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Resolução CFP Nº 002/2000, de 01 de julho de 2000.
| RESOLUÇÃO CFP Nº 003/2008 |

Aprova o Regimento Eleitoral para escolha de conselheiros
federais e regionais dos Conselhos de Psicologia
.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,

CONSIDERANDO a deliberação da Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras em reunião realizada no dia 17.03.2000;

CONSIDERANDO a necessidade de readequação das normas internas dos Conselhos em virtude da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 da Lei nº 9.649/98;

CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em Sessão realizada no dia 01.07.2000,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Eleitoral, o qual regerá as eleições para o preenchimento de cargos de Conselheiro-Efetivo e Conselheiro-Suplente, no âmbito dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Psicologia, que dispõe sobre os seguintes itens:

Capítulo I - Introdução
Seção I - Das disposições preliminares
Seção II - Da condições de elegibilidade
Seção III - Das eleições para o conselho federal
Seção IV - Das eleições para os conselhos regionais

Capítulo II - Dos atos preparatórios
Seção I - Das comissões eleitorais
Seção II - Das mesas eleitorais
Seção III - Da convocação e da inscrição

Capítulo III - Da votação e da apuração
Capitulo IV - Do processo eleitoral
Capitulo V - Das eleições suplementares
Capítulo VI - Das disposições finais
Capítulo VII - Das disposições transitórias

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução CFP 005/99, de 01 de outubro de 1999 e a Instrução Normativa No 001/99.

Brasília (DF), 01 de julho de 2000.

Ana Mercês Bahia Bock
Conselheira - Presidente



REGIMENTO ELEITORAL DO
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA



CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. As eleições para o Conselho Federal de Psicologia - CFP e para os Conselhos Regionais de Psicologia - CRPs obedecerão ao presente Regimento Eleitoral.
Parágrafo único. O mandato de Conselheiro é de 3 (três) anos, permitida uma reeleição, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º.
Os membros efetivos e suplentes do CFP serão eleitos pela Assembléia dos Delegados Regionais e dos CRPs serão eleitos em Assembléia Geral, convocadas para esse fim.

Art. 3º.
As eleições para os CRPs realizar-se-ão no dia 27 de agosto do ano em que terminar o mandato, e do CFP, dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede o término do mandato.

§ 1o. São eleitores psicólogos que estejam quites com a tesouraria em relação aos exercícios anteriores, até o dia das respectivas eleições, bem como em pleno gozo de seus direitos.

§ 2o. O voto é secreto, pessoal, intransferível e obrigatório.

§ 3o. A posse dos eleitos dar-se-á dentro do período de 30 (trinta) dias que antecede o término do mandato.
Art. 4º. O voto será dado a chapa completa entre as inscritas e aprovadas.

SEÇÃO II - DA CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE

Art. 5º. É elegível para o CFP e para os CRPs o Psicólogo que satisfaça aos seguintes requisitos:

I - ser cidadão brasileiro;
II - estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;
III - encontrar-se em pleno gozo de seus direitos profissionais;
IV - ter inscrição principal no respectivo Conselho Regional e domicilio na região correspondente, quando concorrer ao Conselho Regional, e inscrição em qualquer Conselho Regional, quando concorrer a cargo no Conselho Federal;
V - inexistir contra si condenação criminal a pena superior a 2 (dois) anos, em virtude de sentença transitada em julgado, salvo reabilitação legal;
VI - inexistir contra si condenação, por infração ao Código de Ética, transitada em julgado há menos de 5 (cinco) anos;
VII - estar quite com a tesouraria do Conselho Regional de Psicologia relativamente aos exercícios anteriores, ainda que sob a forma de parcelamento de débito.
Parágrafo Único - Todos os requisitos referidos no caput deste artigo deverão ser atendidos até a data limite para o deferimento do pedido de inscrição de chapas.

