões o Art. 90, alínea "a", da Lei no 5.766/71, e;

CONSIDERANDO deliberação do seu Plenário, em reunião realizada nesta data,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - CRP-06.

Art. 2º  -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília (DF), 07 de outubro de 2001.

Marcus Vinícius de Oliveira Silva
Conselheiro-Presidente

 

REGIMENTO INTERNO
CONSELHO REGIONAL DE  PSICOLOGIA DE SÃO PAULO - 6ª REGIÃO

TÍTULO I
DA ENTIDADE

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DOS FINS

Art. 1º - O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei Nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, tem como finalidade fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo, competindo-lhe orientar, disciplinar e zelar pela fiel observância dos princípios éticos-profissionais, e contribuir para o desenvolvimento da psicologia enquanto ciência e profissão.

Parágrafo único - O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região, quando necessário, poderá, através de Resolução própria, criar Seções ou Subsedes, de acordo com o disposto na Resolução CFP N.º 014/98, ou outra que venha a lhe substituir, devendo comunicar ao CFP.

Art. 2º - O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região tem sede na cidade de São Paulo e jurisdição no Estado de São Paulo, conforme fixado na Resolução CFP Nº 01/74, de 30 de abril de 1974, possuindo Seções, que neste Regimento são denominadas Subsedes, nas regiões de Assis (Assis), Bauru (Bauru), Campinas (Campinas), Grande ABC (Santo André), Ribeirão Preto (Ribeirão Preto); Santos (Santos) São José do Rio Preto (S. J. do Rio Preto), Sorocaba (Sorocaba), e Vale do Paraíba (Taubaté).

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região tem como atribuições, além de outras contidas na legislação pertinente ou as que lhe forem conferidas pelo Conselho Federal de Psicologia:

I - adotar as medidas e procedimentos necessários à permanente orientação, disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Psicólogo;

II - adotar medidas e procedimentos para preservação do livre exercício da profissão de Psicólogo bem como o respeito às suas prerrogativas e direitos profissionais;

III - executar os serviços concernentes ao registro profissional dos Psicólogos, realizando as inscrições e cancelamentos de registros, expedindo aos inscritos Carteira de Identidade Profissional;

IV - funcionar como tribunal regional de ética profissional;

V - servir de órgão consultivo ao Governo e às instituições públicas e privadas, em matéria de Psicologia;

VI - elaborar proposta orçamentária anual, submetendo-a à apreciação do Conselho Federal de Psicologia;

VII - encaminhar, anualmente, a prestação de contas ao Conselho Federal de Psicologia, para os fins determinados em lei;

VIII - encaminhar, anualmente, ao Conselho Federal de Psicologia, relatório geral de suas atividades;

IX - eleger, dentre os Conselheiros, delegados à Assembléia de Delegados Regionais de que tratam os arts. 19 a 21 da Lei nº 5.766/71; e à Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras - APAF de que trata o Art. 24, do Regimento Interno do CFP

X - sempre que necessário, providenciar as medidas para instalação da Assembléia Geral dos Psicólogos inscritos na Região;  

XI - eleger a sua Diretoria;

XII - conceder licenças a seus membros e apreciar renúncias;

XIII - julgar o comportamento funcional de seus membros e impor-lhes sanções, quando for o caso, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;

XIV - arrecadar anuidades, taxas e demais rendimentos que lhe compete, promovendo o repasse da arrecadação ao Conselho Federal, na forma da lei e das normas internas da autarquia;

XV - expedir os atos normativos necessários ao pleno desempenho das atribuições que lhe compete, em consonância com as Resoluções do CFP.

TÍTULO II
DA ESTRUTURA

CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO

Art. 4º - O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo - 6ª Região é constituído por 15 (quinze) Conselheiros Efetivos e 15 (quinze) Conselheiros Suplentes, atendendo ao disposto no Art. 5º e seus parágrafos da Resolução CFP N.º 18/00, de 20 de dezembro de 2000, que institui a Consolidação das Resoluções do CFP;

§ 1º - O mandato do Conselheiro Regional é de 3 (três) anos, permitida a reeleição consecutiva por uma vez.

