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Manual de Orientações: Legislação e Recomendações para o Exercício Profissional do Psicólogo

Apresentação


Uma boa formação universitária e um constante aprimoramento teórico e técnico são fundamentais para que o psicólogo possa oferecer serviços profissionais qualificados nos diversos contextos e espaços em que esteja atuando, de modo a contribuir para uma melhor qualidade de vida e saúde para a população em geral.

Igualmente importantes são as referências gerais da profissão que permitem a cada profissional realizar aquilo que coletivamente definiu-se como fundamental para o bom exercício ético e técnico da Psicologia.
O profissional de Psicologia, ainda que possa desenvolver seu trabalho individualmente, encontra-se sempre inserido em um contexto mais geral, que engloba a categoria profissional e a sociedade. Respeitar o Código de Ética, bem como os demais aspectos da legislação profissional, sistematizados como referências nas Resoluções do Sistema Conselhos de Psicologia, significa exatamente o respeito tanto aos colegas e à Psicologia, quanto à sociedade naquilo que se pretende como um pacto coletivo e cujo rompimento pode implicar em prejuízos ou para a Psicologia e os psicólogos ou para a sociedade e/ou usuários dos serviços.

Considerando a importância das referências profissionais hoje sistematizadas, criamos este Manual, que apresenta um conjunto de informações para que o profissional de Psicologia possa orientar-se no cotidiano de seu trabalho. O Manual foi organizado a partir das dúvidas, problemas e questões suscitados pela prática profissional, ou seja, estão aqui contemplados os assuntos de maior interesse, manifestado nas consultas recebidas pela Comissão de Orientação e Fiscalização, assim como aqueles que comparecem como problemas mais recorrentes e identificados por meio da Comissão de Ética.

A partir deste critério de escolha dos focos a serem abordados, selecionou-se igualmente as principais informações contidas nas diferentes Resoluções elaboradas pela CFP, principalmente, o Código de Ética, indicando-as como referências privilegiadas para que o exercício profissional possa ser bem conduzido de forma técnica e ética.

Assim, neste Manual, busca-se oferecer informações de caráter geral a respeito de alguns dos principais aspectos de diferentes assuntos. O fato de algum assunto não constar neste Manual não significa que não seja importante. Significa apenas que não tem sido objeto de maior interesse por parte dos profissionais que nos consultam e poderá ser objeto de consulta direta ao CRP SP. Dependendo da complexidade da questão ou do problema que particularmente se enfrente, é preciso recorrer à leitura das Resoluções na íntegra, cuja relação encontra-se na parte final deste Manual, ou ainda buscar orientações junto ao Conselho Regional de Psicologia.

Para facilitar a consulta, ao longo do texto, há indicações das principais Resoluções relacionadas aos assuntos em questão. Importante lembrar que, além da legislação específica da Psicologia, ao exercer sua profissão na sociedade brasileira o psicólogo deve também conhecer e respeitar as referências emanadas de legislações gerais às quais as próprias Resoluções aprovadas pelo Sistema Conselhos de Psicologia estão também legalmente subordinadas.

Assim, a partir do contexto em que atua e das demandas que acolhe, deve o profissional estar atento às referências legais pertinentes, posicionando-se em relação às mesmas de forma a respeitar os princípios éticos preconizados para sua profissão. Como exemplo, podemos citar: a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor, legislações afins dos Direitos dos Usuários dos Serviços de Saúde (Lei Estadual 10.241/99), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), Legislação relacionada a Estágios (Lei 11.788/08), legislação de Proteção e Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais (Lei 10.216/01), Declaração de Salamanca, referente a pessoas com necessidades educativas especiais, dentre outras.

O Conselho está sempre aberto à participação de todos, informando as atividades e eventos organizados. Conheça nossa programação e participe. É no cotidiano do trabalho dos profissionais que a Psicologia se constrói. Traga as questões e reflexões oriundas do seu trabalho a este campo coletivo de debate e sistematização das referências profissionais da Psicologia. Venha ao Conselho, estamos aguardando-o.

Marilene Proença Rebello de Souza
Presidente do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo 6ª Região



Capítulo I
O Sistema Conselhos de Psicologia,
o CRP SP e suas atribuições

I.1 –Sistema Conselhos de Psicologia

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP) é parte integrante do Sistema Conselhos de Psicologia, autarquia que tem a finalidade de“orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe”, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n.º 5.766, de 20 de dezembro de 1971.

A partir desta Lei Federal, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, o Estado delega-lhes a responsabilidade de acompanhar o exercício profissional de psicólogos tendo em vista oferecer à sociedade a qualidade técnica e ética dos serviços prestados pelos psicólogos.

Tal qualidade seria, pois, efetivada por meio da orientação, fiscalização e disciplina do exercício profissional da Psicologia. Assim, por sua natureza, é o Conselho profissional órgão de defesa e cuidado da própria Psicologia, cabendo-lhe a mediação entre a profissão e a sociedade.

Deve o Sistema Conselhos organizar as referências para o bom exercício profissional, por meio da normatização de suas práticas. Assim, a tarefa de orientar, disciplinar e fiscalizar é mais ampla do que a efetivação de averiguações, a consolidação de punições ou o acolhimento e orientação de dúvidas a partir de casos específicos ou do exercício profissional individual. Além disso, seu caráter é de sistematizar tais referências, fazê-las públicas, conhecidas e debatidas, de modo a garantir a presença qualificada e reconhecida da Psicologia na sociedade brasileira.

O CRPSP é o regional de número 6, orientado pelo princípio acima exposto e organiza-se territorialmente pelo estado de São Paulo, mantendo uma sede na capital paulista e nove subsedes: Grande ABC, Assis, Baixada Santista e Vale do Ribeira, Bauru, Campinas, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto, Sorocaba e Vale do Paraíba/Litoral Norte.

Cada Conselho Regional de Psicologia tem sob sua jurisdição um conjunto de psicólogos que elegem por voto direto as diretorias e os conselheiros que participarão da gestão do Regional e do Conselho Federal por um período de três anos de trabalho. Estas eleições ocorrem a cada três anos, simultaneamente, em todo o território nacional, no dia 27 de agosto – Dia do Psicólogo. O voto é universal e obrigatório a todo profissional com registro ativo, que deve estar com sua situação de inscrição regularizada, não sendo permitido votar por procuração.

As chapas que concorrerão a cada período de gestão são apresentadas no Congresso Regional da Psicologia, quando se trata de chapas candidatas ao CRP, e no Congresso Nacional da Psicologia, quando se trata de chapa concorrenteà gestão do CFP. Podem apresentar-se como chapa quaisquer grupos de psicólogos que cumpram os requisitos dispostos na legislação vigente.

As condições para o exercício, bem como os direitos e deveres e faltas funcionais dos conselheiros estão definidos pelo Decreto n.º 79.822, de 17/06/77, e/ou Resolução CFP 007/2007. Além disso, o Código de Processamento Disciplinar (CPD - Resolução CFP n.º 006/2007) legisla a respeito das faltas disciplinares e infrações dos profissionais em Psicologia, como também em relação aos Conselheiros no desempenho de suas funções.

O Congresso Nacional da Psicologia, que ocorre também a cada três anos, sempre no ano eleitoral do Sistema Conselhos, foi criado com o intuito de garantir a construção democrática e participativa da categoria nas diretrizes e ações conduzidas pela chapa eleita.

O Congresso Nacional da Psicologia reúne um conjunto de propostas construídas e aprovadas pela categoria nos Congressos Regionais da Psicologia de cada CRP, os quais elegem também um conjunto de psicólogos que deve representar, na condição de delegados, o seu CRP no Congresso Nacional da Psicologia, de acordo com as normas regimentais estabelecidas. Neste Congresso Nacional é aprovado um conjunto de deliberações que devem nortear as ações, metas e formas de trabalho do CFP e dos CRPs. A cada nova gestão, novas deliberações formam os eixos orientadores do trabalho do Sistema Conselhos de Psicologia.

Tendo como referência os eixos deliberados no Congresso e as questões suscitadas pelo trabalho local, os CRPs desenvolvem um plano de trabalho para o período da gestão. O trabalho projetado neste plano está sempre direcionado
pelas atribuições fundamentais do Conselho: orientação, fiscalização e normatização do exercício profissional.


    Lei n.º 5.766 de 20/12/1971
    Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e
    dá outras providências.

    Resolução CFP n.º 002/2000 e 003/2008
    Regimento Eleitoral para escolha de conselheiros federais e regionais dos Conselhos de Psicologia.
I.2 –Entidades da Psicologia Brasileira

A Psicologia Brasileira, desde seu reconhecimento como profissão em 1962, se instituiu em diferentes espaços, ampliou o campo e as possibilidades de atuação e vem conquistando avanços na sua forma de organização.

Resultado disso é um amplo conjunto de entidades da Psicologia Brasileira, dentre as quais podemos citar1 1 As entidades citadas correspondem à atual composição do Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB) : ABECIP - Associação Brasileira das Editoras Científicas de Psicologia, ABEP - Associação Brasileira de Ensino de Psicologia, ABOP - Associação Brasileira de Orientação Profissional, ABPD - Associação Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento, ABPJ - Associação Brasileira de Psicologia Jurídica, ABPP - Associação Brasileira de Psicologia Política, ABPSA - Associação Brasileira de Psicologia da Saúde, ABRAP - Associação Brasileira de Psicoterapias, ABRAPESP - Associação Brasileira de Psicologia do Esporte, ABRANEP - Associação Brasileira de Neuropsicologia, ABRAPEE - Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional, ABRAPSO - Associação Brasileira de Psicologia Social, ANPEPP - Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia, ASBRo - Associação Brasileira de Rorschach e Métodos Projetivos, CFP - Conselho Federal de Psicologia, CONEP - Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia, FENAPSI - Federação Nacional dos Psicólogos, IBAP - Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica, SBPH - Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar, SBPOT - Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho, SOBRAPA - Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura. Estas entidades – científicas, profissionais, sindicais e estudantis – compõem o Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB).
Seus propósitos são definir políticas e projetos voltados à melhoria da qualificação profissional dos psicólogos, fortalecer a pesquisa no Brasil, consolidar a relação entre a pesquisa e a prática cotidiana, aprimorando, assim, o instrumental técnico dos psicólogos.

Fórum de Entidades Nacionais da Psicologia Brasileira (FENPB)
www.fenpb.org.br

Algumas delas, como ABPP, ABRAPEE, ABRAPSO, SBPH e SBPOT, congregam psicólogos que atuam em uma área comum, buscando, pela organização dos mesmos, debater questões pertinentes à sua área, sistematizar um saber em torno da mesma e garantir o posicionamento da Psicologia em torno do campo de atuação, dentre outras.

Certas demandas, muitas vezes atribuídas ao Conselho pela categoria e pela sociedade em geral, não são claramente de sua competência, devendo as mesmas ser encaminhadas às entidades competentes, com vistas inclusive ao seu fortalecimento, sem prejuízo da possibilidade de desenvolvimento do trabalho em conjunto com o CRP.

Neste sentido, podemos destacar a especificidade da Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP), que tem como atribuição trabalhar e intervir no campo da formação em Psicologia, por meio da organização e articulação dos diversos segmentos que o compõem, como professores, estudantes, coordenadores de curso e psicólogos supervisores na formação em Psicologia.

Na mesma direção, é importante fortalecer o Sindicato dos Psicólogos, reconhecendo a especificidade das atribuições que são de sua responsabilidade.É o Sindicato que organiza, acolhe e trabalha com as demandas dos psicólogos no que diz respeito à sua condição de trabalhadores.

Regido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis de Trabalho, o Sindicato dos Psicólogos, por sua natureza, tem a competência para tratar as questões referentes ao campo e às condições de trabalho dos profissionais em Psicologia, sendo suas prerrogativas abaixo apresentadas, conforme legislação a respeito do assunto. Contudo, cada nova gestão poderá propor outras pautas específicas a serem defendidas ou encaminhadas:

Segundo o Art. 8º da Constituição Federal, constitui competência do Sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

    A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) estabelece que:

    Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:
    a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida;
    b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
    c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal;
    d) colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profissão liberal;
    e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.
    Parágrafo Único.
    Os sindicatos de empregados terão, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter agências de colocação.

    Art. 514. São deveres dos sindicatos:
    a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
    b) manter serviços de assistência judiciária para os associados;
    c) promover a conciliação nos dissídios de trabalho;
    d) sempre que possível, e de acordo com as suas possibilidades, manter no seu quadro de pessoal, em convênio com entidades assistenciais ou por conta própria, um assistente social com as atribuições específicas de promover a cooperação operacional na empresa e a integração profissional na Classe.
    Parágrafo Único.
    Os sindicatos de empregados terão, outrossim, o dever de:
    a) promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
    b) fundar e manter escolas de alfabetização e prevocacionais.
Sindicato dos Psicólogos no Estado de São Paulo
site: www.sinpsi.org; e-mail: sinpsi@sinpsi.org

Diante desse conjunto de entidades, é importante esclarecer a especificidade dos Conselhos de Psicologia. De um modo geral, podemos dizer que o CRP tem sob sua responsabilidade aspectos teóricos, técnicos e éticos do exercício profissional do psicólogo, conforme a competência determinada na Lei Federal n.º 5.766/71.