Art. 6º. São impedimentos para a candidatura ao Conselho Regional de Psicologia e ao Conselho Federal de Psicologia, além dos constantes do artigo anterior:

I - ocupar cargo na diretoria do Conselho para o qual esteja concorrendo, no período de 3 (três) meses que antecede a realização do pleito;
II - ocupar cargo ou função com vínculo empregatício, ou manter contrato de prestação de serviço no âmbito dos Conselhos de Psicologia.
III - ter perdido mandato eletivo em Conselho de Psicologia, excluídos os casos de renúncia e por ausência em plenário, conforme incisos I e V do art. 31 do Regimento Interno do CFP.
IV - integrar a Comissão Regional Eleitoral ou a Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal, para candidatos aos Conselhos Regionais; e a Comissão Eleitoral Especial do Conselho Federal, para os candidatos ao Conselho Federal;
V - ser responsável, comprovadamente, por irregularidades de natureza administrativa ou financeira, quando no exercício de mandato de diretor ou conselheiro efetivo de Conselho de Psicologia.

SEÇÃO III - DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO FEDERAL

Art. 7o. Os membros do Conselho Federal de Psicologia e respectivos suplentes serão eleitos por Assembléia de Delegados Regionais, que será constituída por 2 (dois) delegados eleitores de cada Conselho Regional, de acordo com o previsto nos arts. 16 e seguintes do Decreto nº 79.822/77.

§ 1o. O Conselho Federal será constituído de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes.

§ 2o. Para a eleição dos membros do Conselho Federal a Assembléia de Delegados Regionais deliberará pelo voto favorável de, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos delegados eleitores presentes.

§ 3o. A Assembléia de Delegados Regionais poderá decidir pela realização de consulta, entre os psicólogos de todo o país, para a escolha dos membros do CFP, que poderá ser realizada juntamente com as eleições dos Conselheiros Regionais, caso em que o CFP regulamentará através de Instrução Normativa específica.

§ 4o. Para concorrer à consulta as chapas poderão inscrever mais dois efetivos e dois suplentes, além dos 9 (nove) previstos no § 1º deste artigo.

§ 5º. Decidida a realização da consulta, prevista no parágrafo 3º deste artigo, a Assembléia de Delegados Regionais, considerará seu resultado, procedendo a homologação do mesmo para posse dos eleitos.

SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS

Art. 8o. Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serão eleitos por Assembléia Geral, constituída por psicólogos inscritos nos respectivos CRPs.

§ 1o. Os Conselhos Regionais terão a composição em função do número de psicólogos inscritos , na forma que estabelece o art. 5o da Resolução CFP Nº 16/98, ou outra que venha substituí-la.

§ 2o. Para a eleição dos membros do Conselhos Regionais as respectivas Assembléias Gerais dos CRPs deliberarão pelo voto favorável da maioria simples dos eleitores presentes.

§ 3o. Nas eleições para os Conselhos Regionais, o psicólogo votará e será votado somente na jurisdição de sua inscrição principal.

CAPÍTULO II - DOS ATOS PREPARATÓRIOS

SEÇÃO I - DAS COMISSÕES ELEITORAIS

Art. 9º. Através de Portaria dos respectivos órgãos, será nomeada uma Comissão Eleitoral Regular (CER) no CFP e uma Comissão Regional Eleitoral (CRE) em cada Conselho Regional, com um mínimo de 3 (três) psicólogos, com seus respectivos suplentes.

Parágrafo único. Os objetivos e competências de cada Comissão Eleitoral serão definidos nos dispositivos seguintes.

Art. 10. Até um mês antes da data prevista para publicação do edital de convocação das eleições, o CFP nomeará a Comissão Eleitoral Regular (CER), integrada por Conselheiros Federais, e, na hipótese de consulta na forma que estabelece o art. 7o, § 3o da presente Resolução, uma Comissão Eleitoral Especial (CEE) integrada por psicólogos não Conselheiros Federais.