§ 2º - Consideram-se como cumpridos os mandatos interrompidos por renúncia após a posse.

Art. 5º - O Conselho Regional de Psicologia é composto pelos seguintes órgãos:

I - Plenário;

II - Diretoria;

III - Comissões;

IV - Congressos

V - Assembléias

Art. 6º - São órgãos auxiliares e consultivos do CRP -   as seguintes comissões:

I -Comissão de Orientação e Fiscalização - COF

II - Comissão de Ética Profissional - COE

III - Comissões Gestoras das Subsedes, consoante o disposto no artigos 22 a 24 deste Regimento

§ 1º - É facultado ao Plenário constituir Grupos de Trabalho ou Comissões Temáticas para fins específicos quando necessário.

§ 2º - Por ocasião das eleições para conselheiros e consoante o disposto no Regimento Eleitoral da Autarquia será constituída uma Comissão Eleitoral para organizar e realizar o Processo Eleitoral do CRP-06.

CAPÍTULO II
DO PLENÁRIO

Art. 7º - O Plenário, constituído pelo conjunto dos Conselheiros Efetivos, é órgão deliberativo do CRP - 06.

Art. 8º - Compete, privativamente, ao Plenário o exercício das atribuições que se seguem:

I - Eleger a Diretoria do Conselho

II - organizar seu Regimento, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal;

III - orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua jurisdição;

IV - cumprir e fazer cumprir as Resoluções e Instruções do Conselho Federal;

V - arrecadar anuidades, taxas, emolumentos e multas e adotar todas as medidas destinadas à efetivação de sua receita e do Conselho Federal;

VI - decidir sobre os pedidos de inscrição do Psicólogo;

VII   - impor sanções previstas neste Regulamento e no Código de Processamento Disciplinar - CPD;

VIII - zelar pela observância do Código de Ética Profissional do Psicólogo;

IX - sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à orientação e fiscalização do exercício profissional;

X - Aprovar o cumprimento das deliberações emanadas da APAF no que diz respeito ao CRP-O6.

XI - Indicar os representantes do CRP-06 para participação na Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras - APAF e na Assembléia de Delegados Regionais

CAPÍTULO III
DA DIRETORIA

Art. 9º - A Diretoria, órgão responsável pela operacionalização de diretrizes e decisões do Plenário, é constituída de Presidente, Vice-Presidente, Secretário-e Tesoureiro, eleitos pelo Plenário, no mês de setembro, pelo prazo de um ano.

Art. 10º - Aos Diretores do Conselho Regional de Psicologia, além das responsabilidades próprias de membro da Diretoria, compete:

I - planejar as atividades das áreas sob sua responsabilidade, delineando diretrizes e metas a serem atingidas, observados os objetivos e decisões da Plenária;

II - instituir atos normativos, respeitada a área  de atuação, complementando ou regulamentando matérias, observados os atos hierarquicamente superiores;

III - propor alterações na estrutura organizacional da área sob sua responsabilidade;

IV - articular-se com os Diretores das demais áreas no que se refere a assuntos de seu campo de atuação.