    Lei Federal n.º 5766/71, Artigo 1º, que estabelece:
    “Ficam criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia, dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomias administrativa e financeira, constituindo, em seu conjunto, uma autarquia, destinados a orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe”.
A inscrição do profissional no Conselho é condição obrigatória, por definição legal, para o exercício profissional.

I.3 – Organização do CRP SP

Tendo em vista suas atribuições, o CRP SP tem uma organização, para fazer face às inúmeras demandas da sociedade ou da categoria, que será apresentada a seguir.

Além de um corpo de profissionais contratados por concurso público e que são responsáveis pela infra-estrutura administrativa e técnica do Conselho, cada nova gestão é assumida por um conjunto de conselheiros (efetivos e suplentes) que dão sua contribuição voluntariamente.

O CRP SP organiza-se por meio das seguintes instâncias institucionais:
  1. Assembléia Geral: Ocorre anualmente e é constituída dos psicólogos com inscrição principal neste Conselho e em pleno gozo de seus direitos. Tem a função de propor ao CFP a tabela de taxas, anuidades e multas. Define o orçamento da instituição e aprova os planos de ação política para o período de um ano.
  2. Plenário: Órgão deliberativo composto pelos Conselheiros, eleitos por um período de três anos, por meio do voto direto dos psicólogos registrados no Conselho. Aprova estratégias de ação, novos procedimentos de funcionamento administrativo do Conselho e julga processos éticos.
  3. Diretoria: Órgão executivo eleito anualmente pelo Plenário, composto por quatro Conselheiros efetivos: presidente, vice-presidente, secretário e tesoureiro.
  4. Comissões Permanentes: São responsáveis por atividades estabelecidas por lei, quais sejam: orientar e fiscalizar o exercício profissional e tramitar os processos éticos. São elas a Comissão de Orientação e Ética (COE) e a Comissão de Orientação e Fiscalização (COF). Além dessas, desde a instituição do Registro de Especialistas, todo Conselho Regional de Psicologia mantém uma Comissão de Avaliação dos Pedidos de Concessão de Título de Especialista. Considerando a dimensão subjetiva implicada nas situações de violação de Direitos Humanos e a necessidade da Psicologia Brasileira se posicionar diante desta questão, o Sistema Conselhos de Psicologia instituiu como obrigatória para todos os CRPs e CFP a Comissão de Direitos Humanos.
  5. Comissões Gestoras das Subsedes: Órgãos executivos responsáveis pelas gestões das nove subsedes distribuídas no Estado. Seus componentes (coordenador, subcoordenador e membros) reúnem-se regularmente na sede do CRP SP para troca de experiência, planejamento do trabalho e discussões de aspectos importantes para a viabilização dos trabalhos. Atualmente as reuniões regulares ocorrem nos Encontros das Subsedes e nos Fóruns de Gestores.
  6. Comissões Temáticas: Comissão de Acompanhamento dos Processos Legislativos (CAPL), Comissão de Articualçao das Políticas Públicas, Comissão de Comunicação, Comissão de Criança e Adolescente (CCA), Comissão de Psicologia e Educação, Comissão de Saúde, Comissão de Sexualidade e Gênero e Núcleo de Mídia e Psicologia.
  7. Grupos de Trabalho: Criados para tratar de assuntos novos com demandas específicas e tarefas previamente estabelecidas. Estes grupos podem, eventualmente, ser transformados em comissões temáticas. Atualmente existem os seguintes grupos: GT Assistência Social, GT Bioética, GT Interinstitucional de Medicalização, GT Memória da Psicologia, GT Psicologia e Povos Indígenas, GT Psicologia Organizacional e do Trabalho, GT Psicólogo Judiciário nas Questões de Família, GT Sistema Prisional e Projeto Videoclube.
Tanto as Comissões permanentes quanto os Grupos de Trabalho e Núcleos têm contado também com participação de psicólogos convidados que apresentam um domínio específico e se interessam em discutir as questões dasáreas temáticas de cada um dos grupos e comissões.

A partir desta forma de se organizar, o CRP de São Paulo – 6ª Região, em consonância com as decisões de cunho nacional, realiza suas ações competindo-lhe orientar, disciplinar e zelar pela fiel observância dos princípios éticoprofissionais e contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão (Art. 1º do Regimento Interno).
Capítulo II
Requisitos para o
Exercício Profissional em Psicologia

II.1 – Formação de Psicólogo

Para ser um profissional psicólogo é obrigatória a conclusão do Curso de Psicologia em uma Faculdade autorizada e/ou reconhecida pelo MEC e ter a formação de psicólogo obtida após os cinco anos de duração do curso, conforme define a Lei n.º 4.119, de 27/08/1962.
Esta mesma lei estabelece ainda no seu Artigo 13:

    § 1º - Constitui função privativa do psicólogo a utilização de métodos e técnicas psicológicas com os seguintes objetivos:
    a) diagnóstico psicológico;
    b) orientação e seleção profissional;
    c) orientação psicopedagógica;
    d) solução de problemas de ajustamento.
    § 2º - É da competência do psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências.
A Resolução do CFP n.º 003/2007, de 12/02/2007, introduz maiores esclarecimentos a respeito das funções do psicólogo. Por meio do Título I, artigo 2º, informa que:

IV – Diagnóstico Psicológico - é o processo por meio do qual, por intermédio de Métodos e Técnicas Psicológicas, se analisa e se estuda o comportamento de pessoas, de grupos, de instituições e de comunidades, na sua estrutura e no seu funcionamento, identificando-se as variáveis nele envolvidas;
V – Orientação Profissional - é o processo pelo qual, com o apoio de Métodos e Técnicas Psicológicas, se investigam os interesses, aptidões e características de personalidade do consultante, visando proporcionar-lhe condições para a escolha de uma profissão;
VI – Seleção Profissional - é o processo qual, com o apoio de Métodos e Técnicas Psicológicas, se objetiva diagnosticar e prognosticar as condições de ajustamento e desempenho da pessoa a um cargo ou atividade profissional, visando alcançar eficácia organizacional e procurando atender às necessidades comunitárias e sociais;
VII - Orientação Psicopedagógica - é o processo pelo qual, com o apoio de Métodos e Técnicas Psicológicas, proporcionam-se condições instrumentais e sociais que facilitem o desenvolvimento da pessoa, do grupo, da organização e da comunidade, bem como condições preventivas e de solução de dificuldades, de modo a atingir os objetivos escolares, educacionais, organizacionais e sociais;
VIII - Solução de problemas de ajustamento - é o processo que propicia condições de auto-realização, de convivência e de desempenho para o indivíduo, o grupo, a instituição e a comunidade, mediante métodos psicológicos preventivos, psicoterápicos e de reabilitação.

Acrescente-se que o Decreto n.º 53.464, de 21/01/1964, no Artigo 4º, diz que são ainda consideradas funções do psicólogo:

  • Dirigir serviços de Psicologia em órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares.

  • Ensinar as cadeiras ou disciplinas de Psicologia nos vários níveis de ensino, observadas às demais exigências da legislação em vigor.

  • Supervisionar profissionais e alunos em trabalhos teóricos e práticos de Psicologia.

  • Assessorar, tecnicamente, órgãos e estabelecimentos públicos, autárquicos, paraestatais, de economia mista e particulares.

  • Realizar perícias e emitir pareceres sobre a matéria de Psicologia.
II.2 – Inscrição no CRP

Outra exigência para o exercício profissional da Psicologia, qualquer que seja a área de atuação, é a inscrição no CRP. Esta é uma exigência da Lei. Caso se constate que o psicólogo está ou esteve em exercício profissional sem a inscrição ativa, poderá sofrer uma denúncia junto à Justiça, por exercício ilegal da profissão, conforme segue:

    Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n.º 3.688, de 3 de Outubro de 1941 Art. 47 - Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
    Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa.

    Lei n.º 5.766, de 20/12/1971 Art. 10º - Todo profissional de Psicologia, para o exercício da profissão, deverá inscrever-se no Conselho Regional de sua área de ação.
II.3 – Inscrição como Profissional da Saúde

Pela Resolução n.º 218, do Conselho Nacional de Saúde, de 06/03/1997, os psicólogos, juntamente com outros profissionais, foram reconhecidos como profissionais de saúde de nível superior.

Além disso, a Lei Estadual n.º 10.083, de 23/09/1998, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado, indica que os estabelecimentos e equipamentos de interesse da saúde são sujeitos ao cadastramento do Cadastro Municipal da Vigilância Sanitária. Considera-se que, para efeitos desta lei, os serviços de Psicologia, inclusive a assistência domiciliar, devem ser cadastrados.

Portanto, o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária (CMVS) deve ser feito por todos os psicólogos que realizam atendimento em consultórios, considerados estabelecimentos de saúde, mesmo os profissionais que não se utilizem de procedimentos tais como o de acupuntura.

Deve-se consultar a Vigilância Sanitária (VISA) da respectiva região para verificar o local e os documentos necessários para realizar o Cadastro.

O Cadastro deve ser realizado junto à VISA do município, por ser este o órgão responsável pelos cuidados e fiscalização da área de saúde em geral. Quando não há esse órgão no município, o cadastro deve ser realizado na Secretaria de Saúde.

Para maiores informações, pode-se consultar a Secretaria de Saúde do seu município ou a Vigilância Sanitária (VISA).

Capítulo III
Orientações sobre a Inscrição Profissional

III.1 – Pessoa Física (PF)

O profissional necessita manter sua inscrição regular junto ao Conselho quanto: à atualização de dados cadastrais (por ex., mudança de endereço, estado civil, alteração de nome, telefones de contato), pagamento das anuidades, entrega de documentos, dentre outras exigências.

III.1.1 – Inscrição

a) Inscrição Principal

Resolução CFP n.° 003/2007 artigo 8.°
A inscrição representa uma das condições para o profissional poder exercer a profissão como também fazer parte de uma categoria para a qual, além dos conhecimentos teóricos e técnicos recebidos na Faculdade, há ainda a necessidade de conhecer e de respeitar as referências profissionais emanadas do CFP relativas ao serviço psicológico com qualidade teórica, técnica e ética.

Para realizar a inscrição junto ao CRP, no caso dos psicólogos recém-formados, após a colação de grau, deve-se procurar a sede ou a subsede do CRP SP em sua região, munido do original e de uma cópia simples dos seguintes documentos:

  • RG e CPF
  • Título de Eleitor e comprovantes de votação da última eleição ou justificativas
  • Diploma de formação de Psicólogo (cópia frente e verso)
  • Uma foto 3 x 4
  • Para os profissionais do sexo feminino - Certidão de Casamento (se for o caso)
  • Para os profissionais do sexo masculino - Comprovante de quitação com o serviço militar
Caso não possua ainda o Diploma de Formação de Psicólogo, este poderá ser substituído pelo original do Certificado de Colação de Grau do Curso de Psicologia - Grau Psicólogo. No prazo máximo de dois anos, o Certificado de Colação de Grau deverá ser substituído pela entrega do Diploma de Formação de Psicólogo. No período de até dois anos, o psicólogo terá uma inscrição provisória e uma Carteira de Identidade Profissional igualmente provisória. Com a apresentação do diploma, a inscrição provisória é substituída pela definitiva.

No entanto, se decorridos os dois anos, o diploma não for apresentado, o psicólogo ficará com a inscrição provisória cancelada, não podendo exercer a profissão até regularizá-la. Se o fizer poderá ser denunciado pelo exercício ilegal da profissão. Sua situação só será regularizada após a entrega do diploma e do pedido de reinscrição no CRP.

A Carteira de Identidade Profissional – CIP será entregue em reunião presidida por Conselheiro do CRP ou Gestor designado, tendo por finalidade fornecer informações gerais e auxiliar a resolver possíveis dúvidas dos novos inscritos no CRP. É uma reunião importante, na medida em que as informações oferecidas pertencem ao conjunto das referências que nortearão o exercício profissional do psicólogo a partir de então.

    Fique legal com a Psicologia
    A não apresentação do Diploma no prazo de dois anos poderá implicar no cancelamento da inscrição.
b) Inscrição Secundária

Resolução CFP n.° 003/2007 artigos 9.° e 10
Se o psicólogo tiver que exercer a atividade profissional fora da área de jurisdição do CRP onde tem sua inscrição principal (pessoa física), por período superior a 90 dias por ano, a atividade não será considerada de caráter eventual, sendo que o psicólogo deverá fazer outra inscrição no CRP da jurisdição onde está realizando a atividade. A inscrição secundária não incide em ônus financeiro ao psicólogo.

c) Cancelamento da Inscrição

Resolução CFP n.° 003/2007 artigos 11 a 13
O psicólogo poderá requerer o cancelamento da sua inscrição, desde que:
1. não esteja respondendo a processo ético;
2. não esteja exercendo a profissão de psicólogo.