§ 1º. A Comissão Eleitoral Especial (CEE) do CFP será responsável pela consulta nacional, indicando às Comissões Regionais as providências necessárias, para a indicação de nomes dos conselheiros federais e funcionará como instância para apreciar requerimentos e recursos referentes a essa consulta, ad referendum da Assembléia de Delegados Regionais.

§ 2º. A Comissão Eleitoral Regular (CER) do CFP funcionará como instância de orientação sobre o disposto neste Regimento e de recurso para as questões referentes às eleições para os Conselhos Regionais, ad referendum do Plenário do CFP.

Art. 11. Até um mês antes da data estabelecida para a publicação dos editais de convocação para inscrição de chapas, o CRP convocará uma Assembléia Geral Extraordinária para deflagrar o processo eleitoral e eleger a Comissão Regional Eleitoral que será constituída por psicólogos não conselheiros regionais, a qual deverá tomar as providências necessárias para o cumprimento deste Regimento.

Art. 12. As Comissões Regionais Eleitorais terão apoio técnico, administrativo e financeiro dos respectivos Conselhos, devendo apresentar aos mesmos seus planos de trabalho.

Parágrafo único. As decisões de natureza financeira deverão ser submetidas à Plenária.

Art. 13. Nas questões referentes à interpretação deste Regimento, as Comissões Regionais deverão recorrer à Comissão Eleitoral Regular do CFP.

Art. 14. Compete à Comissão Regional Eleitoral:

I - nomear em cada Zona Eleitoral uma subcomissão, definindo suas tarefas e responsabilidades, convocando os psicólogos para integrá-las;
II - expedir portarias para disciplinar e normatizar os trabalhos eleitorais, respeitando os dispositivos deste Regimento e as normas e procedimentos estabelecidos pela Comissão Eleitoral Regular do CFP.
III - indicar e instalar Mesas Eleitorais, nas zonas eleitorais, em número suficiente, com função de organizar e fiscalizar o processo de votação, recebendo e apurando os votos pessoais.
IV - apreciar os requerimentos e impugnações que forem oferecidos no curso de todo o processo eleitoral e encaminhar à Comissão Regular do CFP os recursos, acompanhados de parecer.
Parágrafo único. Para composição das mesas eleitorais é facultada a contratação de serviços profissionais, desde que os presidentes de mesa sejam psicólogos.

Art. 15. As Comissões Eleitorais serão extintas com o ato de homologação do processo eleitoral sob sua responsabilidade.

SEÇÃO II - DAS MESAS ELEITORAIS

Art. 16. A coleta e apuração dos votos serão realizadas pelas Mesas Eleitorais indicadas pelas Comissões Regionais Eleitorais.

Art. 17. Poderá ser implantado o sistema de voto por correspondência nas localidades em que o Conselho Regional não disponha de estrutura para instalação de mesas eleitorais.

§ 1º. No caso da adoção do sistema de voto por correspondência, deverão ser instaladas Mesas Eleitorais Especiais para recebimento e apuração desses votos.

§ 2º. Cada Zona Eleitoral terá uma subcomissão nomeada pela Comissão Eleitoral, cabendo a esta definir as tarefes e responsabilidades daquela.

§ 3º. A convocação para integrar mesa eleitoral ou subcomissão somente poderá ser recusada por motivo de força maior, devidamente comprovada, sob pena de incorrer o nomeado em falta disciplinar prevista no art. 26, inciso V, da Lei nº 5.766/71.

§ 4º. No momento da instalação da Mesa, a ausência de qualquer de seus componentes será suprida por nomeação de substituto "ad hoc" pela Comissão ou subcomissão Eleitoral.

§ 5º. A critério da Comissão Regional Eleitoral poderá ser utilizada urna itinerante, desde que sejam garantidos os demais procedimentos e condições presentes neste Regimento.

SEÇÃO III - DA CONVOCAÇÃO E DA INSCRIÇÃO

Art. 18. A Assembléia Geral do Conselho Regional será convocada através da publicação de edital na Imprensa, por edital afixado na sede do Conselho e por correspondência ou publicação oficial do CRP dirigida aos seus integrantes, com antecedência de 60 (sessenta) dias em relação a data limite para o pedido de inscrição de chapas para os CRPs, que é o encerramento dos Congressos Regionais de Psicologia.

