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Fique de olho
Publicado em 9/12/2013 16:47:17

DIREITOS HUMANOS

Povos Indígenas encaminham Carta Pública à Presidente Dilma Rousseff

Leia abaixo a íntegra da Carta Pública, elaborada por Povos Indígenas, durante a V Conferência Nacional de Saúde Indígena:

À Excelentíssima Senhora
Dilma Rousseff
Presidenta da República Federativa do Brasil
Brasília-DF

Senhora Presidenta:

Nós, povos indígenas de todas as regiões do Brasil, mobilizados por ocasião da V Conferência Nacional de Saúde Indígena, realizada em Brasília - DF, entre os dias 02 e 06 de dezembro de 2013, entendendo que não faz sentido discutir a saúde e outras políticas públicas específicas e diferenciadas voltadas a nós se não é garantida a demarcação e proteção dos nossos territórios, queremos nos dirigir a seu governo e ao parlamento brasileiro, manifestando a nossa indignação e repúdio contra as distintas medidas legislativas, jurídicas e político-administrativas que ambos os poderes vêm trabalhando em visível acordo para restringir e suprimir os nossos direitos originários assegurados pela Constituição Federal e reconhecidos pela legislação internacional vigente.

Destacamos dentre todas essas medidas as Portarias 419/2011 e 303/2012; o Decreto 7957/2013; as PECs 215/2000, 237/2013 e 038/1999; o PL 1610/1996 e o PLP 227/2012; e, finalmente, a Minuta de Portaria anunciada pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, propondo mudanças no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas.

Nós sabemos, senhora Presidenta, que todos esses instrumentos buscam inviabilizar e impedir o reconhecimento e a demarcação das terras indígenas, reabrir e rever procedimentos de demarcação de terras indígenas já finalizados; e facilitar a invasão, exploração e mercantilização dos nossos territórios e suas riquezas. Por isso reiteramos o teor de todos os documentos que as distintas mobilizações dos nossos povos e organizações tornaram públicos e encaminharam para seu conhecimento nos últimos anos. No caso da minuta de Portaria, entendemos que foi elaborada para inviabilizar de vez a demarcação das nossas terras, visando favorecer os interesses do latifúndio, do agronegócio e de outros capitais (mineradoras, madeireiras, agroindústrias, empreitas etc.) interessados nesses territórios. Com essa perspectiva, presidenta Dilma, lamentavelmente o seu governo poderá passar para a história como um governo verdadeiramente anti-indígena: o que menos demarcou terras indígenas e o que mais avançou na restrição ou supressão dos direitos dos povos indígenas do Brasil.

Se seu governo é de fato diferente senhora Presidenta demonstre isso atendendo as reivindicações abaixo, a maioria das quais foi objeto de discussão entre a vossa excelência e representantes dos nossos povos no dia 10 de julho do corrente.

1. Incidência efetiva do seu governo junto ao Congresso Nacional para o arquivamento das Propostas de Emendas à Constituição (PEC) 038 e 215 que pretendem transferir para o Senado e Congresso Nacional respectivamente a competência de demarcar as terras indígenas, usurpando uma prerrogativa constitucional do Poder Executivo.

2. Adotar o mesmo procedimento para a PEC 237/13 que visa legalizar o arrendamento das nossas terras, do PL 1610|96 de Mineração em Terras Indígenas, do PL 227/12.

3. Fortalecer e dar todas as condições necessárias para que a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) cumpra devidamente o seu papel na Demarcação, proteção e vigilância de todas as terras indígenas.

4. É fundamental para isso, inviabilizar a publicação da Minuta de Portaria proposta pelo Ministro da Justiça José Cardozo contra o marco legal vigente, o Decreto 1775/96, que já estabelece o procedimento de demarcação das terras indígenas.

5. Ao contrário, queremos que seu governo agilize metas concretas de demarcação para colocar fim ao sofrimento de muitos povos indígenas expulsos de suas terras tradicionais principalmente nas regiões do sul, nordeste e de Mato Grosso do Sul.

6. Exigimos a revogação de todas as Portarias e Decretos que ameaçam os nossos direitos originários e a integridade dos nossos territórios, a vida e cultura dos nossos povos e comunidades:

- Portaria 303, de 17 de julho de 2012, iniciativa do poder Executivo, por meio da Advocacia Geral da União (AGU) que estende equivocadamente a aplicação para todas as terras a aplicabilidade das condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do caso Raposa Serra do Sol (Petição 3.388/RR).

- Portaria Interministerial 419 de 28 de outubro de 2011, que restringe o prazo para que órgãos e entidades da administração pública agilizem os licenciamentos ambientais de empreendimentos de infra-estrutura que atingem terras indígenas.

- Decreto nº 7.957, de 13 de março de 2013. Cria o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente, regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental e altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004. Com esse decreto, "de caráter preventivo ou repressivo", foi criada a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança Pública, tendo como uma de suas atribuições "prestar auxílio à realização de levantamentos e laudos técnicos sobre impactos ambientais negativos". Na prática isso significa a criação de instrumento estatal para repressão militarizada de toda e qualquer ação de povos indígenas, comunidades, organizações e movimentos sociais que decidam se posicionar contra empreendimentos que impactem seus territórios.

7. Reivindicamos também do seu Governo políticas públicas específicas, efetivas e de qualidade, nas áreas da saúde, da educação e da sustentabilidade, entre outros.

8. Aguardamos ainda com grande expectativa que seu governo crie por meio de Decreto o Conselho Nacional de Política Indigenista (CNPI) e se comprometa com a aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas no Congresso Nacional.

Pela defesa dos nossos territórios e da Mãe Natureza.

Mobilização Indígena Nacional

Brasília-DF, 04 de dezembro de 2013.