No pedido de cancelamento deverá ser entregue a Carteira de Identidade Profissional.

O interessado poderá, a qualquer tempo, requerer nova inscrição, sujeitando-se às disposições em vigor, sendo-lhe garantido o mesmo número de inscrição. No entanto, só poderá voltar a exercer a profissão, após o pedido e deferimento da nova inscrição, visto que ela não é feita automaticamente.
    Esclarecimento importante
    A simples falta de pagamento das anuidades NÃO incorre em cancelamento da inscrição. Isto gera dívida ao psicólogo, que poderá ser cobrado judicialmente.
d) Transferência de Inscrição

Resolução CFP n.° 003/2007artigo 20
Em caso de mudança de jurisdição do CRP em que tenha sua inscrição principal, o psicólogo deverá regularizar a situação, solicitando a transferência da inscrição no CRP de origem ou de destino.

e) Profissionais estrangeiros

Resolução CFP n.° 002/2002
Os profissionais com formação e atividade profissional em Psicologia no exterior, que venham a atuar no Brasil a convite de entidades educacionais, profissionais ou científicas, ou ainda, de grupos de psicólogos, por um período de, no máximo, três meses por ano, deverão comunicar ao Conselho Regional de Psicologia da jurisdição as atividades que realizarão e cujo exercício seja atribuído por lei ao psicólogo.
    Resolução 003/2007
    Institui a Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Psicologia
    Resolução 002/2002
    Institui e normatiza a inscrição dos psicólogos estrangeiros e dá outras providências.
III.1.2 – Mudança de endereço

Resolução CFP n.° 005/2001
É de responsabilidade do psicólogo manter seus dados atualizados no CRP. Assim, por exemplo, se houver mudança de endereço, o profissional deve comunicar imediatamente ao CRP para que este possa encontrá-lo sempre que se fizer necessário. Caso não o faça poderá vir a sofrer um processo disciplinar de cunho administrativo.
    Fique legal com a Psicologia
    A atualização dos endereços é obrigatória.
    Você pode fazê-la via:
    site, e-mail, telefone, postal ou pessoal.
III.2 – Pessoa Jurídica (PJ)

Lei 6839, de 30/10/1980, e Resolução CFP n.° 003/2007 artigo 24
As Empresas que oferecem como atividade principal o serviço de Psicologia devem proceder ao registro no CRP SP, ficando submetidas ao pagamento de anuidade como Pessoa Jurídica, exceto aquelas reconhecidas por lei de utilidade pública e/ou filantrópicas, as quais serão isentas. Incluem-se aqui também as Clínicas-Escola ligadas às Universidades e Faculdades de Psicologia.

No caso do serviço de Psicologia não configurar atividade principal, a empresa deverá efetivar sua inscrição na condição de Cadastro o qual é isento de pagamento de anuidade.

Documentos exigidos para inscrição:

  • Contrato Social (original e cópia autenticada);
  • CNPJ (original e cópia autenticada).
    Quando a empresa já estiver constituída e o serviço de Psicologia só estiver sendo incluído, a documentação deverá ser:
  • Contrato Social Inicial e todas as alterações sofridas e CNPJ.
III.3 – Anuidade e Assembléia Orçamentária

Além da inscrição, o psicólogo e a Pessoa Jurídica têm a obrigatoriedade de pagar a anuidade. Tal como os impostos, a anuidade é de pagamento obrigatório e acarreta cobrança judicial quando em atraso, por meio da inscrição do nome do psicólogo inadimplente na Dívida Ativa da União.

O valor da anuidade é definido em Assembléia Geral realizada no segundo semestre de cada ano, estando aberta à participação de todos os psicólogos inscritos, que recebem por carta a notificação da assembléia. Na ocasião, também se apresenta um balanço das ações que a gestão realizou no ano anterior e o plano de trabalho do próximo ano.

O valor da anuidade, bem como o das multas, taxas e emolumentos, é definido pela assembléia na região na qual o psicólogo está inscrito, porém deve-se respeitar os parâmetros definidos pela Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras (APAF), da qual participam os representantes dos Conselhos Regionais sob a coordenação de representante do CFP.

Geralmente o boleto para o pagamento da anuidade é enviado em janeiro. Caso não o receba, o psicólogo deverá procurar imediatamente o CRP. Havendo dúvidas em relação aos prazos, ou dificuldade em saldar o pagamento, o psicólogo deverá consultar o Conselho, porque o não pagamento acarretará multa, juros e atualização monetária.

Há isenção de anuidade para psicólogos que completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade e que ainda estiverem em exercício profissional, conforme Resolução CFP n.° 001/1990.

É possível a interrupção temporária do pagamento da anuidade, por motivo de viagem ao exterior por mais de seis meses por ano ou doença (devidamente comprovada) por prazo superior a seis meses.

III.3.1 – Inadimplência

Consideram-se inadimplentes os profissionais ou pessoas jurídicas que não efetuarem o pagamento ao Conselho até o dia 1º de abril do ano subseqüente ao vencido. O Conselho enviará correspondências avisando do atraso, concedendo prazo de 30 dias a partir da data do recebimento, para quitação. Não havendo manifestação do devedor, o CRP inscreverá o profissional na dívida ativa da União, conforme exigência de lei.

    Fique legal com a Psicologia
    Mantenha o pagamento da anuidade regularizado.
Todos esses aspectos até aqui relacionados como requisitos para o exercício profissional são considerados obrigações de cunho administrativo e, quando não são respeitados, podem ensejar um Processo Disciplinar Ordinário junto ao CRP ou na Justiça comum por exercício ilegal da profissão, no caso de haver cancelamento da inscrição e o psicólogo continuar a exercer a profissão. Pode ocorrer também que o psicólogo cometa irregularidades de caráter ético, sendo que, neste caso, poderá vir a responder a um Processo Disciplinar Ético.

A fim de evitar a ocorrência destes processos, serão apresentadas no próximo item importantes informações relativas aos aspectos éticos do exercício profissional.


Capítulo IV
Orientações sobre a Prática Profissional

IV.1 – Aspectos Gerais


Respeitadas as condições legais para o exercício profissional e para que este exercício paute-se em condições teóricas, técnicas e éticas desejadas, é fundamental o profissional estar sempre atualizado. Isso significa que o psicólogo deve buscar permanentemente manter-se informado em nível teórico/técnico, por meio de leituras, cursos, participação em eventos, contatos com profissionais da área, supervisão e outras fontes. Significa também acompanhar as Resoluções que têm sido criadas ao longo da história da Psicologia como ciência e profissão que, por estar estreitamente vinculada à história da sociedade, tem buscado responder a novas demandas e exigências.

Do ponto de vista das referências criadas pelo CFP e que são fundamentais para o exercício profissional, as normatizações servem como orientação para toda a categoria. Tais resoluções são criadas a partir da identificação de determinados aspectos da prática que têm se mostrado problemáticos ou gerado dificuldades para o profissional ou para o usuário e, assim, demandaram uma atenção específica por parte do Conselho. As Resoluções são criadas a partir de um processo que começa nos Conselhos Regionais e envolve todo o sistema, contando também com a participação de psicólogos e algumas vezes com especialistas convidados relacionados à área a que tais normatizações dizem respeito.

A revisão e atualização do Código de Ética, criado pela Resolução do CFP n.º 010/05, de 27/08/05, que instituiu o novo Código, foram feitas a partir desse processo participativo.

a) Código de Ética Profissional do Psicólogo
O Código representa a explicitação de dois pontos fundamentais na ação profissional:

  • os limites colocados à ação do profissional considerando-se uma situação em que há um encontro entre duas partes: o profissional e o usuário do serviço, seja pessoa ou grupo. O Código, por meio de seus artigos, busca representar a justa medida do que nesta relação se configura como as condições básicas para que a ação profissional não seja desvirtuada em relação aos objetivos acordados ou que a atividade profissional seja realizada sem causar prejuízos ao profissional ou ao usuário do serviço psicológico.

  • representa também um acordo com os psicólogos acerca do significado social da profissão e da direção que deve orientar a intervenção da Psicologia na sociedade, com o qual estão comprometidos ao realizar seu exercício profissional. Este compromisso está sintetizado nos Princípios Fundamentais do Código de Ética:
    Código de Ética Profissional do Psicólogo
    Resolução CFP 010/2005
    Princípios fundamentais:
    I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
    II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
    III. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.
    IV. O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.
    V. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.
    VI. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.
    VII. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios deste Código.
O Código de Ética, embora apresente artigos relativos a diferentes aspectos do exercício profissional, organiza-os sob a denominação geral “Das Responsabilidades Gerais do Psicólogo”, enfatizando que todos os elementos contidos no Código devem ser assumidos ativamente pelos profissionais. Tal posição fica mais clara se considerarmos o que diz o Artigo 1º:

    Código de Ética Profissional do Psicólogo
    Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos:
    a) Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código;
    ...
    l) Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes deste Código ou da legislação profissional.
Assim, o Código coloca nas mãos do próprio psicólogo a responsabilidade ética não apenas em relação ao seu trabalho como também em relação à profissão. Não basta conhecer e cumprir, mas divulgar e fazer cumprir o Código, numa responsabilidade solidária. Pode-se visualizar aqui a dimensão da prevenção de ocorrência de irregularidades éticas, prejudiciais ao usuário, ao próprio psicólogo como também à Psicologia e aos psicólogos em geral.

    Fique legal com a Psicologia
    Há necessidade de consulta direta às legislações citadas, principalmente, quando houver dúvidas ou questões não abordadas.
b) A Legislação Profissional

Conforme dissemos, além das Leis e Decretos e do Código de Ética, as demais Resoluções são criadas para que os psicólogos possam realizar uma ação uniformizada. Uniformizada não quer dizer idêntica ou que impeça a forma pessoal de expressão do profissional, mas é como se criasse um patamar comum de compreensão e definições, inclusive do ponto de vista técnico, orientadora das atividades profissionais da categoria como um todo. Assim, são vários aspectos do exercício profissional que têm um quadro a partir do qual o psicólogo pode obter uma referência clara e específica ao “como” e “o quê” de determinada atividade profissional. É em virtude da variedade de atividades que também se criou um igualmente variado conjunto de Resoluções e que aparece sob a denominação de Legislação Profissional (inclusive consideradas as Leis e Decretos regulamentares da profissão).

Pelo novo Código de Ética, a legislação profissional destaca-se como elemento de igual importância comparativamente aos aspectos contidos no próprio Código. Conforme o Artigo 1º, alínea “c”:

    Código de Ética Profissional do Psicólogo
    Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos:
    c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional.
IV.2 – Aspectos Éticos do Exercício Profissional

IV.2.1 – Sigilo

a) Afinal o que é o sigilo profissional?

O sigilo profissional, em qualquer código de ética, tem por finalidade proteger a pessoa atendida.

Como já é de conhecimento geral, todo psicólogo, em seu exercício profissional, está obrigado ao sigilo, sendo este um dos pontos fundamentais sobre os quais se assenta o trabalho profissional, cabendo, portanto, ao psicólogo criar as condições adequadas para que não haja a sua violação.

O sigilo significa manter sob proteção as informações e fatos conhecidos por meio da relação profissional em que estão implicados a confiabilidade e exposição da intimidade do usuário.

Tendo em vista a preocupação em garantir o sigilo, algumas situações requerem reflexões e atenção especial. Para tanto, o Código de Ética oferece referências:

    Art. 9º - É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.
Em se tratando de prontuário que possa interessar a uma Equipe Multidisciplinar, devem ser registradas apenas as informações necessárias ao cumprimento dos objetivos do trabalho, lembrando que o usuário deve ser informado da existência do prontuário e que deve ser permitido livre acesso ao mesmo e concessão de cópia quando for solicitado, conforme Resolução CFP n.° 001/2009:

Art. 5º - Na hipótese de o registro documental de que trata o art. 1.° desta Resolução ser realizado na forma de prontuário, o seguinte deve ser observado:

II - fica garantido ao usuário ou representante legal o acesso integral às informações registradas, pelo psicólogo, em seu prontuário;

O sigilo implica também que, quando houver necessidade de informar a respeito do atendimento a quem de direito, deve-se oferecer apenas as informações necessárias para a tomada de decisão que afete o usuário ou beneficiário.

Lembramos que, em havendo a necessidade do envio de informações sigilosas pelo correio para algum outro profissional, é preciso que no envelope seja colocada uma identificação de documento CONFIDENCIAL, para que a correspondência possa chegar às mãos do destinatário preservando-se o devido sigilo.