Parágrafo único. Do edital constará, obrigatoriamente:

I - a data das eleições nas Zonas Eleitorais, em que se exigirá o comparecimento pessoal, e a data limite para recebimento dos votos por correspondência, nas áreas não incluídas nas Zonas Eleitorais;
II - o número de vagas a preencher;
III - a referência sobre a obrigatoriedade do voto;
IV - a determinação dos casos de voto por comparecimento pessoal e por correspondência;
V - o esclarecimento de que a Comissão Regional Eleitoral receberá os pedidos de inscrições de chapas para o Conselho Regional no período compreendido entre a data da divulgação do edital e do encerramento do Congresso Regional da Psicologia.

Art. 19. Os interessados deverão apresentar chapa contendo tantos nomes para membros efetivos e suplentes quantas forem as vagas a serem preenchidas.

§ 1º. A inscrição da chapa será solicitada à Comissão Eleitoral, respectiva, através de requerimento firmado pelo candidato que encabeçar a chapa, acompanhado de declarações de concordância e de elegibilidade assinadas pelos demais integrantes.

§ 2º. Decorridos 3 (três) dias úteis do final do prazo para o pedido de inscrição de chapas, a Comissão Eleitoral emitirá parecer acolhendo o registro das chapas inscritas ou determinará o cumprimento de exigências

§ 3º. Na hipótese de algum candidato não preencher as condições de concorrer às eleições, poderá a chapa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cumprir as exigências, sanando as irregularidades, ou apresentar substituto.

§ 4º. No caso do parágrafo anterior, a substituição de nomes deverá ser feita pelo candidato que encabeçar a chapa.

§ 5º. A substituição dos candidatos em condições regulares somente poderá ocorrer com o consentimento formalizado pelos mesmos.

§ 6º. A Comissão Eleitoral, no prazo de dois dias úteis, apreciará o cumprimento das exigências ou a condição eleitoral do substituto, manifestando parecer acolhendo o registro da chapa ou indeferindo-o.

§ 7º. Nenhuma chapa poderá concorrer se não tiver candidatos regulares para todos os cargos a serem preenchidos.

§ 8º. Da decisão de impugnação da chapa ou de um candidato ao Conselho Regional caberá recurso à Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal de Psicologia, no prazo de 2 (dois) dias úteis.

§ 9º. O prazo para a Comissão Eleitoral Regular do Conselho Federal apreciar os recursos é de 02 (dois) dias úteis, após o que deverá ser imediatamente devolvido ao Conselho Regional para cumprimento da decisão e para efeito do prosseguimento dos atos subsequentes.

§ 10. Ocorrendo desistência de candidatura ou qualquer outro impedimento de força maior após o deferimento do pedido de inscrição, a chapa poderá apresentar novos nomes desde que a substituição não ultrapasse a 20% (vinte por cento) dos candidatos, no prazo de até 3 (três) dias úteis após o deferimento.

§ 11. Se for necessária a substituição de número superior a 20% dos candidatos, a chapa será excluída do processo eleitoral.

§ 12. Caso o cálculo indicado nos 2 (dois) parágrafos anteriores, resulte em número decimal, a aproximação deverá ser feita para o número inteiro imediatamente superior.

Art. 20. As chapas inscritas e aprovadas constarão de edital a ser afixado na sede do Conselho, até o dia 28 de julho do ano em que se realizarão as eleições.

§ 1º. Do texto do edital constará:

I - a relação das Zonas Eleitorais;
II - as datas e horários das eleições;
III - os nomes dos integrantes das respectivas chapas, para o CRP e para o CFP;
IV - a referência sobre a obrigatoriedade do voto;
V - os endereços das Mesas Eleitorais;
VI - a determinação dos casos de voto por comparecimento pessoal e por correspondência.