Art. 11º - São atribuições do Presidente do Conselho Regional de Psicologia, dentre outras, legalmente conferidas:

I - representar o Conselho Regional de Psicologia, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele;

II - zelar pela honorabilidade e autonomia da instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de Psicólogo;

III - cumprir e fazer cumprir este Regimento;

IV - coordenar a execução do Plano de Ação aprovado pelo Plenário;

V - dar posse aos Conselheiros Regionais;

VI - convocar Suplentes para a substituição dos Conselheiros Efetivos;

VII - presidir, suspender, adiar e encerrar as reuniões;

VIII - superintender os serviços do Conselho Regional de Psicologia;

IX - assinar, conjuntamente com o Secretário ou o Tesoureiro, as resoluções, instruções normativas, portarias e demais atos normativos do Conselho Regional de Psicologia;

X - autorizar despesas e assinar, conjuntamente com o Tesoureiro, os cheques e demais documentos relativos a receita e despesas do Conselho Regional de Psicologia, obedecidos os limites orçamentários;

XI - submeter à Diretoria e ao Plenário as matérias relativas ao orçamento e a prestação de contas, nos respectivos prazos;

XII - representar, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir disposições legais referentes ao exercício da profissão de Psicólogo;

XIII - exercer o direito do voto de qualidade;

XIV - Homologar, através de Portaria, a composição das Comissões Gestoras das Subsedes  aprovadas em Plenário e dar posse a elas;

Art. 12º - São atribuições do Vice-Presidente, além das atividades próprias de membro da Diretoria:

I - substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - auxiliar o Presidente em suas atribuições;

III - assumir a Presidência do Conselho no caso de sua vacância;

IV - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.

Parágrafo único - No exercício da presidência, o Vice-Presidente fica incumbido de todas as funções e atividades legais e regimentais conferidas ao cargo.

Art. 13º - São atribuições do Secretário, além das atividades próprias de membro da Diretoria, dirigir e acompanhar as atividades da Gerência e de todos os funcionários, além de:

I - subscrever os termos de posse e compromisso dos membros do Conselho Regional de Psicologia;

II - lavrar ou supervisionar a lavratura das atas das reuniões do Plenário e da Diretoria;

III - expedir certidões;

IV - providenciar licitações para aquisição ou alienação de bens e contratação de serviços, consoante as normas e princípios adotados pela entidade.

V - Responder cumulativamente pelo cargo de Tesoureiro na ausência temporária deste.

Art. 14º - São atribuições do Tesoureiro, além das atividades próprias de membro da Diretoria, dirigir e acompanhar as atividades da área financeira e contábil, além de:

I - manter sob sua guarda e responsabilidade os bens e valores integrantes do patrimônio do Conselho Regional de Psicologia;

II - manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos concernentes às finanças e ao patrimônio do Conselho Regional de Psicologia;

III - firmar com o Presidente os atos de responsabilidade financeira e patrimonial;

IV - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual do Conselho Regional de Psicologia;

V - providenciar as medidas necessárias à realização da receita do Conselho Regional de Psicologia;

VI - coordenar a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais;

VII - coordenar a elaboração da prestação de contas anual do Conselho Regional de Psicologia;

VIII - propor à Diretoria, medidas e procedimentos relativos ao funcionamento da área financeira e contábil da Entidade.

IX - Substituir o Secretário em suas faltas e impedimentos

Art. 15º - Ao Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro, nesta ordem, e na falta de todos eles, ao membro mais idoso do Conselho, compete substituir sucessivamente, em seus impedimentos ou faltas temporárias, os cargos vagos na escala, devendo a substituição ser referendada pelo Plenário.

Parágrafo único - O Tesoureiro não poderá substituir o Presidente.

CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES

Art. 16º - As Comissões do Conselho Regional de Psicologia são denominadas:

I - Comissão de Ética - CO

II - Comissão de Orientação e Fiscalização - COF

III - Comissões Gestoras da Subsedes;

SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE ÉTICA E DOS SEUS MEMBROS DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 17º - A Comissão de Ética, órgão especial de assessoramento ao Plenário e à Diretoria do CRP, para aplicação do Código de Ética Profissional e do Código de Processamento Disciplinar, é constituída pelo seu presidente, que deverá ser um Conselheiro Efetivo que não seja membro da Diretoria, e pelo menos mais dois membros, indicados pelo Plenário, podendo ser conselheiros efetivos ou suplentes ou psicólogos convidados.

