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Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982.

Regulamenta a Lei nº 6.494(?) de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o estágio de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de 2º grau regular e supletivo, nos limites que especifica, e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, decreta:

Art. 1º o estágio curricular de estudantes regularmente matriculados e com efetiva nos cursos vinculados ao ensino oficial e particular, em nível superior ou de 2º Grau regular e supletivo, obedecerá a presentes normas.

Art. 2º Considera-se estágio curricular, para os efeitos deste Decreto, as atividades de aprendizagem social, profissional e cultural, proporcionadas a estudantes pela participação em situações reais de vida e trabalho de seu meio, sendo realizada na comunidade em geral ou junto a pessoas jurídicas de direito público e privado, sob responsabilidade e coordenação de instituição de ensino.

Art. 3º O estágio curricular, como procedimento didático-pedagócico, é atividade de competência da instituição de ensino a quem cabe a décimo sobre a matéria o dele participam pessoas jurídicas de direito público e privado, oferecendo oportunidade o campos de estágio, outras formas de ajuda, e colaborando no processo educativo.

Art. 4º As instituições de ensino regularão a matéria contida neste Decreto, e disporão sobre:

a) inserção do estágio curricular na programação didático-pedagócica.
b) carga horária, duração e jornada de estágio curricular, que não poderá ser, inferior a um semestre letivo;
c) condições imprescindíveis, para a caracterização e definição dos campos de estágios curriculares, referidas nos 1º e 2º, do artigo 1º da lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;
d) sistemática de organização, orientação, supervisão e avaliação de estágio curricular.

Art. 5º Para caracterização e definição do estágio curricular é necessária, entre a instituição de ensino e pessoa jurídica de direito píblico e privado, a existência de instrumento jurídico, periodicamente reexaminado, onde estarão acordadas, todas as condições de realização daquele estágio, inclusive transferência tl, recursos à instituição de ensino, quando for o caso.

Art. 6º A realização do estágio curricular, por parte do estudante, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza.

1º O Termo de Compromisso será celebrado entre o estudante e a parte, cedente da oportunidade do estágio curricular com a interveniência da instituição de ensino, e constituirá comprovante exigível pela autoridade competente da inexistência de vínculo empregatício.

2º O Termo de Compromisso de que trata o parágrafo anterior deverá mencionar necessariamente o instrumento jurídico a que se vincula, nos termos, artigo 5º.

3º Quando o estágio curricular não se verificar em qualquer entidade pública e privada, inclusive como prevê o 2º, do artigo 3º, da Lei nº 6.494/77, não rerá a celebração do Termo de Compromisso.

Art. 7º A instituição de ensino poderá recorrer aos serviços de agentes integração, públicos e privados, entre os sitemas de ensino e os setores de produção, serviços, comunidade e governo, mediante condições acordadas em instrumento jurídico adequado.

Parágrafo único ? Os agentes de integração mencionados neste artigo atuarão, com a finalidade de:

a) Identificar para a instituição de ensino as oportunidades de estágios curriculares, a constarem çi., instrumento jurídico mencionado no artigo 5º;
b) Prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de estágios curriculares;
c) Prestar serviços administrativos de cadastramento de estudantes, campos e oportunidades de estágios curriculares, bem como de execução do pagamento de bolsas e outros solicitados pela instituição de ensino;
d) Co-participar, com a instituição de ensino, no esforço de captação de recursos para viabilizar estágios curriculares.

Art. 8º A instituição de ensino, diretamente, ou através de atuação conjunta com os agentes de integração, referidos no <caput> do artigo anterior, providenciará seguro de acidentes pessoais em favor do estudante.

Art. 9º O disposto neste decreto não se aplica ao menor aprendiz, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça seu trabalho e vincule à empresa por contrato de aprendizagem, nos termos da legislação trabalhista.

Art.10º Em nenhuma hipótese poderá ser cobrada ao estudante qualquer taxa adicional referente às providências administrativas para a obtenção e realização de estágio curricular

Art. 11º As disposições deste decreto aplica-se aos estudantes estrangeiros, regularmente matriculados em instituições de ensino oficial ou reconhecidas.

Art. 12º No prazo máximo de 4(quatro) semestres letivos, a contar do primeiro semestre posterior a data de publicação deste decreto, deverão estar ajustadas às presentes normas todas as situações hoje ocorrentes, com base em legislação anterior.

Parágrafo único ? Dentro do prazo mencionado artigo, o Ministério da Educação e Cultura promoverá a articulação de instituição de ensino, agentes de integração e outros Ministérios, com vistas à implementação das disposições previstas neste Decreto.

Art. 13º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº66.546(2) de 11 de maio de 1970 e o Decreto nº75778(4) de 26 de maio de 1975, bem como as disposições gerais e especiais que regulem em contrário ou de forma diversa a matéria.

João Figueiredo - Presidente da República.
Rubem Ldwig.