§ 2º. Simultaneamente à afixação, o Conselho publicará aviso resumido do Edital em pelo menos um jornal de grande circulação, em cada Capital dos Estados compreendidos em sua jurisdição.

§ 3º. No aviso resumido deve constar todas as informações contidas no parágrafo primeiro deste artigo, com exceção do inciso III que poderá apresentar apenas o nome das chapas e dos candidatos que as encabeçarem.

Art. 21. As chapas concorrentes constarão da cédula única a ser organizada, impressa e entregue aos psicólogos na hora da votação, bem como enviada e colocada à disposição em locais pré-determinados, aos psicólogos que utilizarem o voto por correspondência.

§ 1º. Quando se tratar de urna eleitoral, a relação das Chapas concorrentes deverá ser afixada em local visível próximo a Sessão Eleitoral.

§ 2º. Nas cédulas para eleição deverão constar o nome e o número da chapa, bem como a relação dos seus componentes e, na hipótese da realização de consulta para a indicação de membros para o Conselho Federal, as cédulas para os CRPs serão brancas, e da Consulta, serão azuis.

§ 3º. O número das chapas será atribuído por ordem de inscrição.

§ 4º. As Comissões Regionais Eleitorais serão responsáveis pela distribuição das cédulas às mesas eleitorais e a postagem do material para o voto por correspondência, o que deve ser providenciado em tempo hábil para o recebimento e devolução por parte do eleitor.

CAPÍTULO III - DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

Art. 22. O exercício do voto é pessoal, não sendo admitido o voto por procuração.

Art. 23. O Presidente da Mesa fornecerá comprovante de comparecimento, em formulário próprio, a quem o solicitar.
Parágrafo único. Os demais controles serão determinados pela Comissão Eleitoral.

Art. 24. O voto por correspondência obedecerá aos seguintes procedimentos:

I - O Conselho Regional de Psicologia enviará a cada psicólogo que votar por correspondência e deixará à sua disposição em locais pré-determinados:

a) sobrecarta com o endereço impresso do CRP;
b) envelope em branco com papeleta previamente impressa e colada de forma a poder ser destacada, onde constarão espaços próprios para assinatura, nome completo e número de inscrição, sendo que o envelope e a papeleta terão autenticação de forma a abranger a ambos simultaneamente;
c) a cédula com as chapas inscritas para o CRP respectivo e, em na hipótese de consulta, a cédula com as chapas para o Conselho Federal;
d) instrução escrita sobre o procedimento que deverá ser seguido, particularmente no que se refere ao inciso seguinte;

II - o eleitor, de posse do material enviado pelo CRP:
a) marcará o seu voto na cédula;
b) introduzirá a cédula no envelope em branco e o vedará com cola;
c) preencherá a papeleta com letra legível, assinando-a;
d) colocará o conjunto envelope-papeleta na sobrecarta, postando ou entregando-a na sede do CRP com a antecedência necessária em relação ao dia do pleito.

III - os votos por correspondência que foram postados, poderão ser acumulados em caixa postal previamente definida e recolhidos em dias e hora predeterminados, com a presença de fiscais e membros da Comissão Eleitoral que, na sede, guardarão em urna lacrada com vistos dos presentes até a data de início dos trabalhos dos atos preparatórios da Mesa Especial;

IV - quando entregues na sede, os votos por correspondência serão recebidos por funcionário designado para esse fim, que registrará os recebimentos em formulário próprio e guardará em local seguro sob orientação e controle da Comissão Regional Eleitoral;

V - Em dias e horários previamente divulgados para as chapas, a Mesa Eleitoral Especial, sob a fiscalização da Comissão Regional Eleitoral e de um fiscal de cada chapa, se indicados e presentes, praticará os seguintes atos preparatórios:
a) a sobrecarta deverá ser aberta e dela retirada o conjunto composto pelo envelope em branco e pela papeleta;
b) no ato da abertura da sobrecarta deverá ser verificada a condição de voto do eleitor indicado na papeleta;
c) após a este procedimento o nome do eleitor deverá ser anotado na lista de votantes, a qual deverá ser rubricada;
d) em seguida, a papeleta deverá ser destacada e guardada para eventual conferência posterior;
e) por último, o envelope no qual estiver inserido o voto deverá ser depositado em urna apropriada.