Art. 18º - Incumbe à Comissão de Ética conduzir os processos, responder a consultas e tomar as medidas relacionadas à:

I - apropriar-se da legislação interna e externa referente ao exercício profissional, bem como das diretrizes definidas pela autarquia para a área;

II - submeter ao Plenário do CRP, para aprovação, os projetos e o calendário de suas atividades;

III - propor ao Plenário decisões a respeito de medidas em sua área, implementando as ações para o cumprimento das decisões;

IV - informar, ao Plenário, todas as suas ações por intermédio de atas, boletins informativos internos ou relatos em sessão plenária;

V - decidir sobre assuntos de rotina, de acordo com diretrizes fixadas pelo Plenário;

VI - programar, convocar e realizar reuniões sobre assuntos de sua competência;

VII - assessorar o Plenário e a Diretoria, quando solicitada;

VIII - conduzir os processos, responder a consultas e tomar as medidas relacionadas à legislação interna; ao Código de Ética Profissional do Psicólogo e de Processamento Disciplinar; assim como todos aqueles correlatos que lhe sejam atribuídos pelo Plenário do Conselho Regional de Psicologia;

IX - trabalhar em articulação com as demais Comissões  e órgãos do CRP;

X - exercer as atribuições da Comissão de Ética definidas no Código de Processamento Disciplinar.

SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Art. 19º - A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) possui o objetivo de coordenar e executar em sua jurisdição as atividades de orientação e de fiscalização do exercício profissional  e assistir o Plenário do CRP nos assuntos de sua competência.

Art. 20º - A Comissão de Orientação e Fiscalização será constituída, por no mínimo, três membros indicados pelo Plenário, presidida por um Conselheiro Efetivo, podendo os demais serem Conselheiros Efetivos, Suplentes ou psicólogos convidados.

Parágrafo Único - Em suas atividades, a Comissão de Orientação e Fiscalização, se guiará também pelo Manual Unificado de Orientação e Fiscalização (MUORF).

Art. 21º - São atribuições da COF:

I - apropriar-se da legislação interna e externa referente ao exercício profissional, bem como das diretrizes definidas pela autarquia para a área;

II - submeter ao Plenário do CRP, para aprovação, os projetos e o calendário de suas atividades;

III - propor ao Plenário decisões a respeito de medidas em sua área, implementando as ações para o cumprimento das decisões;

IV - informar,  ao  Plenário,  todas  as suas ações por intermédio de atas, boletins informativos internos ou relatos em sessão plenária;

V - decidir sobre assuntos de rotina, de acordo com diretrizes fixadas pelo Plenário em consonância com as normas e diretrizes gerais da autarquia;

VI - programar, convocar e realizar reuniões sobre assuntos de sua competência, recorrendo a serviços de assessoria, quando necessário ;

VII - assessorar o Plenário e a Diretoria, quando solicitada;

VIII - conduzir as ações, responder a consultas e tomar as medidas relacionadas à orientação e fiscalização do exercício profissional; assim como aquelas correlatas que lhe sejam atribuídos pelo Plenário;

IX - Coordenar  o trabalho dos Conselheiros ou Psicólogos devidamente credenciados para a função de fiscais, orientando-os e supervisionando-os, assim como sugerindo ao Plenário novos procedimentos de fiscalização.

X  -  promover articulação com as demais Comissões do CRP;

XI - informar a sociedade e os psicólogos de sua jurisdição a respeito das normas e princípios éticos da profissão, através dos meios disponíveis e julgados mais adequados, tais como:

a) Reuniões com os profissionais, por área de atividade e local, para avaliação crítica da prática profissional;

b) Reuniões com Sindicatos, Associações de Psicólogos, Cooperativas e  Entidades afins,  viabilizando ação conjunta, de orientação ao exercício profissional;

c) Contatos com entidades formadoras, supervisores, alunos, professores de disciplinas profissionalizantes, para acompanhar os estágios em andamento, visando com isto assegurar a qualidade da formação, respeitados os limites da competência, tanto do CRP Quanto da entidade formadora, informando sobre o Conselho e os princípios éticos da profissão;

d) Contato com órgãos da Administração Pública visando influenciar na política de prestação de serviços ao público e melhoria das condições vigentes;

e) Contato com entidades empregadoras e/ou prestadoras de serviços psicológicos.

