Pular Links de NavegaçãoPágina inicial | Orientação | Legislação | Resoluções |

RESOLUÇÃO CFP N.º 008/2013

Revoga o artigo 86 da Resolução CFP nº
18/2000, substituído pelo artigo 85 da
Resolução CFP nº 03/2007, publicada no DOU,
Seção 01, Edição 32, Página 50, do dia
14/02/2007, que institui a Consolidação das
Resoluções do CFP.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971 e;

CONSIDERANDO o artigo 86 da Resolução CFP nº 18/2000, substituído pelo artigo 85 da Resolução CFP nº 03/2007, o qual limita a avaliação psicológica no âmbito do trânsito a 10(dez) avaliações psicológicas diárias;

CONSIDERANDO as decisões judiciais que suspendem os efeitos dos dispositivos mencionados;

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em sessão realizada no dia 20 de setembro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º. Revogar o artigo 86 da Resolução CFP nº 18/2000, publicado no DOU do dia 22 de dezembro de 2000, e o art. 85 da Resolução CRP nº 003/2007, publicada no DOU, Seção 01, Edição 32, Página 50, do dia 14/02/2007, que institui a Consolidação das Resoluções do CFP.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2013.

CLARA GOLDMAN RIBEMBOIM
Presidente em Exercício do Conselho Federal de Psicologia