Pular Links de NavegaçãoPágina inicial | Orientação | Legislação | Resoluções |

Resolução CFP Nº 010/2010

Institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção
(suspensa em todo o território nacional por uma liminar proferida pela 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro)

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20/12/ 1971;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra "c", da Lei no 5.766, de 20/12/1971, e no Art. 6º, inciso V, do Decreto no 79.822 de 17/6/1977;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Código de Ética da Profissão de Psicólogo;

CONSIDERANDO a necessidade de referências para subsidiar o psicólogo na Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes na Rede de Proteção;

CONSIDERANDO os princípios éticos fundamentais que norteiam a atividade profissional do psicólogo e os dispositivos sobre o atendimento à criança ou ao adolescente contidos no Código de Ética Profissional do Psicólogo;

CONSIDERANDO decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 18 de junho de 2010,

RESOLVE:

Art. 1o - Instituir a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes na Rede de Proteção.

Art. 2º - A regulamentação de Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes, referida no artigo anterior, dispõe sobre os seguintes itens, conforme texto anexo:

I. Princípios norteadores da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção;

II. Marcos referenciais para a Escuta de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção;

III. Referenciais técnicos para o exercício profissional da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção;

Art. 3º - Toda e qualquer atividade profissional decorrente de Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes deverá seguir os itens determinados nesta Resolução.

Parágrafo único - A não observância da presente norma constitui falta ético-disciplinar, passível de capitulação nos dispositivos referentes ao exercício profissional do Código de Ética Profissional do Psicólogo, sem prejuízo de outros que possam ser arguidos.

Art. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, de junho de 2010.

ANA MARIA PEREIRA LOPES
Conselheira-Presidente


REGULAMENTAÇÃO DA ESCUTA PSICOLÓGICA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ENVOLVIDOS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NA REDE DE PROTEÇÃO

Considerações iniciais
A escuta de crianças e de adolescentes deve ser - em qualquer contexto - fundamentada no princípio da proteção integral, na legislação específica da profissão e nos marcos teóricos, técnicos e metodológicos da Psicologia como ciência e profissão. A escuta deve ter como princípio a intersetorialidade e a interdisciplinaridade, respeitando a autonomia da atuação do psicólogo, sem confundir o diálogo entre as disciplinas com a submissão de demandas produzidas nos diferentes campos de trabalho e do conhecimento. Diferencia-se, portanto, da inquirição judicial, do diálogo informal, da investigação policial, entre outros.

I - Princípios norteadores da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção

1. O psicólogo atuará considerando a infância e a adolescência como construções sociais, históricas e culturais.

2. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica, em consonância com os demais princípios do Código de Ética Profissional.

3. O psicólogo, no atendimento à criança e ao adolescente, deve atuar na perspectiva da integralidade, considerando a violência como fenômeno complexo, multifatorial, social, cultural e historicamente construído, implicando em abordagem intersetorial e interprofissional.

4. O psicólogo buscará, permanentemente, formação ético-política e social, a fim de se posicionar criticamente frente ao contexto social e cultural das demandas que lhe são endereçadas.

5. O psicólogo tem autonomia teórica, técnica e metodológica, de acordo com os princípios ético-políticos que norteiam a profissão.

6. O psicólogo contribuirá para o desenvolvimento da profissão, produzindo conhecimento, avaliando sua prática e publicizando seus resultados.

II - Marcos referenciais da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção

A Escuta Psicológica consiste em oferecer lugar e tempo para a expressão das demandas e desejos da criança e do adolescente: a fala, a produção lúdica, o silêncio e expressões não-verbais, entre outros. Os procedimentos técnicos e metodológicos devem levar em consideração as peculiaridades do desenvolvimento da criança e adolescente e respeitar a diversidade social, cultural e étnica dos sujeitos, superando o atendimento serializado e burocrático que determinadas instituições exigem do psicólogo.

1. O psicólogo realizará o acolhimento, a partir da análise contextual da demanda, respeitando o direito da criança e do adolescente, pautado no compromisso ético-político da profissão.

2. O psicólogo, ao realizar o estudo psicológico decorrente da Escuta de Crianças e Adolescentes, deverá necessariamente incluir todas as pessoas envolvidas na situação de violência, identificando as condições psicológicas, suas consequências, possíveis intervenções e encaminhamentos.

2.1. Na impossibilidade de escuta de uma das partes envolvidas, o psicólogo incluirá em seu parecer os motivos do impedimento e suas possíveis implicações.

3. O psicólogo, no acompanhamento, promoverá o suporte à criança, ao adolescente e às famílias, potencializando-os como protagonistas de suas histórias.

III - Referenciais técnicos para o exercício profissional da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção

1. O psicólogo, na Escuta de Crianças e Adolescentes, considerará a complexidade das relações afetivas, familiares e sociais que permeiam o processo de desenvolvimento. O sigilo deverá estar a serviço da garantia dos direitos humanos e da proteção, a partir da problematização da demanda endereçada ao psicólogo.

2. A Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes requer espaço físico apropriado, que resguarde a privacidade do atendido, com recursos técnicos necessários para a qualidade do atendimento.

3. O psicólogo, na Escuta de Crianças e Adolescentes, procurará sempre que possível trabalhar em rede, realizando os encaminhamentos necessários à atenção integral, de acordo com a legislação.

4. O psicólogo, na Escuta de Crianças e Adolescentes, respeitará o desejo de livre manifestação do atendido como um momento emancipatório.

5. O psicólogo, na Escuta de Crianças e Adolescentes, deverá fundamentar sua intervenção em referencial teórico, técnico e metodológico reconhecidamente fundamentados na ciência Psicológica, na ética e na legislação profissional, de acordo com a especificidade de cada caso.

6. O psicólogo, na produção de documentos decorrentes do atendimento de Crianças e Adolescentes em situação de violência, considerará a importância do vínculo estabelecido com o atendido.

7. O psicólogo, no atendimento à Criança e ao Adolescente, ao produzir documentos, compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado com outros profissionais envolvidos no atendimento, contribuindo para não revitimizar o atendido.

8. O psicólogo, na Escuta de Crianças e Adolescentes, atuará em equipe multiprofissional preservando sua especificidade e limite de intervenção, sem subordinação técnica a profissionais de outras áreas.

9. É vedado ao psicólogo o papel de inquiridor no atendimento de Crianças e Adolescentes em situação de violência.