Quando, por falta dos devidos cuidados, ocorrer a quebra do sigilo, o profissional está incorrendo em falta ética e, sendo esta quebra de sigilo conhecida, o psicólogo pode ser denunciado junto ao CRP e vir a sofrer um processo ético.

Porém, em casos excepcionais, é considerada a possibilidade de o psicólogo decidir pela quebra do sigilo, sendo que deve estar pautado pela análise crítica e criteriosa da situação, tendo em vista os princípios fundamentais da ética profissional e a direção da busca do menor prejuízo. É preciso analisar a situação à luz do próprio Código de Ética considerado como um todo, por envolver um conjunto de fatores a serem verificados: motivo da quebra de sigilo, circunstâncias em que ocorreu, modo de operar a quebra de sigilo:

    Art. 10º - Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes
    do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais
    deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá
    decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.
    Parágrafo Único - Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo,
    o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente
    necessárias.
Em caso de dúvida, é também importante que a situação da quebra de sigilo seja compartilhada e discutida com outros profissionais envolvidos no atendimento ou, quando não houver, o psicólogo busque algum profissional ou a orientação do próprio Conselho para auxiliá-lo na reflexão crítica para uma tomada de decisão fundamentada.

Quando houver se decidido pela quebra de sigilo, o psicólogo deve tomar o devido cuidado para dar a conhecer a outrém apenas aquilo que está sendo demandado e para aquele fim específico, mantendo os demais aspectos não requisitados sob sigilo ou pertinentes ao sigilo.

Mesmo após o término de um trabalho, o sigilo das informações deve ser mantido.

Veja também a questão do sigilo no item referente ao atendimento a crianças, adolescentes e interditos.

b) Condições do local de atendimento

O atendimento deve ser realizado em local diferenciado e apropriado, que garanta o sigilo profissional e em condições de segurança, ventilação, higiene e acomodação adequadas aos que estão em atendimento, respeitando-se critérios estabelecidos por órgãos públicos, como, por exemplo, a Vigilância Sanitária.

No caso das Clínicas de Avaliação Psicológica para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, dado seu caráter pericial, as atividades não poderão ser realizadas em centros de formação de condutores ou em qualquer outro local público ou privado, cujos agentes tenham interesse nos resultados dos exames, considerando ainda que a avaliação só poderá ser realizada em local reservado para este tipo de atividade.

Um outro aspecto a considerar é quanto ao local reservado para a guarda dos prontuários dos usuários. Seja em arquivo, em armário ou qualquer outro móvel, ele deve permitir o seu fechamento a fim de se evitar o acesso de pessoas que não têm relação com o atendimento, principalmente, nos casos em que transite pelo local profissionais ou pessoas que não estão submetidos ao sigilo profissional.

IV.2.2 – Atendimento a Crianças, Adolescentes ou Interditos11 Interdito é um termo jurídico que significa que a pessoa perdeu a sua capacidade civil, ficando privada juridicamente de reger-se e seus bens, sendo impedido de tomar decisões quanto a sua própria vida, sendo sempre representada por uma pessoa designada pelo juízo (geralmente um parente), podendo a interdição ser por tempo determinado ou não.

Além de ser necessária a formação e experiência apropriada, requer que nestes casos, quando o atendimento for “não eventual”, pelo menos um dos responsáveis o autorize, conforme dispõe o Art. 8º do Código de Ética:
    Art. 8º - Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente;
    §1º - No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes;
    §2º - O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.
Além disso, tendo em vista o princípio do sigilo profissional, é importante o cuidado para comunicar “ao responsável apenas o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício” (Art. 13 do Código de Ética).

Consulte o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069, de 13/07/1990: www.planalto.gov.br/ccivil/leis/l8069.htm

IV.2.3 – Métodos e Técnicas Psicológicas

Os psicólogos só podem associar o exercício profissional a princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional (conforme o Código de Ética). Assim, não podem ser associadas ao atendimento em Psicologia, concepções místico-religiosas ou recursos que tenham como pressuposto tais tipos de crença, como reiki, tarô, TVP (Terapia de Vidas Passadas) etc., nem sequer a utilização de práticas que possam induzir a crenças religiosas, filosóficas ou de qualquer outra natureza e que sejam alheias ao campo da Psicologia.

Algumas técnicas e práticas ainda não regulamentadas ou não reconhecidas pela profissão poderão ser utilizadas em processo de pesquisa, resguardados os princípios éticos fundamentais.

O reconhecimento da validade dessas técnicas dependerá da ampla divulgação dos resultados derivados da experimentação e do reconhecimento da comunidade científica, não apenas da conclusão da pesquisa.
    A hipnose e a acupuntura foram devidamente regulamentadas pelo CFP como recursos auxiliares e complementares por meio das Resoluções CFP n.º 013/2000 e n.º 05/2002, respectivamente.
No caso da acupuntura, a Portaria n.º 971, de 03/05/2006, do Ministério da Saúde, que aprova a “Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no Sistema Único de Saúde”, regulamenta o seu uso inclusive para os psicólogos no SUS.

A psicoterapia praticada por psicólogo constitui-se como um processo científico, devendo ser utilizados métodos e técnicas psicológicas reconhecidos pela ciência, pela prática e ética profissional. Tem como finalidade promover a saúde mental e propiciar condições para o enfrentamento de conflitos e/ou transtornos psíquicos de indivíduos ou grupos.

Esta Resolução estabelece ainda um conjunto de princípios que devem ser respeitados pelos profissionais que realizam este tipo de prática. Diz que os psicólogos devem manter registro de seus atendimentos mesmo em consultórios particulares. Os processos éticos têm mostrado cada vez mais a importância dos registros em prontuário. Na rede pública, já é um conceito firmado o da necessidade do prontuário do usuário, lembrando que ele tem pleno direito a ter acesso ao seu prontuário, conforme Resolução CFP n.° 001/2009. A Resolução CFP n.° 010/2000 também dispõe sobre a obrigatoriedade em disponibilizar cópia do Código de Ética do Psicólogo no local do atendimento para consulta do usuário do serviço.

Embora a psicoterapia seja uma atividade que tem sido costumeiramente desenvolvida pelos psicólogos, não é privativa ou exclusiva deste profissional.

IV.2.3.1 Serviços Psicológicos Mediados Por Computador

Só será permitida a oferta de psicoterapia mediada por computador quando se tratar de pesquisa conforme critérios da Resolução 196/96, do Conselho Nacional de Saúde, sendo que o usuário deverá ser avisado e não poderá ser cobrada nenhuma taxa ou honorário.

Demais serviços psicológicos, como orientação psicológica e afetivo-sexual, orientação profissional, orientação de aprendizagem e Psicologia Escolar, orientação ergonômica, consultorias a empresas, reabilitação cognitiva, ideomotora e comunicativa, processos prévios de seleção de pessoal, utilização de testes psicológicos informatizados e utilização de software informativos e educativos com resposta automatizada, poderão ser fornecidos desde que sejam pontuais e informativos, não firam o disposto no Código de Ética e sejam observados os dispositivos das Resoluções do CFP n.º 012/2005 e n.º 002/2003. Para que o psicólogo possa oferecer esses serviços, é requisito que obtenha um selo do CFP, isto é, que ele submeta à apreciação do CFP as informações que constarão no site de divulgação e que as mesmas sejam aprovadas para a divulgação.
    Resolução CFP n.º 012/2005
    Regulamenta o atendimento psicoterapêutico e outros serviços psicológicos mediados por computadores e revoga a Resolução CFP n.º 003/2000.
IV.2.3.2. Serviços Psicológicos Mediados por Telefone

A Resolução CFP n.° 02/1995 dispõe sobre a prestação de serviços psicológicos mediados por telefone, e diz:

    Art. 2º - Ao psicólogo é vedado:
    1º) prestar serviços ou mesmo vincular seu título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico via telefônica”.
IV.2.4 – Avaliação Psicológica, Testes e Documentos Escritos

a) Quais cuidados devo ter em relação à avaliação psicológica?

Uma questão básica é quanto à qualificação profissional, ou seja, a experiência e formação adequadas do profissional para realizar a Avaliação Psicológica, assim como outras práticas na Psicologia, conforme preconiza o Código de Ética:

    Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos:
    b) Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;
    c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;
Para atuar em Avaliação Psicológica é preciso ainda considerar o disposto abaixo:

    Art. 2º - É vedado ao psicólogo:
    k) Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação;
Quanto à devolutiva, o Código de Ética é claro nesta questão, apontando
que tanto deve ser informado em relação ao trabalho psicológico a ser realizado
quanto em relação aos seus resultados, inclusive sob a forma de documento
escrito quando houver pedido.

Um outro aspecto a destacar é o dos instrumentos de avaliação psicológica
e seu uso.

A avaliação psicológica pode ainda pretender diferentes finalidades,
sendo que o CFP aprovou Resoluções que estabelecem parâmetros específicos
para as situações de:

  • Concursos públicos e processos seletivos da mesma natureza – Resolução CFP n.º 001/2002. É uma resolução importante, pois oferece as devidas orientações quanto aos cuidados técnicos e éticos a serem tomados em relação ao edital, questionamentos por parte de candidatos e outros aspectos.

    Resolução CFP n.º 001/2002

    Art. 1º - A avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo, realizado mediante o emprego de um conjunto de procedimentos objetivos e científicos, que permite identificar aspectos psicológicos do candidato para fins de prognóstico do desempenho das atividades relativas ao cargo pretendido.


  • Obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – Resolução CFP n.º 007/2009.
Estamos destacando o artigo que nos parece dar o tom dos cuidados a serem tomados neste tipo de avaliação psicológica:

Conforme indica a Resolução, a avaliação deve ser realizada em seu conjunto e segundo os preceitos técnicos científicos, tanto na seleção dos testes quanto na aplicação e mensuração dos mesmos.

Cabe lembrar ainda que o suo dos testes psicológicos devem seguir rigorosamente as normas apresentadas no manual do teste.
Para os psicólogos que atuam na avaliação psicológica para CNH, existe uma
limitação estabelecida na quantidade de atendimentos por jornada de 8 horas
de trabalho, conforme indica a Resolução CFP n.º 003/2007, artigo 85, de no
máximo 10 (dez) candidatos.

Pela Resolução CFP n.º 16/2002 e 06/2010, o psicólogo que trabalha neste tipo de
atividade do trânsito, é considerado perito, portanto, não pode manter vínculos
com Centros de Formação de Condutores ou outros locais cujos agentes
manifestem interesse no resultado dos exames psicológicos. Há, além disso,
a legislação específica do DETRAN que o psicólogo credenciado pelo órgão
obriga-se a respeitar, sendo as principais Portarias e Resoluções:

  • Portaria n.º 541 de 15/04/1999 - Regulamenta o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização dos exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão e renovação da carteira nacional de habilitação para a condução de veículos automotores.

  • Portaria n.º 1335, de 06/12/2000 - Estabelece regras para a distribuição equitativa dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, regulados pela Portaria Detran n. 541, de 15 de abril de 1999.

  • Portaria n.º 208 de 26/02/2002 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de avaliação psicológica para o condutor que exerça atividade remunerada ao veículo, consoante os termos do § 3o do art. 147 da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, alterada pela Lei Federal n.º 10.350/01

  • Portaria n.º 1708 de 11/12/2002 - Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas clínicas médicas e psicotécnicas credenciadas pelo DETRAN/SP e altera dispositivos das Portarias DETRAN n.º 541, de 15 de abril de 1999 e 175, de 24 de janeiro de 2001.

  • Resolução CONTRAN n.º 267 de 15 de fevereiro de 2008 (revogou as Portarias n.º 51/98 e 80/1998) e Resolução CONTRAN n.º 283 de 01 de julho de 2008.
As Portarias e Resoluções podem ser encontradas no site do DETRAN: www.detran.sp.gov.br.

Há ainda um importante documento: Manual para Avaliação Psicológica de Candidatos à Carteira Nacional de Habilitação e Condutores de Veículos Automotores – Anexo da Resolução CFP n.º 007/2009, que oferece orientações a serem seguidas.

Avaliação psicológica para a obtenção de porte ou uso de arma de fogo
A avaliação psicológica para a obtenção de porte ou uso de arma de fogo, só pode ser realizada por psicólogos inscritos no CRP.
Além da inscrição no CRP onde atuam, os psicólogos precisam do credenciamento na Polícia Federal, exceto nos casos em que os profissionais psicólogos são integrantes das Forças Armadas, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Ferroviária Federal, das Polícias Civis, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Estas exceções são previstas em lei, em especial na Lei nº. 10.826/2003 (vide nota técnica CFP)
Há alguns requisitos exigidos dos psicólogos, como:

  • Pelo menos três anos de efetivo exercício na profissão
  • Prática com os instrumentos a serem utilizados, ou certificado de cursos sobre os testes, com carga horária mínima de oitenta horas/aula.
  • Local apropriado e alvarás de funcionamento

Esclarecimentos a respeito do credenciamento na Polícia Federal podem ser encontrados na  Instrução Normativa 23/2005
O credenciamento é aberto, informado e realizado pela própria Polícia Federal, sendo que, neste período, são realizadas visitas pela equipe de Psicologia da Polícia Federal para que a qualificação técnica e o local sejam avaliados.

