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Fique de olho
Publicado em 23/1/2014 17:57:05

ATO MÉDICO

Em 2014, a luta continua!

Durante mais de 10 anos, os Conselhos de Psicologia, outros 13 Conselhos profissionais da saúde e a população brasileira acompanharam a tramitação do projeto de lei do Senado SCD 268/02 (PL 7703/06, na Câmara Deputados): o projeto de Lei do "Ato Médico".

O projeto, ao dispor sobre a profissão da Medicina, apresentava 5 páginas determinando como "funções privativas" dos médicos diversas atividades exercidas por outras categorias profissionais, afrontando princípios constitucionais, a autonomia das profissões e, acima de tudo, lesando o usuário dos serviços.

Como consequência do alargamento das "funções privativas" dos médicos, por exemplo, o usuário somente poderia ser atendido por outro profissional de saúde mediante encaminhamento médico. No SUS, teria que passar pelo médico, enfrentando filas a mais e aumentando o custo público da Saúde, pois se verifica excessiva centralidade na figura do médico e, ao mesmo tempo, o déficit não só deste profissional como dos demais que compõe os quadros de saúde no âmbito da saúde pública. Nos atendimentos particulares, o usuário deveria pagar uma consulta a mais, pois teria que passar antes pelo Médico para depois passar pelo Psicólogo, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Nutricionista ou outro profissional da saúde. Haveria consultas desnecessárias e ameaça à possibilidade de acesso rápido aos serviços de saúde, resultando  em perda de tempo e de dinheiro. O cidadão perderia a possibilidade de optar por ser atendido pelo profissional de saúde que julgasse mais indicado. Em locais onde não há serviços médicos disponíveis, o usuário ficaria privado do atendimento de outros profissionais.

Para a Psicologia, além do acima disposto, os principais pontos críticos eram:

  1. atribuir somente ao Médico o diagnóstico nosológico (de doenças) e a indicação de tratamento, podendo prejudicar o diagnóstico e intervenção nas psicopatologias pelos psicólogos;
  2. atribuir ao Médico o uso exclusivo da Acupuntura, o que é permitido a todos os profissionais da Saúde, desde que devidamente habilitados;
  3. atribuir somente ao Médico a ocupação de cargos de Chefia em serviços médicos, o que vem sendo exercido multiprofissionalmente.
Em 20 de junho de 2013 o projeto foi aprovado no Senado e encaminhado à sanção presidencial. O Conselho Federal de Psicologia (CFP) juntamente com outras entidades da área da saúde lançou a campanha "Veta Dilma" e no dia 10 de julho foi publicada a Lei 12.842/13, contendo vetos aos artigos críticos para a Psicologia; vetos que foram confirmados pelo Senado.
Após anos de luta, cuja trajetória pode ser visualizada nesse infográfico, tivemos uma vitória para a Saúde Brasileira... pena que por pouco tempo...

O PL Alternativo
O Poder Executivo apresentou à Câmara dos Deputados em 20 de Agosto o projeto de lei 6126/13,  que propõe restabelecer, com nova redação, parte dos textos vetados. Novamente, pleiteia como atos privativos dos Médicos o diagnóstico nosológico e a prescrição terapêutica, com acréscimo da frase "ressalvados os protocolos e diretrizes clínicas do SUS". Permaneceram as restrições à Acupuntura e à Chefia dos serviços médicos.

Estabelecida tramitação em regime de prioridade, o PL Alternativo foi distribuído para as Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania. O Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) foi designado relator na CSSF. A Frente dos Conselhos Profissionais da Saúde (incluindo o CFP) elaborou uma proposta, que foi apresentada como emenda pelo Deputado Professor Sérgio de Oliveira. Porém o Relator rejeitou a emenda e, em 28 de novembro de 2013, emitiu parecer favorável ao projeto. O PL foi retirado de pauta em 18 de dezembro e será apreciado pela CSSF após o recesso parlamentar.


Mobilização

A Frente dos Conselhos Profissionais da Saúde tem se reunido para discutir o tema e propor alternativas (como a Emenda apresentada). O CFP emitiu Parecer desfavorável sobre o PL 6126/13, alertando que as consequências de sua aprovação seriam desastrosas para os usuários e profissionais envolvidos.

Enquanto isso, no Estado de São Paulo...
Tivemos em 2013 um ano intenso de manifestações!
Organizamos caravanas à Brasília para ampliar os protestos nas várias etapas de votação do PL (como em 06 e 20 de agosto, quando reunimos mais de mil pessoas na Esplanada dos Ministérios solicitando a manutenção do veto). Encaminhamos manifestações aos Senadores de nosso Estado. Divulgamos a petição online, que possibilitou a manifestação virtual da categoria e da população como um todo. Panfletamos em pontos estratégicos da cidade, com o objetivo de ampliar a discussão com a sociedade (como na Praça Roosevelt, em 25 de junho). Em 27 de junho ocorreu mobilização em conjunto com o Sindicato dos Psicólogos, ABEP (Associação Brasileira de Ensino de Psicologia), COREP SP (Conselho Regional dos Estudantes de Psicologia) e a CONEP (Coordenação Nacional de Estudantes de Psicologia) no MASP/Capital. Debatemos o Ato Médico em programa da Rádio Aparecida, GloboNews (Jornal da Globo News) e Rede Globo (SPTV) e em encontros com estudantes nas Instituições de Ensino.

Em 2014, o PL Alternativo do Ato Médico vai exigir o mesmo empenho dos anos anteriores. Acesse o site da Campanha.

Precisamos manter nossa luta pela preservação dos princípios constitucionais, pela autonomia de cada profissão, pela organização das especialidades multiprofissionais em saúde de forma integrada e articulada (e não hierarquizada), pela manutenção dos avanços do SUS e pela atenção integral à saúde da população brasileira.
Em São Paulo estamos organizando uma nova etapa da campanha. Visitaremos deputados do nosso estado apresentando as reivindicações, produziremos materiais e ações públicas.

Fique de olho e participe.