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Fique de olho
Publicado em 19/8/2015 17:18:21

MAIORIDADE PENAL

CRP SP reafirma posição contrária à PEC nº 171/93

Com o retorno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171/93 à pauta da Câmara dos Deputados, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (CRP SP), representando toda a categoria de psicólogas(os) do estado, reafirma seu posicionamento contrário à matéria, que prevê a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A posição é também compartilhada por todo o Sistema Conselhos de Psicologia do Brasil como resultado dos Congressos Nacionais de Psicologia.

"Aprovar esta PEC significa criminalizar a infância e a adolescência enquanto se desresponsabiliza o estado e a sociedade de garantir direitos. É preciso considerar que crianças e adolescentes encontram-se em situação peculiar de desenvolvimento. Por isso, a resposta ao ato infracional deve partir de uma perspectiva educacional, o que já é previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente", explica Elisa Zaneratto Rosa, presidente do CRP SP. Vale ressaltar ainda que, dependendo da gravidade do caso, o ECA prevê também medidas de restrição de liberdade.

O posicionamento do CRP SP em relação à PEC nº 173/93 foi inicialmente oficializado com a divulgação em março do manifesto Pela não criminalização da infância e da adolescência e de materiais como o levantamento com as 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal.

O CRP SP é também uma das mais de 150 entidades brasileiras que subscrevem o manifesto 18 razões para a NÃO redução da maioridade penal.
Em sua página na internet, disponibiliza material de apoio ao debate entre psicólogas(os), estudantes da área e a sociedade em geral, como as publicações A gente tem a ver com isto - A psicologia e sua interface com os direitos das crianças e dos adolescentes, da série de cartilhas Comunicação Popular CRP SP, e Políticas de Saúde Mental e juventude nas fronteiras psi-jurídicas da série Cadernos Temáticos (número 12).