Quanto à outras especificidades e exigências relacionadas ao credenciamento, considerando que é a Polícia Federal quem legisla sobre o assunto, sugere-se consulta direta à este órgão pelo telefone: (11) 3538-5625 / 3538-5000 ou site: www.dpf.gov.br

Para maiores informações sobre avaliação psicológica para a obtenção de porte ou uso de arma de fogo, consultar Resoluções CFP nº 18/2008, nº 002/2009, nº 10/2009 e nota técnica.

b) E em relação ao uso de instrumentos e testes psicológicos, o que é importante saber?

Apenas o psicólogo pode fazer uso de instrumentos e técnicas psicológicas.
Isso significa que ele não poderá divulgar, ensinar, ceder, dar, emprestar ou vender instrumentos ou técnicas psicológicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão (Artigo 18 do Código de Ética).

O artigo 16 da Resolução do CFP n.º 002/2003, que regulamenta o uso, a elaboração e a comercialização dos testes psicológicos, determina que será considerada falta ética a utilização de instrumentos que não constem na relação de testes aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, conforme Artigos 1º, alínea “c”, e 2º, alínea “f”, do Código de Ética Profissional do Psicólogo, salvo os casos de pesquisa.

A partir desta Resolução, os psicólogos somente poderão utilizar-se de testes que foram avaliados e considerados pelo CFP em condições de uso.

    Importante

    Veja também a matéria publicada no Jornal Psi n.° 155, ou no site www.crpsp.org.br , em MÍDIA, opção JORNAL CRP SP, ver o n.º 155 a coluna: Orientação - Teste Psicológico o que você precisa saber antes de escolher um.

Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI)
http://www2.pol.org.br/satepsi/sistema/admin.cfm


Ainda quanto ao uso dos testes, estes devem ser utilizados dentro de uma avaliação psicológica22 Avaliação em Psicologia refere-se à coleta e interpretação de informações psicológicas, resultante de um conjunto de procedimentos confiáveis que permitam ao Psicólogo avaliar o comportamento. Aplica-se ao estudo de casos individuais e de grupos ou situações (Manual para a Avaliação Psicológica de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação – CNH – Resolução CFP n.° 012/2000).. Desta forma, seu uso deve ser pautado pelo conhecimento, experiência, instruções e orientações específicas constantes nos manuais próprios. Não é permitido utilizar cópia reprográfica (xerox) do material dos testes.

Os documentos e o material que fundamentou a avaliação psicológica devem ser guardados pelo prazo mínimo de cinco anos e o psicólogo e a instituição em que foi feita a avaliação psicológica são responsáveis pelos materiais relativos à avaliação.

c) E como devo elaborar relatórios, laudos e outros documentos escritos?
Além dos cuidados técnicos e éticos na avaliação psicológica, na elaboração dos documentos, frutos desta avaliação, há aspectos específicos a serem respeitados.

O CFP, pela Resolução n.º 007/2003, apresenta um Manual de Elaboração de Documentos Escritos, que descreve em detalhes o que precisa constar em quatro documentos: declaração, atestado psicológico, relatório ou laudo psicológico e parecer psicológico.

Ao produzir o material, o psicólogo deve basear os documentos em princípios éticos e técnicos, ou seja, sempre apresentar a sua fundamentação científica para embasar suas idéias, proposições e conclusões, nos casos em que a natureza do documento assim o exigir.

Quanto aos princípios éticos, o Manual enfatiza o cuidado que o psicólogo deverá ter em relação aos deveres nas suas relações com a pessoa atendida, ao sigilo profissional, às relações com a justiça e ao alcance das informações.

Atenção ao Artigo 2º, alínea “g”, do Código de Ética, que diz:

    Art.2º – Ao psicólogo é vedado:
    g) emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica.

IV.2.5 – Publicidade e Mídia

Tenho algumas dúvidas em relação à publicidade!

a) O que posso colocar no cartão de visita, nos panfletos, jornal ou em placa publicitária? Como realizar a publicidade da minha atividade profissional?


A publicidade dos serviços de Psicologia, de um modo geral, inclusive nos sites da internet, deve ser realizada de acordo com as orientações emanadas do Código de Ética e Resoluções do CFP. Assim, deverá informar com exatidão o nome completo, a palavra psicólogo, o número de registro e a sigla do Conselho Regional de Psicologia onde tenha sua inscrição (CRP 06/XXXX).

Poderão ser informadas ainda as habilitações do profissional, limitando-se apenas às atividades, recursos e técnicas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão.

Além disso, ao realizar a publicidade, o psicólogo cuidará para que:

  • não sejam utilizados títulos que não possua;
  • o preço não seja utilizado como forma de propaganda;
  • não haja a previsão taxativa de resultados;
  • não haja a autopromoção em detrimento de outros profissionais;
  • não haja apresentação de atividades que sejam atribuições de outras categorias
    profissionais;
  • não haja divulgação sensacionalista das atividades profissionais;
  • não se divulgue a prática da Psicologia juntamente com ciência e profissão
    associada a crenças religiosas ou posições filosóficas ou místicas alheias ao campo
    da Psicologia.
Esta Resolução proíbe toda publicidade enganosa ou abusiva e indica os princípios do Código de Ética e o Código de Proteção e de Defesa do Consumidor como sendo importantes parâmetros.

Entende-se como produtos, os testes psicológicos, inventários de interesse, material de orientação vocacional, jogos ou outros instrumentos. Os serviços referem-se às atividades profissionais de psicólogo prestadas a uma ou mais pessoas, organizações ou comunidades.

Ainda é preciso recolher as devidas taxas à prefeitura local.

Para a publicidade de pessoa jurídica, acrescenta-se o disposto do Artigo 41 da Resolução CFP 003/2007:

    Art. 41 - Toda publicidade veiculada por pessoa jurídica deverá conter seu número de inscrição no Conselho Regional de Psicologia.
b) E em relação ao psicólogo na mídia? Tenho visto muitos que se apresentam de forma questionável do ponto de vista ético e profissional. O que fazer? Como se comportar?

O Conselho entende que, independentemente do veículo de comunicação em que o profissional apareça publicamente, é fundamental que sejam seguidas as orientações contidas no Código de Ética Profissional do Psicólogo.

    Art. 19 - O psicólogo, ao participar de atividade em veículo de comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão.
Há dois tipos de situações: a postura do personagem ficcional “psicólogo” que aparece na mídia e o profissional psicólogo em exercício de sua profissão. O “psicólogo” personagem refere-se a uma produção fantasiosa e, portanto fictícia, não cabendo ao Conselho interferir em tais produções, a não ser em situações flagrantemente ofensivas ou degradantes à profissão e à categoria.

Quando, no entanto, o psicólogo se apresenta como um profissional de Psicologia dando depoimentos, entrevistas ou opiniões sobre determinado assunto ou situação relacionados à prática profissional ou à Psicologia, requer a observância do que consta na legislação profissional (Código e demais Resoluções). É fundamental que o psicólogo atente para o uso do conhecimento da Psicologia em favor do bem-estar da população e não da exposição de pessoas ou grupos ou organizações, nestes meios de comunicação. Deverá zelar também para que as informações que oferecer tomem por base apenas conhecimentos a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão, contribuindo para o esclarecimento do trabalho que o psicólogo realiza ou em relação às teorias, técnicas, conceitos e idéias reconhecidas pela Psicologia e que possam estar sendo objeto da divulgação. O intuito, sempre, é de zelar pela boa imagem da profissão, pautando-se por referências teóricas, técnicas e éticas requeridas pela Psicologia e pela profissão.

IV.2.6 – O Psicólogo e a Justiça

a) E como devo me comportar nas relações com a Justiça?

O psicólogo pode ser chamado pelo juiz em duas condições: como cidadão ou como profissional. Em ambas ele terá que se apresentar perante a justiça, no entanto sob condições diferentes.

No caso de ser intimado como profissional, é importante considerar o Código de Ética Profissional:

    Art. 10º - Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º (que fala do sigilo) e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.
    Parágrafo Único - Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.
    Art. 11º - Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto neste Código.
Depondo em juízo, o psicólogo pode decidir pela quebra do sigilo ou não, sendo que no segundo caso o juiz poderá determinar a quebra. Em ambas as situações, quando for oferecer informações obtidas por meio de seu trabalho, o psicólogo deverá tomar o cuidado para limitar-se àquelas informações efetivamente necessárias para a elucidação do objeto do questionamento. Tomar como referência a busca do menor prejuízo é também um elemento a ser considerado.

Além disso, é importante lembrar que:

    Art. 2º - Ao psicólogo é vedado:
    k) Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação;
IV.2.7 – O Psicólogo e o Atendimento Domiciliar

A prática em atendimento domiciliar na área da saúde vem crescendo, nos setores público e privado, com argumentos que vão desde a relação custo-benefício até a busca da humanização do tratamento. O atendimento domiciliar (muitas vezes denominado home care) em Psicologia é uma modalidade de atuação ainda pouco conhecida pela maioria dos psicólogos e que tem trazido algumas questões referentes à sua natureza e aos problemas éticos que podem estar envolvidos.

Ele pode ser definido como o atendimento que o profissional faz a pessoas que apresentem dificuldades ou impedimentos de locomoção, devido a patologias ou outros motivos que as impedem de se dirigir ao hospital ou ao consultório para receber tratamento. Em alguns casos, o trabalho envolve orientação à família ou ao responsável pelos cuidados prescritos ao paciente. O pedido ou a indicação para o atendimento psicológico domiciliar pode ser feito pelo próprio paciente, por seus familiares, pelo médico ou pela equipe de saúde que o assiste. A partir disso, o psicólogo deve proceder a uma avaliação, identificando as necessidades do atendimento. Caso decida-se pelo atendimento, o trabalho a ser realizado deve ser feito da mesma forma como se fosse realizado em local de trabalho do profissional, com as devidas adaptações que se fizerem necessárias. Assim, as referências éticas, por exemplo, de sigilo e confidencialidade, devem ser consideradas igualmente.

Vale reconhecer que atualmente novos dispositivos de intervenção em Psicologia vêm sendo desenvolvidos a fim de abarcar novas demandas sociais. Como exemplo, podemos citar o trabalho de Acompanhamento Terapêutico, que, por sua natureza e definição, desenvolve-se no território. Lembramos que estas, como as demais práticas em Psicologia, devem sempre resguardar os princípios éticos da profissão.

a) Quando é permitido realizar o atendimento domiciliar?

  • Quando a pessoa atendida não tem condição de se locomover ou encontra-se em estágio terminal.
  • Deve haver expressão da vontade da pessoa atendida.
  • Quando o psicólogo atua na área judicial e é designado para isso.
  • Programa Saúde da Família: quando o psicólogo fizer parte de equipe de saúde da família.
  • No caso de atendimento aos que têm liberdade assistida.
  • Quando se trata de uma estratégia específica de intervenção psicológica..
IV.2.8 – Honorários e Contrato

a) E em relação aos honorários, quanto e como cobrar pelos serviços?

Os psicólogos buscarão adequar os seus honorários às condições financeiras das pessoas atendidas e considerando a justa retribuição pelos serviços prestados. Os psicólogos estabelecerão os honorários mediante um acordo com a pessoa, grupo ou instituição atendida, no início do trabalho a ser realizado, sendo que toda e qualquer alteração no acordo acertado deverá ser discutida entre as partes (consultar o Código de Ética Profissional do Psicólogo), não podendo ser cobrado além do que foi acordado.

O psicólogo também não poderá utilizar-se da sua posição para dela retirar quaisquer outros tipos de benefícios (doações, empréstimos, favores), limitando-se apenas ao recebimento da justa remuneração acordada entre as partes (valor, periodicidade do pagamento etc.).

Além disso, o psicólogo deverá manter a qualidade do trabalho teórico, técnico e ético independentemente do valor de seus honorários ou mesmo tratando-se de trabalho voluntário.

O CRP SP dispõe em seu site de uma Tabela Referencial de Honorários elaborada pela Fenapsi. Os valores são meramente sugestivos e o psicólogo não está obrigado a seguir esses valores.

b) E o contrato de trabalho para um atendimento, deve ser por escrito?
O contrato refere-se às condições em que o serviço de Psicologia será realizado. Representa, então, o que as partes envolvidas, de comum acordo, estabeleceram e aceitaram, implicando, assim, na definição do objetivo, tipo de trabalho a ser realizado e condições de realização do serviço oferecido e acordo dos honorários.