SEÇÃO III
DAS COMISSÕES GESTORAS DAS SUBSEDES

Art. 22º - A Comissão Gestora de cada Subsede, será nomeada por Portaria, aprovada em Plenário, assinada pelo Presidente do CRP-06, e composta por 3 (três) a 5 (cinco) membros, de acordo com o número de psicólogos da respectiva região.

Art. 23º - Os integrantes da Comissão Gestora serão Conselheiros ou psicólogos, todos residentes na região, indicados e aprovados pelo Plenário.

Parágrafo 1º - Entende-se por psicólogos da região aqueles com domicílio profissional ou residencial em quaisquer das cidades abrangidas pela Subsede;

Parágrafo 2º - A Portaria de nomeação indicará, dentre os membros da Comissão Gestora, um coordenador,  um sub-coordenador e um membro.

Art. 24º - São atribuições das Comissões Gestoras, atuando organicamente, assumir as seguintes tarefas do CRP-06, na sua área de atuação:

I - realizar a orientação e fiscalização do exercício profissional;

II - receber solicitações de registro de psicólogos, encaminhando-os à Sede;

III - fazer a recepção de novos psicólogos;

IV - acolher e protocolar denúncias referente ao exercício profissional, encaminhando-as à sede do CRP-SP para providências cabíveis;

V - quando solicitado pelo CRP-06, realizar diligências, observando o prazo determinado;

VI - proceder a administração financeira dos projetos desenvolvidos na sua área de abrangência, após aprovação da Diretoria e por delegação desta;

VII - representar o Conselho nas diversas instâncias que se fizerem necessárias;

VIII - promover a mobilização e organização dos psicólogos, como disposto na Resolução CFP No 014/98.

Parágrafo Único - As Seções, como disposto na Resolução CFP No 014/98, são um núcleo administrativo subordinado ao Conselho Regional e, como tal, funcionarão por delegação e responsabilidade deste, de acordo com as normas da entidade, podendo ser criadas, modificadas ou extintas por decisão do Plenário.

CAPÍTULO V
DO CONGRESSO NACIONAL E DO CONGRESSO REGIONAL DA PSICOLOGIA

Art. 25º - O Congresso Nacional da Psicologia - CNP é a instância máxima de deliberação, responsável por estabelecer as diretrizes para a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia no triênio subsequente a sua realização, que ocorrerá a cada três anos.

Art. 26º - Compete ao Conselho Regional custear e promover a realização dos Congressos Regionais onde serão eleitos os Delegados do Congresso Nacional, consoante critério a ser definido pela Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras.

Art 27º - O CRP-06 deverá informar os delegados da região para o Congresso Nacional.

Art. 28º - Compete ao Conselho Regional aprovar o Regimento do Congresso Regional de acordo com o Regimento do Congresso Nacional.

Parágrafo Único - O Congresso Regional de Psicologia será a data limite para  inscrição das chapas para o Conselho Regional de Psicologia da 6a Região..

CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLÉIA DAS POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS

Art. 29º - A Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras - APAF é a instância deliberativa abaixo do Congresso Nacional da Psicologia.

Art. 30º - Compete ao CRP - indicar seus representantes para participação na APAF, em conformidade com o disposto nos incisos e parágrafos do Artigo 27 do Regimento Interno do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 31º - Ao CRP-SP competirá cumprir as deliberações da APAF que lhe dizem respeito.

CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLÉIA DOS DELEGADOS REGIONAIS

Art. 32º - A Assembléia dos Delegados Regionais é constituída por delegados membros dos Conselhos Regionais de Psicologia.

Parágrafo Único - Compete ao Conselho Regional de São Paulo, em atendimento ao disposto nos artigos 16 a 23 do capítulo III, Seção I do Decreto 79.822/77, indicar, quando da convocação, 2 (dois) delegados membros do CRP-06, para participar da Assembléia dos Delegados Regionais.

CAPÍTULO VIII
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 33º - A Assembléia Geral do Conselho Regional de Psicologia da 6.ª Região será constituída dos psicólogos com inscrição principal neste Conselho e em pleno gozo de seus direitos.

Art. 34º - A Assembléia Geral será convocada e conduzida de acordo com o disposto naLei 5766/71 e no Decreto No 79.822/77.

TÍTULO III
DOS CONSELHEIROS,

DA ELEGIBILIDADE E DO MANDATO

Art. 35º - 0s membros do Conselho Regional de Psicologia serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, pela forma estabelecida na Lei 5766/71, no Decreto 79.822/77 e no Regimento Eleitoral do CFP.

Art. 36º - São condições de elegibilidade para o Conselho Regional de Psicologia:

I - ser cidadão brasileiro;

II - estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;

III - encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;

IV - ter inscrição principal no Conselho Regional de São Paulo e domicilio na região correspondente;

V - inexistir contra si condenação criminal a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado, salvo reabilitação legal;

VI - inexistir contra si condenação, por infração ao Código de Ética, transitada em julgado há menos de 5 (cinco) anos;

VII - estar quite com a tesouraria do Conselho Regional de Psicologia relativamente aos exercícios anteriores, ainda que sob a forma de parcelamento de débito.

Parágrafo Único - Todos os requisitos referidos no caput deste artigo deverão ser atendidos até a data limite para o deferimento do pedido de inscrição de chapas.

Art. 37º -  São impedimentos para a candidatura ao Conselho Regional de Psicologia, além dos constantes do artigo anterior:

I - ocupar cargo na diretoria do Conselho para o qual esteja concorrendo, ou na diretoria do CFP,  no período de 3 (três) meses que antecede a realização do pleito;

II - ocupar cargo ou função com vínculo empregatício, ou manter contrato de prestação de serviço no âmbito dos Conselhos de Psicologia.

III - ter perdido mandato eletivo em Conselho de Psicologia, excluídos os casos de renúncia e por ausência em plenário, conforme incisos I e V do Art. 31 do Regimento Interno do CFP,  conforme estabelecem os Artigos 32 e 33, inciso IV do Regimento Interno do CFP, aprovado pela Resolução CFP Nº 17/2000, de 20/12/2000, ou outra que vier a lhe substituir;

IV - integrar a Comissão Regional Eleitoral ou a Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal;

V - ser responsável, comprovadamente, por irregularidades de natureza administrativa ou financeira, quando no exercício de mandato de diretor ou conselheiro efetivo de Conselho de Psicologia.

Parágrafo único - É incompatível o exercício coincidente de mandatos em duas esferas da entidade, não sendo possível a posse em uma delas enquanto não ocorrer renuncia à outra.

Art. 38º - O Conselheiro assumirá seu mandato mediante assinatura do Termo de Posse e Compromisso.

Art. 39º - A substituição do Conselheiro Efetivo, em suas faltas, licenças e impedimentos, far-se-á por suplente designado pelo Plenário e convocado pelo Presidente, salvo os casos já previstos neste Regimento.

Art. 40º - Os cargos do Conselho Regional de Psicologia considerar-se-ão vagos nas hipóteses de falecimento, renúncia ou perda de mandato de Conselheiro Efetivo.

