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Resolução CFP Nº 002/2002

Institui e normatiza a inscrição dos Psicólogos
estrangeiros e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO que compete exclusivamente ao Conselho Federal de Psicologia normatizar o exercício da profissão de Psicólogo;

CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal, versa que: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer";

CONSIDERANDO o disposto no artigo 99, da Lei n.º 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), que prevê que ao estrangeiro titular de visto temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho;

CONSIDERANDO o "Protocolo de Acuerdo Marco sobre aspectos Legales del Ejercicio Profesional de Los Psicologos en el Mercosur", assinado pelo Conselho Federal de Psicologia e demais entidades do Comitê Coordenador de Psicólogos do Mercosul e Países Associados, em 4 de abril de 1997;

CONSIDERANDO o intercâmbio de informações entre países e os seus respectivos profissionais;

CONSIDERANDO a normatização efetuada pelo Ministério da Educação e Cultura para obtenção do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-BRAS), conforme Portarias n.º 1787, de 26/12/94, 643, de 01/07/98 e 693, de 09/07/98 e,

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 24 de maio de 2002.

Resolve:

Art. 1º - Instituir e normatizar a inscrição profissional do Psicólogo estrangeiro com diploma obtido em instituições de ensino superior estrangeiras, na forma estabelecida na presente Resolução.

Art. 2º - Os diplomas de instituições de ensino superior estrangeiras devem ser revalidados, na forma da lei, por instituição credenciada pelo Sistema Educacional, conforme procedimentos adotados pelo Ministério da Educação.

Parágrafo Único - Os Conselhos Regionais de Psicologia deverão observar às condições de reconhecimento do exercício profissional imediato, no caso da existência de acordo internacional firmado entre o governo do Brasil e o governo do país do psicólogo requerente, desde de que apresentados documentos que atestam tais acordos internacionais.

Art. 3º - O Psicólogo, para obter registro junto aos Conselhos Regionais, deve comprovar a proficiência na língua portuguesa, apresentando o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (CELPE-BRAS), expedido por instituição oficial de ensino.

Parágrafo Único - O certificado de que trata o caput do presente artigo poderá ser dispensado na hipótese do psicólogo estrangeiro residir no Brasil há mais de 2 (dois) anos, ter produção técnica ou científica publicada em língua portuguesa e emitir declaração atestando sua proficiência na língua portuguesa. A condição atestada pelo profissional deverá ser verificada pelo Conselho Regional por intermédio da realização de entrevista com o Psicólogo estrangeiro.

Art. 4º - O Psicólogo, com visto permanente, poderá registrar-se nos Conselhos Regionais e usufruir dos mesmos direitos dos Psicólogos brasileiros quanto ao exercício profissional, exceto com relação aos cargos privativos de cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, não podendo, inclusive, ser eleito ou eleger membros nos respectivos Conselhos.

Art. 5º - O Psicólogo, detentor de visto temporário no País, não poderá inscrever-se nos Conselhos Regionais e estará impedido de exercer a profissão, salvo a exceção prevista no art. 13, V do Estatuto do Estrangeiro (Lei n.º 6.815/80).

  1. § 1º - O Psicólogo, detentor de visto temporário, que venha ao Brasil na condição de técnico, por um período superior a 180 dias, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro (art. 13, V da Lei n.º 6.815/80), estará obrigado a inscrever-se nos Conselhos Regionais enquanto perdurar o exercício de suas atividades profissionais ou na vigência do visto.
  2. § 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, além da documentação exigida para inscrição profissional junto aos respectivos Regionais, será necessária apresentação do contrato de trabalho ou documento específico que comprove estar o Psicólogo a serviço do governo brasileiro.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de maio de 2002.

ODAIR FURTADO
Conselheiro-Presidente