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Resolução CFP Nº 011/2000
| RESOLUÇÃO CFP Nº 023/2007 |

Disciplina a oferta de produtos e serviços ao público.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a oferta de produtos e serviços ao público;

CONSIDERANDO o art. 13, parágrafo 1º, da Lei 4119, de 27 de agosto de 1962, que estabelece como função privativa do Psicólogo o uso de método e técnicas psicológicas;

CONSIDERANDO os Princípios Fundamentais do Código de Ética Profissional do Psicólogo, item I, que estabelece que o Psicólogo baseará o seu trabalho no respeito à dignidade e integridade do ser humano;

CONSIDERANDO o contido no art. 1º, alínea c, do Código de Ética Profissional do Psicólogo, que o Psicólogo deve prestar serviços psicológicos em condições de trabalho eficiente, de acordo com os princípios e técnicas reconhecias pela ciência, pela prática e pela ética profissional;

CONSIDERANDO o art. 35, do Código de Ética Profissional do Psicólogo, segundo o qual o Psicólogo não divulgará, ensinará, cederá, dará, emprestará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas psicológicas, que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão;

CONSIDERANDO o art. 37, do Código de Ética Profissional do Psicólogo, segundo o qual o Psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, informará com exatidão  seu número de registro, suas habilitações e qualificações, limitando-se a estas;

CONSIDERANDO o art. 38, do Código de Ética Profissional do Psicólogo nas alíneas abaixo, que veda ao Psicólogo:        

  1. utilizar o preço do serviço como forma de propaganda;
  2. participar como Psicólogo de quaisquer atividades através dos meios de    comunicação, em função unicamente de auto promoção;
  3. fazer previsão taxativa de resultado;
  4. propor atividades e recursos relativos a técnicas psicológicas que não estejam reconhecidos pela prática profissional;

CONSIDERANDO a Resolução CFP 010/97, que estabelece critérios para divulgação, publicidade e o exercício profissional do Psicólogo, associados a práticas que não estejam de acordo com os critérios científicos estabelecidos no Campo da Psicologia;

CONSIDERANDO o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nos artigos a seguir identificados:

DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR:

Art. 6º, alínea I: a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos.

Art. 6º, alínea IV: a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusula abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

Art. 6º, alínea VI: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

DA PUBLICIDADE:

Art. 36 - A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Art. 37 - É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

RESOLVE:

Art.1º - Os psicólogos, ao oferecerem serviços e produtos ao público, deverão seguir o disposto nessa Resolução e os princípios estabelecidos pelo Código de Ética Profissional do Psicólogo e do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

§ 1º - Entende-se como produto os testes psicológicos,  inventários de interesses, material de orientação vocacional, jogos e outros instrumentos.

§ 2º - Entende-se como serviços as atividades profissionais de Psicólogo prestadas a uma ou mais pessoas, organizações ou comunidades.

Art. 2º - Todo produto oferecido ao público deverá ter uma correspondente ficha técnica, constando obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes itens:

  1. Nome do produto
  2. Fornecedor
  3. Data da edição ou fabricação
  4. Tipo (tomada de decisão, personalidade, etc.)
  5. Forma de apresentação
  6. Quantidade de fases
  7. Duração média de execução
  8. Forma de utilização (individual ou em grupo)
  9. Fundamentação teórica
  10. Responsável(eis) técnico(s), com respectivo CRP
    Parágrafo único - Os produtos informatizados deverão conter informações técnicas relativas a:
  1. Versão (1.1; 1,5; etc.)
  2. Meio magnético
  3. Linguagem de programação
  4. Ambiente operacional
  5. Configuração mínima
  6. Driver de áudio
  7. Formato de imagem
  8. Quantidade de instalações
  9. Quantidade de execuções
  10. Validade
  11. Garantia da mídia magnética

Art. 3º - No rótulo de produtos de consumo restrito de psicólogos, deverá constar a indicação, de forma visível e facilmente identificável, de que o produto só pode ser adquirido por psicólogos mediante apresentação de sua carteira de identidade  profissional e de que o descumprimento desta norma fere a legislação federal (Lei 4.119/62).

§ 1º-  Os produtos psicológicos vinculados a métodos e técnicas privativas do psicólogo,  somente poderão ser vendidos, comercializados ou cedidos a psicólogo devidamente registrado em um Conselho Regional, ou a pessoa jurídica, em todo ou em parte através de Psicólogo responsável.

§ 2º - A utilização dos produtos e a divulgação de seus resultados são atividades privativas de psicólogos.

§ 3º - Os produtos de consumo restrito aos psicólogos e os de consumo amplo ficam obrigados a apresentar resultados compatíveis com os objetivos propostos pelos mesmos e a estarem em acordo com as premissas teórico - técnicas que os fundamentam.

Art. 4º - É de responsabilidade das editoras de testes psicológicos e da instituição que os comercializa o zelo pela qualidade do produto, bem como da venda exclusiva destes produtos conforme art. 3º, parágrafo 1º, desta resolução.

Art. 5º - Cabe aos Conselhos de Psicologia a fiscalização da comercialização dos serviços e produtos oferecidos por psicólogos.

Art. 6º - Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.