§ 1º Os votos por correspondência, que forem sendo objeto dos atos preparatórios, serão colocados em urna lacrada, com a subscrição dos presentes, e esta será guardada em local apropriado, nas dependências do regional, cedido especialmente para este fim, trancada a chave e igualmente lacrada com fita adesiva, subscrita pelos membros da Comissão, Mesa e fiscais de chapa.

§ 2º O voto, remetido ao CRP sob registro postal, somente será computado se chegar à Mesa Eleitoral Especial, na sede do CRP, até o momento de encerrar-se a votação.

§ 3º Os votos por correspondência ficarão sob a guarda da Comissão Eleitoral, até o dia da eleição, quando serão entregues à Mesa Eleitoral Especial, para apuração.

Art. 25. O controle do processo de votação será determinado pela Comissão Eleitoral, assegurando-se:
I - o sigilo do voto;
II - a inexistência de pressões sobre o eleitor no local de votação;
III - a inviolabilidade das urnas;
IV - a guarda das urnas até a conclusão da apuração e dos prazos para recurso;
V - a impossibilidade de voto duplo.

§ 1º. O Presidente da Mesa Eleitoral Especial rubricará as listas de presença daqueles que votaram por correspondência.

§ 2º. Qualquer irregularidade será comunicada à Comissão Regional Eleitoral que, constatada a procedência da comunicação, determinará as providências cabíveis.

§ 3º. O mesmo procedimento a que se refere o parágrafo anterior será adotado com relação aos votos recebidos fora do prazo, que após anotação em lista própria do nome do eleitor, serão imediatamente descartados.

Art. 26. Em caso de voto por comparecimento pessoal, ao final do horário estabelecido para encerramento da votação, o presidente da Mesa Eleitoral procederá a distribuição de senhas aos eleitores presentes no local da votação, permitindo o voto apenas aos seus portadores.

Art. 27. As ocorrências relevantes verificadas nas Mesas Eleitorais ou Especiais deverão constar de folhas de ocorrência, transcritas e rubricadas pelos mesários e fiscais das chapas concorrentes, quando houver.

Art. 28. Encerrada a votação a comissão eleitoral determinará que cada mesa passe à apuração dos votos, que deverá ser iniciada no prazo máximo de 24 horas do início da votação, após o que o presidente da comissão eleitoral determinará a confecção do mapa eleitoral.

Art. 29.
Contadas as cédulas da urna, o Presidente da Mesa apuradora verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

§ 1º. Se o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração.

§ 2º. Se o total de cédulas na urna for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á à apuração e computação dos votos quando a diferença for de no máximo 10%.

§ 3º. Quando o excesso de cédulas for superior a 10%, será descontado número igual de votos das chapas concorrentes, equivalente ao que exceder esse percentual.

§ 4º. Se o cálculo resultar em número decimal, será considerado o número inteiro imediatamente superior.

§ 5º. O voto será considerado nulo quando:
I - não for possível identificar inequivocamente a intenção do eleitor.
II - de alguma forma for possível a identificação do eleitor, inclusive pela utilização de símbolos, signos e/ou escritos diversos.

Art. 30. Concluída a apuração, a Mesa lavrará uma ata dos trabalhos, assinada por seus integrantes, pelos fiscais e pelos presentes que o desejarem.

Art. 31. Tanto o mapa como a Ata devidamente assinados e rubricados, permanecerão com a mesa até a conclusão do processamento eleitoral, e posteriormente 2 (duas) vias fotocopiadas serão remetidas, dentro de 24 (vinte quatro) horas à Comissão Eleitoral.

