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Fique de olho
Publicado em 18/3/2015 15:34:45

CRIANÇA E ADOLESCENTE

PEC 171/93, que tem por finalidade alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, não foi votada

A Proposta de Emenda à Constituição 171/93 não foi votada na data de ontem, pois os Deputados Adail Carneiro, Alessandro Molon, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Ivan Valente, Laerte Bessa, Rodrigo Pacheco, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar pediram vistas, ou seja, uma pausa para estudar o processo.

O CRP SP continua na luta contra a Redução da Maioridade Penal e já encaminhou um oficio para todos os Deputados Federais membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC e para os que solicitaram vistas.

Leia mais sobre essa mobilização e participe!

Carta Pela NÃO Criminalização da Infância e Adolescência.

Campanha 18 Razões para a NÃO Redução da Maioridade Penal.