Art.  41º - A vacância por perda de mandato de Conselheiro Efetivo ocorrerá:

I - em decorrência do cancelamento de sua inscrição profissional;

II - em virtude da suspensão do exercício profissional;

III - por condenação a pena superior a 2 (dois) anos, em conseqüência de sentença judicial transitada em julgado;

IV - por falta, em Plenário, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou intercaladas, em cada ano, injustificadas ou cujas justificativas não tenham sido aceitas pelo Plenário.

V - por condenação em processo disciplinar funcional a pena de suspensão ou destituição das funções de conselheiro, de acordo com o disposto no Art. 10 da Resolução CFP No 006/01 (CPD), ou outra que vier a lhe substituir

TÍTULO IV
DAS REUNIÕES E DAS SESSÕES

CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO

Art. 42º - O Plenário do Conselho Regional de Psicologia reunir-se-á ordinariamente, pelo menos uma vez a cada mês, convocado pelo Presidente, respeitado o calendário de reuniões previamente aprovado.

Art. 43º - O Plenário reunir-se-á extraordinariamente, por iniciativa do Presidente ou por solicitação de no mínimo 2/3 (dois terços) dos Conselheiros Efetivos, em reunião convocada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, limitada a pauta à matéria que motivou sua convocação.

§ 1º - O prazo referido no caput deste artigo poderá ser diminuído, em função da urgência da matéria, desde que comprovada a convocação, a tempo, de todos os Conselheiros.

§ 2º - A reunião plenária extraordinária só poderá ser instalada com a presença de, pelo menos, 1 (um) membro da Diretoria.

Art.  44º - Os Conselheiros Regionais Suplentes participarão das reuniões, com direito apenas a voz, quando convocados em decorrência de necessidade de trabalho.

Art. 45º - As reuniões serão realizadas na Sede do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, -  6ª Região, salvo deliberação em contrário do Plenário, ou da Diretoria, "ad referendum" do Plenário, por motivo justificado.

Art. 46º - Poderão participar das reuniões do Plenário, desde que convidados, os conselheiros suplentes, os membros das Comissões Gestoras, funcionários, psicólogos e outros, quando necessário.

 § 1º - Todos os convidados terão direito apenas a voz, nos assuntos de sua competência e desde que autorizados pelo Plenário.

§ 2º - Quando a pauta assim o exigir, as sessões serão restritas aos Conselheiros Efetivos.

Art. 47º - De todas as reuniões do Plenário, o Secretário Geral do Conselho Regional de Psicologia lavrará ata dos trabalhos desenvolvidos, que deverá ser discutida e votada pelos Conselheiros e assinada por todos.

Art. 48º - As Resoluções, editadas após a devida autorização do CFP, acórdãos, bem como as deliberações do Plenário que envolvam direitos de terceiros, em questões de interesse geral da categoria, serão enviados pelo Secretário do Conselho Regional de Psicologia, no prazo de 30 dias, para publicação no Diário Oficial. 

CAPÍTULO  II
DA ORDEM DOS TRABALHOS NAS SESSÕES E NAS REUNIÕES

Art. 49º - Os trabalhos serão principiados com o quorum de no mínimo metade mais um dos conselheiros efetivos.

Art. 50º - A verificação do quorum precederá a abertura dos trabalhos de cada reunião e será feita pelas listas de presença assinada pelos Conselheiros.

Parágrafo único - Na falta de quorum para o início dos trabalhos, o Presidente adiará a abertura, sendo o fato consignado em ata.

Art. 51º - Iniciada a reunião, não deverão ocorrer interrupções, podendo o Presidente interrompê-la somente em face de circunstâncias eventuais que justifiquem a iniciativa, ou  encerrá-la antecipadamente por deliberação de dois terços dos presentes.

Art.  52º - Os trabalhos nas sessões ordinárias obedecerão à seguinte ordem:

I - discussão, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior;

II - leitura e conhecimento do expediente;

III - comunicações;

IV - ordem do dia;

V - outros assuntos.