O Art. 1º do Código de Ética alerta que é dever fundamental do psicólogo:

    Art. 1º- É dever fundamental do psicólogo:
    e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos dos usuários ou beneficiários de serviços de Psicologia.
Aqui, por exemplo, é preciso atentar para outras legislações, como o Código de Proteção e de Defesa do Consumidor.

Não há obrigatoriedade de realizar o contrato por escrito. Fica a critério do profissional a redação (ou não) de um contrato formal/escrito. O CRP não oferece modelo a respeito. Legislações complementares a respeito do assunto:

    Resolução CFP n.º 011/2000, de 20/12/00,
    Regulamenta a oferta de produtos e serviços ao público, entre outras.
IV.2.9 – O Psicólogo e as Organizações

a) Quando sou contratado por uma organização, que cuidados devo ter?

Os serviços em Psicologia podem ser realizados em organizações de caráter público ou privado em diferentes áreas de atividade profissional: saúde, trabalho, educação, social, abrigo, sistema prisional.

O trabalho do psicólogo, como de outros profissionais, embora extremamente importante, tem sofrido diversos percalços. Assim, é preciso estar atento caso o exercício profissional esteja sendo prejudicado, do ponto de vista de sua qualidade teórica, técnica e ética, devido a problemas e questões da organização.

Uma questão fundamental é quanto à submissão do psicólogo a aspectos profissionais e condições impróprias e antiéticas impostos pela organização. Neste sentido, é preciso sempre relembrar o que indica o Código de Ética em seus Princípios Fundamentais, particularmente o Princípio VII:

    O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios deste Código.
Além disso, no Código de Ética podemos identificar importantes informações:

    Art. 2º - Ao psicólogo é vedado:
    a) Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão;
    b) ...
    c) Utilizar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência;
    d) Acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou favoreçam o exercício ilegal da profissão de psicólogo ou de qualquer outra atividade profissional;
    e) Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticados por psicólogos na prestação de serviços profissionais;
Este conjunto de artigos indica claramente qual é a postura ética a ser seguida pelo psicólogo quando, em seu exercício profissional, estiver exposto às situações acima mencionadas. São graves faltas éticas realizadas pelo profissional quando tem o conhecimento ou está envolvido em fatos de natureza grave e prejudicial aos usuários dos serviços prestados pela organização, conforme indicado acima.

O importante esclarecimento da postura ética a ser adotada pelo profissional encontra-se também no Artigo 3º do Código de Ética:

    Art. 3º - O psicólogo, para ingressar, associar-se ou permanecer em uma organização, considerará a missão, a filosofia, as políticas, as normas e as práticas nela vigentes e sua compatibilidade com os princípios e regras deste
    Código.
    Parágrafo Único: Existindo incompatibilidade, cabe ao psicólogo recusar-se a prestar serviços e, se pertinente, apresentar denúncia ao órgão competente.
    Outros aspectos devem ser ainda assinalados:

    Art. 2º - É vedado ao psicólogo:
    l) Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional;
    m) Prestar serviços profissionais a organizações concorrentes de modo que possam resultar em prejuízo para as partes envolvidas, decorrentes de informações privilegiadas;
Por estes itens, fica também clara a postura ética ao psicólogo de não se utilizar de situações, tendo em vista interesses particulares e pessoais.

IV.2.10 – Irregularidade Ética e Representação

a) E se eventualmente precisar realizar uma representação, como fazer?

Qualquer pessoa poderá representar aos Conselhos Regionais o profissional psicólogo que esteja infringindo as legislações do CFP e/ou o Código de Ética Profissional. Há, inclusive, alerta quanto à obrigatoriedade da denúncia para os psicólogos, conforme nos esclarece o Código de Ética:
    Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos:
    l) Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes deste Código ou da legislação profissional.
A representação deve ser formalizada3 3 De acordo com o estabelecido pelo Código de Processamento Disciplinar, Resolução CFP n.° 006/2007 que determina que os encaminhamentos a serem seguidos para apuração de uma denúncia e trâmites de um processo ético. deste modo:

Enviar carta endereçada ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, com o título “REPRESENTAÇÃO”, contendo:

Enviar carta endereçada ao Presidente do Conselho Regional de Psicologia
de São Paulo, com o título “REPRESENTAÇÃO”, contendo:

    Art. 19 - A representação, como disposto no Artigo 2.° deste Código, deverá ser apresentada diretamente ao Presidente do respectivo Conselho, mediante documento escrito e assinado pelo representante, contendo:
    a) nome e qualificação do representante;
    b) nome e qualificação do representado;
    c) descrição circunstanciada do fato;
    d) toda prova documental que possa servir à apuração do fato e de sua autoria; e
    e) indicação dos meios de prova de que pretende o representante se valer para provar o alegado;
    Parágrafo Único - A falta dos elementos descritos das alíneas “d” e “e” não é impeditiva ao recebimento da representação.
A fim de preservar o sigilo necessário, a carta só poderá ser enviada pelo correio ou entregue pessoalmente, sendo que cartas enviadas por fax e e-mail não serão aceitas.

b) O que é representação ex-offício?

Quando há alguma irregularidade praticada pelo psicólogo e que requeira a devida investigação pela Comissão de Ética e não há uma pessoa que assuma tal representação, o órgão, por meio de um conselheiro representante, pode assumir a representação diante da identificação da possibilidade de infração ética para o seu devido encaminhamento para a Comissão de Ética.

c) Como são julgados os psicólogos que infringem o Código de Ética?

O CRP SP funciona também como um Tribunal Regional de Ética Profissional, conforme o seu Regimento Interno e assim procede aos julgamentos éticos quando o caso representado o exigir, podendo o plenário de julgamento decidir-se pela absolvição ou punição do profissional. As punições previstas e indicadas pelo Código de Ética, Art. 21, são:

a) Advertência;
b) Multa;
c) Censura pública;
d) Suspensão do exercício profissional por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;
e) Cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.
O Conselho Federal de Psicologia é a instância em que tanto o psicólogo representado quanto o representante podem recorrer em caso de discordância das decisões do julgamento.

As normas que regem os processos disciplinares estão previstas na Resolução CFP n.º 006/2007 que institui o Código de Processamento Disciplinar – CPD.


Capítulo V
Outros Aspectos Profissionais


V.1 – Consultório

O que preciso fazer para abrir um consultório?

O psicólogo legalmente inscrito no CRP SP deve procurar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) para fazer sua inscrição e a Prefeitura local para inscrever-se como prestador de serviços autônomos de Psicologia (ISS). De posse desses documentos, o psicólogo pode emitir recibos de consultas para efeitos de Declaração de Imposto de Renda.

A partir de 22/04/02, passou a ser obrigatório o cadastramento de psicólogos junto à Vigilância Sanitária, que poderá realizar uma fiscalização também nos consultórios particulares, conforme já foi comentado no item Inscrição como Profissional de Saúde.

V.2 – Atestado Psicológico

Pode o Atestado Psicológico ser emitido para fins de licença saúde?

A Resolução do CFP n.º 015, de 13/12/96, definiu que é atribuição do psicólogo emitir atestado psicológico para licença saúde, desde que haja um diagnóstico psicológico devidamente comprovado e que indique a necessidade de afastamento da pessoa de suas atividades de trabalho ou de estudo. O CRP SP sugere que, ao emitir os atestados, os psicólogos se refiram à Resolução do CFP mencionada, a fim de fundamentar a oficialidade do documento. Algumas empresas e instituições não os têm aceitado. A aceitação deste atestado para fins de licença junto ao INSS, ainda que não seja uma prática aceita e implementada plenamente, deve ser buscada e incentivada. No caso de afastamento em período superior a 15 dias, o trabalhador deverá ser encaminhado pela empresa à Perícia da Previdência Social, para efeito de concessão de auxílio-doença.

V.3 – Fiscalização

Por que temos que ser fiscalizados? Onde o CRP realiza fiscalizações?

Realizar a fiscalização é uma das atribuições do Conselho, assim, o CRP SP tem que realizar fiscalizações onde houver um serviço ou o exercício do psicólogo. As fiscalizações são feitas criteriosamente seguindo-se orientações normatizadas organizadas sob a forma de um Manual de Orientação e Fiscalização – MUORF.

O Conselho de São Paulo tem realizado visitas de fiscalização de forma rotineira ou quando há algum indício de irregularidade por parte do psicólogo em seu exercício profissional. As visitas têm ocorrido em organizações, clínicas, empresas ou outros locais onde se ofereça o serviço de Psicologia.

Também têm sido realizadas visitas de fiscalização, inclusive por solicitação de outros Conselhos de Classe com quem foi estabelecido um acordo de cooperação, por pedido do Ministério Público ou da Vigilância Sanitária (VISA) com quem temos desenvolvido parcerias, a instituições sociais, educacionais ou de saúde – abrigos para crianças e idosos, dentre outros. Estas visitas têm gerado Relatórios que têm sido enviados para os devidos órgãos competentes para os encaminhamentos apropriados.

V.4 – Psicólogos Especialistas

a) O que é o Título de Especialista e quais as especialidades possíveis?

Se constituindo condição não obrigatória para o exercício profissional, o título de Especialista em Psicologia é considerado uma referência sobre a especificidade na qualificação do profissional.

Seguem as definições de especialistas que já foram regulamentadas – Psicólogo Especialista em:
  1. Psicologia Escolar/Educacional
  2. Psicologia Organizacional e do Trabalho
  3. Psicologia de Trânsito
  4. Psicologia Jurídica
  5. Psicologia do Esporte
  6. Psicologia Clínica
  7. Psicologia Hospitalar
  8. Psicopedagogia
  9. Psicomotricidade
  10. Psicologia Social
  11. Neuropsicologia
    Fique por dentro
    Para conhecer a definição de cada uma das especialidades consulte www.crpsp.org.br a opção Orientação / Título de Especialista.
b) Concessão

Resoluções CFP n.° 013/2007 e 016/2007
O registro de Especialista é fornecido pelo Conselho Regional no qual o psicólogo tem sua inscrição principal. A obtenção do título de especialista pode ocorrer a partir das situações abaixo, sendo que para cada situação há exigências normatizadas, conforme segue:

  • realização de curso credenciado pelo CFP, ou seja, o profissional realizar e concluir um curso que foi devidamente credenciado pelo CFP para a obtenção do título;
  • realização de concurso de prova e títulos. O psicólogo prestará prova e em sendo aprovado, precisará comprovar 2 (dois) anos de experiência na área.
  • tempo de inscrição no CRP e tempo de experiência profissional – naquelas modalidades em que pela primeira vez se abre a inscrição para o pedido em um determinado título de especialista. Na hipótese de o CFP regulamentar nova especialidade, será facultada a obtenção do título por experiência comprovada ao psicólogo que se encontra inscrito no Conselho Regional de Psicologia por, pelo menos, 5 (cinco) anos, contínuos ou intermitentes, em pleno gozo de seus direitos, o qual deverá apresentar os documentos identificados na Resolução CFP 13/07, comprovando a experiência profissional na especialidade por igual período. Depois disso, se obtêm os títulos apenas por concurso ou por realização de cursos credenciados pelo CFP. No momento, não há nenhuma especialidade em que pode ser obtido o título desta forma.
O título profissional de Especialista obtido por meio de concurso e curso
de especialização requer como condição que o psicólogo tenha mais de 2 (dois)
anos de inscrição no Conselho Regional de Psicologia. Para obter o título, o
psicólogo deve estar em pleno gozo dos seus direitos.

Quanto ao pedido de credenciamento dos cursos que poderão oferecer o título de especialista, há uma legislação específica.

Para efetivar o credenciamento do curso, há um convênio do CFP com a Associação Brasileira de Ensino de Psicologia – ABEP, que é responsável pela análise das solicitações de cursos. As solicitações, no entanto, devem ser remetidas diretamente ao CFP.

Nos sites www.pol.org.br e www.abepsi.org.br há uma tabela de cursos credenciados pelo CFP.

    Poderão ser registrados até dois títulos de especialidade por profissional, sendo possível o cancelamento do título ou substituição por outro a qualquer tempo.
V.5 – Busca de Informações Profissionais

a) O CRP faz indicação de profissional/cursos?

O Conselho não faz indicação de profissionais para nenhuma área de atuação, por algumas razões: quando o psicólogo inscreve-se no Conselho, ele não tem obrigatoriedade em indicar a área de atuação, de modo que não temos como identificar a área de atuação atual do psicólogo. Outro motivo que nos impede de indicar um determinado psicólogo é porque o faríamos em detrimento de outros psicólogos, ou seja, à medida que indicamos um profissional, deixamos de indicar tantos outros. Quanto aos cursos, o CRP não acompanha o seu funcionamento e não tem como certificar a qualidade dos mesmos, considerando que esta atribuição é do MEC.

b) Como sei se um profissional é psicólogo e se está com a sua situação regularizada junto ao CRP?