Art. 32. Recebidos os resultados de todas as Mesas Eleitorais, a Comissão Eleitoral fará a apuração final e, conhecido o resultado este será enviado imediatamente ao CRP, cabendo ao Presidente da Comissão Eleitoral divulgar os resultados para as chapas concorrentes, informando-lhes o prazo para recursos.

Art. 33. Em caso de empate, haverá nova eleição, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do prazo final para recursos, concorrendo apenas as chapas empatadas, obedecidos os mesmos procedimentos anteriores.
Parágrafo único - Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujos integrantes somarem mais tempo de inscrição no CRP.

Art. 34. Na hipótese do artigo precedente, comunicado o fato imediatamente ao Conselho Federal de Psicologia, este prorrogará o mandato dos atuais Conselheiros Regionais até que sejam realizadas novas eleições, mantida a data do término do mandato seguinte.

Art. 35. As chapas poderão encaminhar recursos por escrito às Comissões Regionais Eleitorais respectivas, no prazo de 3 (três) dias úteis após a divulgação dos resultados.

Art. 36. As Comissões Eleitorais terão prazo igual para apreciar e responder às chapas reclamantes.

Art. 37. O CFP terá prazo igual para apreciar e responder às chapas recorrentes, contados a partir da reunião plenária subsequente ao pleito.

Art. 38. As chapas concorrentes ao pleito, poderão credenciar fiscais para acompanhamento e fiscalização dos atos preparatórios da Mesa Eleitoral Especial, das eleições por comparecimento pessoal e da apuração.

§ 1º. Os fiscais deverão ser psicólogos devidamente inscritos no CRP;

§ 2º. O credenciamento do fiscais poderá ser feito através de documento escrito, dirigido à Comissão Eleitoral, até 05 (cinco) dias antes da data da eleição e/ou apuração, podendo ser apresentada nova lista de fiscais durante o processo de votação.

§ 3º. Não será permitida a atuação simultânea de mais de um fiscal por chapa em cada Mesa Eleitoral, no processo de votação, bem como, na apuração.

§ 4º. Os membros componentes das chapas serão considerados fiscais natos.

§ 5º. Os candidatos e os fiscais poderão votar em qualquer das mesas eleitorais, colhendo-se seu voto em separado, se não for naquela em que estiverem inscritos.

§ 6º. Terão acesso ao local de votação, os membros da Comissão Eleitoral, os componentes das Mesas Eleitorais, um fiscal de cada chapa por Mesa Eleitoral, devidamente credenciado, e os funcionários do CRP.

§ 7º. Poderá haver revezamento dos fiscais de cada chapa perante as Mesas Eleitorais, sendo o fato comunicado ao Presidente da Mesa e registrado em folha de ocorrência a ser rubricada pelos fiscais.

§ 8º. Não será permitido que os fiscais que não estejam atuando nas Mesas Eleitorais, permaneçam no recinto de votação.

§ 9º. No momento da apuração, poderão permanecer no recinto, além das pessoas responsáveis pela apuração e dos fiscais, nos termos do § 3º deste artigo, os candidatos de cada chapa, se assim o desejarem.

CAPITULO IV - DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 39. Os autos do processo eleitoral serão organizados em 2 (duas) vias, pelo Presidente do CRP e pela Comissão Eleitoral, de acordo com as normas, documentação e critérios estabelecidos por este Regimento.

Art. 40. No prazo máximo de 15 (quinze dias) após a realização do pleito, o CRP comunicará o resultado ao Conselho Federal de Psicologia para homologação e proclamação, fazendo acompanhar a comunicação da 2ª (segunda) via do processo eleitoral.

Parágrafo único - O processo Eleitoral consistirá, obrigatoriamente de uma via:

I - da portaria de designação da Comissão Eleitoral;
II - das cópias dos 2 (dois) editais publicados na sede do CRP;
III - das folhas do jornal ou jornais em que foram publicados os editais ou resumos de editais;
IV - da cópia dos requerimentos de inscrição de chapas.
V - da cópia dos mapas de apuração, parciais e final, e respectivas atas.