Parágrafo único - Nas reuniões extraordinárias só constará da pauta a ordem do dia, conforme o edital da convocação.

Art.  53º - Na primeira sessão de cada reunião, ao fim das comunicações, os presentes serão cientificados da ordem do dia prevista pela Mesa, para a seqüência de sessões da reunião.

§ 1º - Em seguida, deverão ser discutidas e votadas as proposições que visem a:

I - incluir na pauta dos trabalhos, para apreciação e deliberação, assuntos e processos não constantes da ordem do dia prevista;

II - adiar discussões de matéria;

III - prorrogar o tempo da reunião ou aumentar o número de sessões.

§ 2º - Não havendo deliberação em contrário, a ordem em que os assuntos entrarão em pauta será a da seqüência apresentada.

Art.  54º - Assuntos ou processos não constantes da ordem do dia somente serão objeto de apreciação, salvo urgência comprovada, ao final da sessão.

Art.  55º - Na discussão dos assuntos em pauta, o Presidente inscreverá, por ordem de solicitação, os Conselheiros que desejarem fazer uso da palavra, que, nessa ordem, lhes será concedida.

Parágrafo único - Os apartes serão concedidos pelo Conselheiro que estiver no uso da palavra, quando assim julgar conveniente.

Art. 56º - Após o pronunciamento dos Conselheiros inscritos, o Presidente usará da palavra, se lhe aprouver, e, em seguida, anunciará o encerramento da discussão, propondo a matéria para votação.

Art.  57º - A votação será obrigatoriamente secreta, quando assim solicitado por um mínimo de 3 (três) Conselheiros.

TÍTULO V
DA INFRAESTRUTURA

CAPÍTULO I
DAS ASSESSORIAS

Art.  58º - Para o bom desempenho de suas atribuições, o Conselho Regional de Psicologia poderá contar com assessorias de caráter permanente ou transitório, exercidas por profissionais legalmente habilitados, escolhidos em função de sua competência e idoneidade.

Art.  59º - Os assessores terão seu vínculo profissional com o Conselho Regional de Psicologia estabelecido de conformidade com as normas legais.

§ 1º - As Assessorias transitórias serão criadas pelo Plenário do Conselho Regional de Psicologia.

CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL

Art.  60º - O Conselho Regional de Psicologia disporá de quadro de pessoal permanente, contratado pela Consolidação das Leis do Trabalho.

TÍTULO VI
O PATRIMÔNIO E DA GESTÃO FINANCEIRA

Art.  61º - O patrimônio do Conselho Regional de Psicologia será constituído por:

I - doações e legados;

II - bens e valores adquiridos;

III - anuidades, taxas, emolumentos e multas e outros rendimentos de sua competência;

IV - outras fontes que vierem a ser criadas, compatíveis com os objetivos do Conselho Regional de Psicologia.

Art. 62º - O Conselho Regional de Psicologia manterá, em estabelecimentos bancários nacionais e oficiais, contas vinculadas para arrecadação e movimento.

Parágrafo único - A movimentação de valores do Conselho Regional de Psicologia far-se-á com a assinatura conjunta do Presidente e do Tesoureiro.

TÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 63º - O Conselho Regional de Psicologia SP - 6ª Região, manterá veículos de divulgação com o objetivo de divulgar os seus atos e a Psicologia, como ciência e profissão.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art.  64º - Os casos omissos, não previstos neste regimento, serão resolvidos pelo plenário do Conselho Regional de Psicologia de SP - 6ª Região, no que lhe couber, aplicando-se subsidiariamente as demais normas da entidade e orientações do CFP.

Art. 65º - Revogadas as disposições em contrário, este Regimento Interno, depois de aprovado pelo Conselho Federal de Psicologia, entrará em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO CFP N.º 16/2001 APROVADO NA 35ª REUNIÃO PLENÁRIA EM 07 DE OUTUBRO DE 2001.

MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SILVA
Conselheiro-Presidente