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Fique de olho
Publicado em 2/7/2015 17:10:18

CRIANÇA E ADOLESCENTE

A garantia de direitos das crianças e adolescentes no processo de adoção

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 7563/14, cujo texto se propõe a desburocratizar o processo de adoção.

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substitutiva.

O PL 7563/14, sob o argumento de desburocratizar o processo de adoção, pretende facilitar a mudança da criança ou adolescente para outra família, justificando que a legislação atrapalha a destituição do poder familiar e a desvinculação do adotando da família original.

Consideramos que a proposta fere o direito da criança ou adolescente na medida em que não esgota as possibilidades de integração na família original e, ao invés de promover, considera um obstáculo o fortalecimento destes vínculos.

A Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça de São Paulo (AASPTJ/SP) emitiu a seguinte Nota sobre o PL 7563/14:

“Em tempos de célere avanço de ideias e propostas de legislações conservadoras e até reacionárias é preciso atenção para a tramitação desse nocivo Projeto de Lei 7563/14 que fará o país retroceder muitos anos no atendimento ao direito de crianças em situação de risco de conviverem com suas famílias biológicas.

A construção do importantíssimo Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária (lançado em 2006 pelo CONANDA e CNAS) foi o resultado de inúmeros e imprescindíveis debates e análises sobre o a importância da família biológica na vida de todas as crianças e a necessidade de construção de políticas públicas eficazes para que mesmo em situação de pobreza ela não perca a possibilidade de garantir proteção à criança.

Nossa Associação conclama a todos, principalmente nossos Conselhos Profissionais e Conselhos de Direitos (CONANDA, CNAS, Conselho de Direitos Humanos etc) a fazer Resistência contra essa proposta legislativa que em nada somará na verdadeira garantia de direitos da criança e do adolescente.”


O Conselho Regional de Psicologia solicitou ao Conselho Federal de Psicologia a inclusão do PL Federal 7563/14 na Lista de Proposições em Monitoramento, acompanhamento e intervenções junto aos parlamentares contrários à sua aprovação.

O CFP manifestou atenção ao PL em trâmite na Câmara dos Deputados, esclarecendo que farão as articulações necessárias com o intuito de garantir os direitos da criança e do adolescente.

O projeto de lei encontra-se neste momento em análise pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

Manifeste-se você também aos parlamentares: clique aqui e acesse a lista de Deputados da CSSF.