No site do CRP SP, há o item Psicólogos Cadastrados no CRP SP, que oferece a possibilidade de consulta dos profissionais devidamente inscritos e com a situação regularizada.

Tanto se pode realizar a consulta pelo número do CRP do profissional quanto pelo seu nome completo.

Qualquer dúvida, deve-se entrar em contato com o Departamento de Atendimento no telefone (11) 3061.9494 - Ramal 110, ou pelo e-mail atendimento@crpsp.org.br.

c) Aonde devo dirigir-me quando tenho dúvidas profissionais?

Como já foi dito, o CRP SP, por meio da Comissão de Orientação e Fiscalização (COF), tem a função, além de fiscalizar, de orientar e esclarecer dúvidas e encaminhar/responder solicitações da categoria e do usuário dos serviços psicológicos sobre questões relativas à legislação, ética e regulamentações do exercício profissional do psicólogo.

A Comissão é constituída por conselheiros indicados pela plenária e assessorada por assistentes técnicas e administrativas, funcionárias do CRP.

As orientações podem ocorrer de três formas: pessoalmente, por meio de contato telefônico, ou por escrito (carta, e-mail ou consulta ao site).

Quando há alguma questão que exija um encaminhamento diferenciado, esta demanda é direcionada aos conselheiros da COF, Comissões ou GTs. Temos à disposição, ainda, arquivos de materiais e estudos dos temas que têm sido objeto de discussões e posicionamentos do Conselho, assim como legislações sobre atuação profissional.

As consultas também podem ser organizadas por tema e auxiliam as plenárias e ao próprio CRP SP nas tomadas de decisões e nas ações que realiza.

O CRP SP pretende que cada vez mais o público (psicólogos, instituições, usuários) aproprie-se das informações por meio de publicações formais, consultas ao site, palestras etc.

No item “Legislação” do site do Conselho, podem ser encontradas as legislações profissionais listadas, produzidas pelo CFP, inclusive o Código de Ética Profissional. No geral, foram essas mesmas legislações que forneceram os elementos necessários para a produção deste Manual. Há também algumas Resoluções que tratam de assuntos que não foram aqui abordados. Portanto, caso sua dúvida ainda não tenha sido esclarecida, faça uma consulta às mesmas.

No site também estão sendo oferecidas outras legislações de caráter mais geral, de interesse da categoria:

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU;
  • Portaria MS/GM n.º 971 - Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde;
  • Parecer CNE/CES 329/04 - Carga horária mínima dos cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial;
  • Parecer CNE/CES 62/04 - Diretrizes Curriculares Nacionais para os cursos de graduação em Psicologia;
  • Ordem de Serviços 001/04 Polícia Federal - Estabelece normas para o cumprimento do disposto na Lei n.º 10.826, de 22/12/2003, no art. 4º, inciso III e Instrução Normativa 001-DG/DPF, de 26/02/2004, que tratam da aferição de avaliação psicológica para aquisição e porte de arma de fogo, para o Sistema Nacional de Armas;Portaria GM-MS 251/02 (Ministério da Saúde) - Estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede do SUS e dá outras providências;
  • Portaria DETRAN 208/02 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do exame de avaliação psicológica para o condutor que exerça atividade remunerada ao veículo, consoante os termos do § 3º do art. 147 da Lei Federal n.º 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro, alterada pela Lei Federal n.º 10.350/01;
  • Portaria DETRAN 1335/00 - Estabelece regras para a distribuição eqüitativa dos exames de aptidão física e mental e de avaliação psicológica, regulados pela portaria DETRAN 541, de 15/04/99;
  • Portaria DETRAN 541/99 - Regulamenta o credenciamento de médicos e psicólogos para a realização dos exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica em candidatos à obtenção da permissão e renovação da carteira nacional de habilitação para a condução de veículos automotores;
  • Resolução CNS 218/97 - Reconhece psicóloga(o) como profissional de de nível superior da área da saúde, entre outras categorias profissionais;
  • Resolução CNS 196/96 - Diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos.
  • Resolução CONTRAN n.º 267 de 15 de fevereiro de 2008 (revogou as Portarias n.º 51/98 e 80/1998).
Para sugerir a inclusão de alguma legislação na divulgação pelo site, basta entrar em contato.

Há, ainda, à disposição do psicólogo, um conjunto de informações que podem ser obtidas por meio do Jornal ou do site do Conselho Federal de Psicologia - www.pol.org.br.

Vale a pena ler e ficar atento às matérias divulgadas no Jornal PSI do CRP SP, no qual há diversos assuntos e informações de interesse profissional.
O Jornal PSI está disponível no site do CRP SP, onde encontram-se também:

• Manuais
• Boletim
• Informativo
• Últimas notícias
• Cadernos Temáticos
• Outras publicações
• Exposições virtuais
• TV Diversidade

O Programa TV Diversidade, que vai ao ar mensalmente pelo Canal Universitário (CNU), traz interessantes programas sobre diversos assuntos que envolvem a Psicologia, a profissão e a sociedade. Os programas do TV Diversidade já estão disponíveis no site do CRP SP.

Existem também vídeos a respeito de assuntos diversos que são vendidos pelo Conselho. Os títulos podem ser consultados no site.

O CRP SP está à disposição pelo telefone (11) 3061.9494:
• Cadastro, documentações necessárias para inscrição, cálculo e parcelamento de anuidades, basta teclar ramal 110; e
• Outras informações relacionadas ao exercício profissional, Departamento de Orientação, no ramal 141.
Horário de Atendimento – Sede: de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h.


Capítulo VI
Relação de Endereços da Sede e Subsedes




Sede CRP SP
Rua Arruda Alvim, 89, Jardim América
(próximo ao Metrô Clínicas)
05410-020 – São Paulo – SP
Tel.: (11) 3061.9494
Fax: (11) 3061.0306

Site www.crpsp.org.br
Atendimento atendimento@crpsp.org.br
Administração admin@crpsp.org.br
Diretoria direcao@crpsp.org.br
Eventos eventos@crpsp.org.br
Informações info@crpsp.org.br
Jornal do CRP jornal@crpsp.org.br
Departamento de Orientação orientacao@crpsp.org.br
Webmaster webmaster@crpsp.org.br

Subsede de Assis
Rua Osvaldo Cruz, 47, Vila Xavier
19800-080 – Assis – SP
Tels.: (18) 3322.6224 – 3322.3932
e-mail: assis@crpsp.org.br

Subsede Baixada Santista e Vale do Ribeira
Rua Dr. Cesário Bastos, 26, Vila Belmiro
11075-270 – Santos – SP
Tels.: (13) 3235.2324 – 3235.2441
e-mail: crpsto@crpsp.org.br

Subsede Bauru
Rua Albino Tâmbara, 5-28, Vila Universitária
17012-470 – Bauru – SP
Tels.: (14) 3223.3147 – 3223.6020
e-mail: bauru@crpsp.org.br

Subsede Campinas
Rua Frei Manuel da Ressurreição, 1251, Guanabara
13073-221 – Campinas – SP
Tels.: (19) 3243.7877 – 3241.8516
e-mail: campinas@crpsp.org.br

Subsede Grande ABC
Rua Almirante Tamandaré, 426, Bela Vista
09040-040 – Santo André – SP
Tels.: (11) 4436.4000 – 4427.6847
Fax: (11) 4990.7314
e-mail: crpsta@crpsp.org.br e crpabc@crpsp.org.br

Subsede Ribeirão Preto
Rua Thomaz Nogueira Gaia, 168, Jardim América
14020-290 – Ribeirão Preto – SP
Tels.: (16) 3620.1377 – 3623.5658
Fax: (16) 3913.4445
e-mail: ribeirao@crpsp.org.br

Subsede São José do Rio Preto
Rua Coronel Spínola de Castro, 3360, 2º andar, Bl. 2, Ed. Firenze, Centro
15015-500 – São José do Rio Preto – SP
Tels.: (17) 3235.2883 – 3235.5047
e-mail: crpsjrp@crpsp.org.br

Subsede Vale do Paraíba e Litoral Norte
Rua Nancy Guisard, 25, Centro
12030-130 – Taubaté – SP
Tel.: (12) 3631.1315
e-mail: taubate@crpsp.org.br


Capítulo VII
Legislação Profissional



2. FIQUE LEGAL – inscrição, registro e cadastro
3. Práticas não reconhecidas
4. Preconceito e orientação sexual
5. Psicologia e uso do computador
6. Avaliação psicológica e psicoterapia
7. Avaliação Psicológica para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
8. Título de especialista
9. Recurso auxiliar/complementar
10. Pesquisa em Psicologia
11. Ética
12. Fiscalizações
13. Outras legislações que podem estar relacionadas à profissão
A legislação relacionada acima está disponível na íntegra no site do CRP SP: www.crpsp.org.br. Mantenha-se atualizado.

Este manual foi revisado em agosto/2010, sob a coordenação da Comissão de Orientação e Fiscalização e com a participação de conselheiros e da equipe técnica. As informações podem sofrer alterações.

Capítulo VIII
Código de Ética Profissional
do Psicólogo


RESOLUÇÃO CFP Nº 010/05

Aprova o Código de
Ética Profissional do Psicólogo.

O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei no 5.766, de 20 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 6º, letra "e", da Lei no 5.766 de 20/12/1971, e o Art. 6º, inciso VII, do Decreto no 79.822 de 17/6/1977;

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, conhecida como Constituição cidadã, que consolida o Estado Democrático de Direito e legislações dela decorrentes;

CONSIDERANDO decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 21 de julho de 2005;

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo.

Art. 2º - A presente Resolução entrará em vigor no dia 27 de agosto de 2005.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CFP n º 002/87.
Brasília, 21 de julho de 2005.

ANA MERCÊS BAHIA BOCK
Conselheiro Presidente

APRESENTAÇÃO

Toda profissão define-se a partir de um corpo de práticas que busca atender demandas sociais, norteado por elevados padrões técnicos e pela existência de normas éticas que garantam a adequada relação de cada profissional com seus pares e com a sociedade como um todo.

Um Código de Ética profissional, ao estabelecer padrões esperados quanto às práticas referendadas pela respectiva categoria profissional e pela sociedade, procura fomentar a auto-reflexão exigida de cada indivíduo acerca da sua práxis, de modo a responsabilizá-lo, pessoal e coletivamente, por ações e suas conseqüências no exercício profissional. A missão primordial de um código de ética profissional não é de normatizar a natureza técnica do trabalho, e, sim, a de assegurar, dentro de valores relevantes para a sociedade e para as práticas desenvolvidas, um padrão de conduta que fortaleça o reconhecimento social daquela categoria.

Códigos de Ética expressam sempre uma concepção de homem e de sociedade que determina a direção das relações entre os indivíduos. Traduzem-se em princípios e normas que devem se pautar pelo respeito ao sujeito humano e seus direitos fundamentais. Por constituir a expressão de valores universais, tais como os constantes na Declaração Universal dos Direitos Humanos; sócio-culturais, que refletem a realidade do país; e de valores que estruturam uma profissão, um código de ética não pode ser visto como um conjunto fixo de normas e imutável no tempo. As sociedades mudam, as profissões transformam-se e isso exige, também, uma reflexão contínua sobre o próprio código de ética que nos orienta.

A formulação deste Código de Ética, o terceiro da profissão de psicólogo no Brasil, responde ao contexto organizativo dos psicólogos, ao momento do país e ao estágio de desenvolvimento da Psicologia enquanto campo científico e profissional. Este Código de Ética dos Psicólogos é reflexo da necessidade, sentida pela categoria e suas entidades representativas, de atender à evolução do contexto institucionallegal do país, marcadamente a partir da promulgação da denominada Constituição Cidadã, em 1988, e das legislações dela decorrentes.

Consoante com a conjuntura democrática vigente, o presente Código foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania. O processo ocorreu ao longo de três anos, em todo o país, com a participação direta dos psicólogos e aberto à sociedade.

Este Código de Ética pautou-se pelo princípio geral de aproximar-se mais de um instrumento de reflexão do que de um conjunto de normas a serem seguidas pelo psicólogo. Para tanto, na sua construção buscou-se:

a. Valorizar os princípios fundamentais como grandes eixos que devem orientar a relação do psicólogo com a sociedade, a profissão, as entidades profissionais e a ciência, pois esses eixos atravessam todas as práticas e estas demandam uma contínua reflexão sobre o contexto social e institucional.

b. Abrir espaço para a discussão, pelo psicólogo, dos limites e interseções relativos aos direitos individuais e coletivos, questão crucial para as relações que estabelece com a sociedade, os colegas de profissão e os usuários ou beneficiários dos seus serviços.

c. Contemplar a diversidade que configura o exercício da profissão e a crescente inserção do psicólogo em contextos institucionais e em equipes multiprofissionais.

d. Estimular reflexões que considerem a profissão como um todo e não em suas práticas particulares, uma vez que os principais dilemas éticos não se restringem a práticas específicas e surgem em quaisquer contextos de atuação.

