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Resolução CFP Nº 015/2000

Dispõe sobre inscrição nos Conselhos Regionais de Psicologia de
egressos de cursos seqüenciais na área de psicologia.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO a Lei nº 9394/96 (LDB), que institui os cursos seqüenciais como uma modalidade de curso de ensino superior diferenciado da graduação, em que o aluno poderá ampliar os seus conhecimentos ou sua qualificação profissional;

CONSIDERANDO o Parecer 968/98 do CES/CNE o qual define que os cursos seqüenciais abrangem campos de saber, que são recortes específicos de uma área de conhecimento ou de suas aplicações, ou de uma área técnica-profissional ou, ainda, uma articulação de elementos de um destes campos;

CONSIDERANDO que existem dois tipos de cursos seqüenciais, que são denominados de cursos superiores de complementação de estudos, que conferem certificado, e de cursos superiores de formação específica, que conferem diploma, que não é de graduação;

CONSIDERANDO que os cursos seqüenciais não oferecem diploma de graduação, não conferindo a condição exigida para a inscrição nos Conselhos de Psicologia;

CONSIDERANDO que o exercício da profissão de psicólogo é livre no território nacional mediante a apresentação, pelo profissional, de diploma do curso de graduação de formação de psicólogo;

CONSIDERANDO que o exercício da profissão somente ocorre quando inscrito no respectivo Conselho Regional de Psicologia;

RESOLVE:

Art. 1º - É vedada a inscrição nos Conselhos Regionais de Psicologia de portadores de certificado ou de diplomas, conferidos em cursos seqüenciais, desacompanhados dos respectivos diplomas do curso de graduação de formação de psicólogo.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Brasília (DF), 20 de dezembro de 2000.

ANA MERCÊS BAHIA BOCK