Art. 41. O Conselho Federal de Psicologia, não havendo recurso fundamentado, interposto no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da divulgação dos resultados, na secretaria do Regional, proclamará oficialmente e imediatamente o resultado do pleito.

Parágrafo único - Em caso de denegação de recurso, a proclamação será feita na própria sessão em que o mesmo for julgado.

Art. 42. Proclamado o resultado do pleito pelo CFP, os novos membros do Conselho Regional serão empossados em sessão solene, até 30 dias após a realização das eleições.

Art. 43. Os membros do Conselho Federal de Psicologia serão empossados em sessão solene dentro do período de 30 (trinta) dias que antecedem o término do mandato da atual gestão.

Art. 44. Declarados empossados, os novos Conselheiros elegerão, a nova Diretoria do Conselho Regional dentre os membros efetivos.

CAPITULO V - DAS ELEIÇÕES SUPLEMENTARES

Art. 45. Em caso de renúncia ou destituição de conselheiros e para garantir o seu funcionamento, os Conselhos Regionais de Psicologia realizarão eleições suplementares para eleger novos membros, efetivos e suplentes, pelo sistema de voto pessoal, secreto e obrigatório dos integrantes da respectiva Assembléia Geral.

§ 1o. O mandato dos novos membros dos Conselhos Regionais, eleitos por meio de eleição suplementar, será contado da data da sua posse ao término do mandato dos já empossados.

§ 2º As eleições suplementares serão anunciadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na forma que estabelece os arts. 25, da Lei nº 5.766/71, em observância ainda ao disposto no Capítulo IV do Decreto nº 79.822/77;

Art. 46. Os psicólogos deverão ser informados da existência das eleições também por meio de mala direta que deverá conter a data, horário e o local da Assembléia Geral onde ocorrerá a eleição suplementar.

Art. 47. O Conselho Regional constituirá uma Comissão Eleitoral que será responsável pela eleição suplementar, tomando as providências necessárias para a eleição dos novos Conselheiros e funcionará como instância para apreciar requerimentos referentes a essas eleições.

Art. 48. Os interessados apresentarão suas inscrições individualmente, indicando seu interesse em participarem como membros efetivos ou suplentes.

§ 1o. Após a inscrição dos candidatos, os inscritos poderão se constituírem em chapas, com a indicação dos membros efetivos e suplentes, desde que preenchidas quantas forem as vagas existentes no Conselho Regional.

§ 2o. Na hipótese do parágrafo anterior, será firmado documento de acordo dos candidatos da mesma chapa perante a Comissão Eleitoral.

§ 3o. Somente será possível a composição de chapa se todos os candidatos concordarem.

Art. 49. Nas eleições suplementares serão adotados todos os demais procedimentos previstos no presente Regimento.

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 50. Os Conselhos Regionais garantirão às chapas concorrentes espaços equivalentes em seus veículos de comunicação, bem como a postagem gratuita de no mínimo uma correspondência do mesmo porte, de no máximo três laudas, destinada a dar à categoria conhecimento de suas propostas.

Parágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, as chapas concorrentes terão direito a utilização do serviço de mala-direta para fins eleitorais de acordo com o que dispõe a Resolução CFP Nº 016/96, ou outra que venha substituí-la, mediante o ressarcimento dos custos correspondentes.

Art. 51. Poderá ser adotado o voto eletrônico pelos Regionais onde for possível a sua introdução.

Art. 52. O Regimento Eleitoral não poderá sofrer modificação no período de 1 (um) ano que antecede a realização das eleições.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 53. Os prazos estabelecidos neste regimento serão prorrogados até o primeiro dia útil se o vencimento cair em sábado, domingo ou feriado nacional.

Art. 54. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral Regular do CFP, "ad referendum" do Plenário do CFP.

Art. 55. No prazo de 60 (sessenta) dias após a apreciação terminativa dos recursos relativos ao processo de votação, as cédulas eleitorais poderão ser incineradas.