Ao aprovar e divulgar o Código de Ética Profissional do Psicólogo, a expectativa é de que ele seja um instrumento capaz de delinear para a sociedade as responsabilidades e deveres do psicólogo, oferecer diretrizes para a sua formação e balizar os julgamentos das suas ações, contribuindo para o fortalecimento e ampliação do significado social da profissão.

Princípios Fundamentais

  1. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

  2. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

  3. O psicólogo atuará com responsabilidade social, analisando crítica e historicamente a realidade política, econômica, social e cultural.

  4. O psicólogo atuará com responsabilidade, por meio do contínuo aprimoramento profissional, contribuindo para o desenvolvimento da Psicologia como campo científico de conhecimento e de prática.

  5. O psicólogo contribuirá para promover a universalização do acesso da população às informações, ao conhecimento da ciência psicológica, aos serviços e aos padrões éticos da profissão.

  6. O psicólogo zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada.

  7. O psicólogo considerará as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais, posicionando-se de forma crítica e em consonância com os demais princípios deste Código.
Das Responsabilidades do Psicólogo

Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos:
  1. Conhecer, divulgar, cumprir e fazer cumprir este Código;

  2. Assumir responsabilidades profissionais somente por atividades para as quais esteja capacitado pessoal, teórica e tecnicamente;

  3. Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

  4. Prestar serviços profissionais em situações de calamidade pública ou de emergência, sem visar benefício pessoal;

  5. Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia;

  6. Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional;

  7. Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário;

  8. Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho;

  9. Zelar para que a comercialização, aquisição, doação, empréstimo, guarda e forma de divulgação do material privativo do psicólogo sejam feitas conforme os princípios deste Código;

  10. Ter, para com o trabalho dos psicólogos e de outros profissionais, respeito, consideração e solidariedade, e, quando solicitado, colaborar com estes, salvo impedimento por motivo relevante;

  11. Sugerir serviços de outros psicólogos, sempre que, por motivos justificáveis, não puderem ser continuados pelo profissional que os assumiu inicialmente, fornecendo ao seu substituto as informações necessárias à continuidade do trabalho;

  12. Levar ao conhecimento das instâncias competentes o exercício ilegal ou irregular da profissão, transgressões a princípios e diretrizes deste Código ou da legislação profissional.
Art. 2º - Ao psicólogo é vedado:

  1. Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão;

  2. Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;

  3. Utilizar ou favorecer o uso de conhecimento e a utilização de práticas psicológicas como instrumentos de castigo, tortura ou qualquer forma de violência;

  4. Acumpliciar-se com pessoas ou organizações que exerçam ou favoreçam o exercício ilegal da profissão de psicólogo ou de qualquer outra atividade profissional;

  5. Ser conivente com erros, faltas éticas, violação de direitos, crimes ou contravenções penais praticados por psicólogos na prestação de serviços profissionais;

  6. Prestar serviços ou vincular o título de psicólogo a serviços de atendimento psicológico cujos procedimentos, técnicas e meios não estejam regulamentados ou reconhecidos pela profissão;

  7. Emitir documentos sem fundamentação e qualidade técnico-científica;

  8. Interferir na validade e fidedignidade de instrumentos e técnicas psicológicas, adulterar seus resultados ou fazer declarações falsas;

  9. Induzir qualquer pessoa ou organização a recorrer a seus serviços;

  10. Estabelecer com a pessoa atendida, familiar ou terceiro, que tenha vínculo com o atendido, relação que possa interferir negativamente nos objetivos do serviço prestado;

  11. Ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação;

  12. Desviar para serviço particular ou de outra instituição, visando benefício próprio, pessoas ou organizações atendidas por instituição com a qual mantenha qualquer tipo de vínculo profissional;

  13. Prestar serviços profissionais a organizações concorrentes de modo que possam resultar em prejuízo para as partes envolvidas, decorrentes de informações privilegiadas;

  14. Prolongar, desnecessariamente, a prestação de serviços profissionais;

  15. Pleitear ou receber comissões, empréstimos, doações ou vantagens outras de qualquer espécie, além dos honorários contratados, assim como intermediar transações financeiras;

  16. Receber, pagar remuneração ou porcentagem por encaminhamento de serviços;

  17. Realizar diagnósticos, divulgar procedimentos ou apresentar resultados de serviços psicológicos em meios de comunicação, de forma a expor pessoas, grupos ou organizações.
Art. 3º - O psicólogo, para ingressar, associar-se ou permanecer em uma organização, considerará a missão, a filosofia, as políticas, as normas e as práticas nela vigentes e sua compatibilidade com os princípios e regras deste Código.

Parágrafo único: Existindo incompatibilidade, cabe ao psicólogo recusar-se a prestar serviços e, se pertinente, apresentar denúncia ao órgão competente.

Art. 4º - Ao fixar a remuneração pelo seu trabalho, o psicólogo:

  1. Levará em conta a justa retribuição aos serviços prestados e as condições do usuário ou beneficiário;

  2. Estipulará o valor de acordo com as características da atividade e o comunicará ao usuário ou beneficiário antes do início do trabalho a ser realizado;

  3. Assegurará a qualidade dos serviços oferecidos independentemente do valor acordado.
Art. 5º - O psicólogo, quando participar de greves ou paralisações, garantirá que:

  1. As atividades de emergência não sejam interrompidas;

  2. Haja prévia comunicação da paralisação aos usuários ou beneficiários dos serviços atingidos pela mesma.
Art. 6º - O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogos:

  1. Encaminhará a profissionais ou entidades habilitados e qualificados demandas que extrapolem seu campo de atuação;

  2. Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo.
Art. 7º - O psicólogo poderá intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional, nas seguintes situações:

  1. A pedido do profissional responsável pelo serviço;

  2. Em caso de emergência ou risco ao beneficiário ou usuário do serviço, quando dará imediata ciência ao profissional;

  3. Quando informado expressamente, por qualquer uma das partes, da interrupção voluntária e definitiva do serviço;

  4. Quando se tratar de trabalho multiprofissional e a intervenção fizer parte da metodologia adotada.
Art. 8º - Para realizar atendimento não eventual de criança, adolescente ou interdito, o psicólogo deverá obter autorização de ao menos um de seus responsáveis, observadas as determinações da legislação vigente;

  1. §1° - No caso de não se apresentar um responsável legal, o atendimento deverá ser efetuado e comunicado às autoridades competentes;

  2. §2° - O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido.
Art. 9º - É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional.

Art. 10 - Nas situações em que se configure conflito entre as exigências decorrentes do disposto no Art. 9º e as afirmações dos princípios fundamentais deste Código, excetuando-se os casos previstos em lei, o psicólogo poderá decidir pela quebra de sigilo, baseando sua decisão na busca do menor prejuízo.

Parágrafo Único - Em caso de quebra do sigilo previsto no caput deste artigo, o psicólogo deverá restringir-se a prestar as informações estritamente necessárias.

Art. 11 - Quando requisitado a depor em juízo, o psicólogo poderá prestar informações, considerando o previsto neste Código.

Art. 12 - Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho.

Art. 13 - No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.

Art. 14 - A utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática psicológica obedecerá às normas deste Código e a legislação profissional vigente, devendo o usuário ou beneficiário, desde o início, ser informado.

Art. 15 - Em caso de interrupção do trabalho do psicólogo, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais.

  1. § 1° - Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo deverá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo psicólogo substituto.

  2. § 2° - Em caso de extinção do serviço de Psicologia, o psicólogo responsável informará ao Conselho Regional de Psicologia, que providenciará a destinação dos arquivos confidenciais.
Art. 16 - O psicólogo, na realização de estudos, pesquisas e atividades voltadas para a produção de conhecimento e desenvolvimento de tecnologias:

  1. Avaliará os riscos envolvidos, tanto pelos procedimentos, como pela divulgação dos resultados, com o objetivo de proteger as pessoas, grupos, organizações e comunidades envolvidas;

  2. Garantirá o caráter voluntário da participação dos envolvidos, mediante consentimento livre e esclarecido, salvo nas situações previstas em legislação específica e respeitando os princípios deste Código;

  3. Garantirá o anonimato das pessoas, grupos ou organizações, salvo interesse manifesto destes;

  4. Garantirá o acesso das pessoas, grupos ou organizações aos resultados das pesquisas ou estudos, após seu encerramento, sempre que assim o desejarem.
Art. 17 - Caberá aos psicólogos docentes ou supervisores esclarecer, informar, orientar e exigir dos estudantes a observância dos princípios e normas contidas neste Código.

Art. 18 - O psicólogo não divulgará, ensinará, cederá, emprestará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas psicológicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão.

Art. 19 - O psicólogo, ao participar de atividade em veículos de comunicação, zelará para que as informações prestadas disseminem o conhecimento a respeito das atribuições, da base científica e do papel social da profissão.

Art. 20 - O psicólogo, ao promover publicamente seus serviços, por quaisquer meios, individual ou coletivamente:

  1. Informará o seu nome completo, o CRP e seu número de registro;

  2. Fará referência apenas a títulos ou qualificações profissionais que possua;

  3. Divulgará somente qualificações, atividades e recursos relativos a técnicas e práticas que estejam reconhecidas ou regulamentadas pela profissão;

  4. Não utilizará o preço do serviço como forma de propaganda;

  5. Não fará previsão taxativa de resultados;

  6. Não fará auto-promoção em detrimento de outros profissionais;

  7. Não proporá atividades que sejam atribuições privativas de outras categorias profissionais;

  8. Não fará divulgação sensacionalista das atividades profissionais.
Das Disposições Gerais

Art. 21 - As transgressões dos preceitos deste Código constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:

  1. Advertência;

  2. Multa;

  3. Censura pública;

  4. Suspensão do exercício profissional, por até 30 (trinta) dias, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia;

  5. cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 22 - As dúvidas na observância deste Código e os casos omissos serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Psicologia, ad referendum do Conselho Federal de Psicologia.

Art. 23 - Competirá ao Conselho Federal de Psicologia firmar jurisprudência quanto aos casos omissos e fazê-la incorporar a este Código.

Art. 24 - O presente Código poderá ser alterado pelo Conselho Federal de Psicologia, por iniciativa própria ou da categoria, ouvidos os Conselhos Regionais de Psicologia.

Art. 25 - Este Código entra em vigor em 27 de agosto de 2005.

Este Código de Ética Profissional é fruto de amplos debates ocorridos entre os anos de 2003 e 2005, envolvendo:
• 15 fóruns regionais de Ética, que culminaram com o II Fórum Nacional de Ética;
• os trabalhos de uma comissão de psicólogos e professores convidados;
• os trabalhos da Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras do Sistema Conselhos de Psicologia, APAF, tudo sob a responsabilidade do Conselho Federal de Psicologia.


Diretoria
Presidente | Andréia De Conto Garbin
Vice-presidente | Maria Cristina Barros Maciel Pellini
Secretária | Carmem Silvia Rotondano Taverna
Tesoureira | Lúcia Fonseca de Toledo

Conselheiros efetivos
Andréia De Conto Garbin, Carla Biancha Angelucci, Elda Varanda Dunley Guedes Machado, José Roberto
Heloani, Lúcia Fonseca de Toledo, Maria Auxiliadora de Almeida Cunha Arantes, Maria Cristina
Barros Maciel Pellini, Maria de Fátima Nassif, Maria Ermínia Ciliberti, Maria Izabel do Nascimento
Marques, Mariângela Aoki, Marilene Proença Rebello de Souza, Patrícia Garcia de Souza, Sandra Elena
Sposito, Vera Lúcia Fasanella Pompílio.

Conselheiros suplentes
Adriana Eiko Matsumoto, Beatriz Belluzzo Brando Cunha, Carmem Silvia Rotondano Taverna, Fabio
Silvestre da Silva, Fernanda Bastos Lavarello, Leandro Gabarra, Leonardo Lopes da Silva, Lilihan
Martins da Silva, Luciana Mattos, Luiz Tadeu Pessutto, Lumena Celi Teixeira, Maria de Lima Salum e
Morais, Oliver Zancul Prado, Silvia Maria do Nascimento, Sueli Ferreira Schiavo.

Gerente-geral
Diógenes Pepe

Projeto gráfico e Editoração
Fonte Design | www.fontedesign.com.br

C744p

Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (org).

Manual de Orientações – Legislação e Recomendações para o Exercício
Profissional do Psicólogo / Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - São Paulo
– São Paulo: CRP SP, 2008.
68f.; 16cm.

Bibliografia
ISBN: 978-85-60405-09-1
1. Psicologia 2. Legislação I. Título.
CDD 159.9

Ficha Catalográfica
Elaborada por: Vera Lúcia Ribeiro dos Santos – Bibliotecária - CRB 8ª Região 6198