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Fique de olho
Publicado em 21/10/2013 09:31:19

NOTA PÚBLICA

CRP SP se manifesta a favor da aprovação do PL 4471

O CRP SP se manifesta publicamente pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 4471, que prevê o fim dos "autos de resistência" e "resistência seguida de morte", dispositivo que permite que policiais e demais agentes de segurança não sejam investigados(as) em caso de morte efetuada em serviço, permitindo assim que vários assassinatos de jovens - em sua ampla maioria negros e moradores da periferia - sejam invisibilizados, mantendo assim o ciclo de impunidade próprio a uma estrutura militarizada de polícia.

Segundo pesquisa realizada pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) e pelo dossiê realizado pelo Comitê Contra o Genocídio da Juventude Preta, Pobre e Periférica da cidade de São Paulo, os dados que relacionam mortes por assassinato à faixa etária e raça são alarmantes:

- Há uma projeção de que 32 mil adolescentes serão mortos violentamente entre 2007 e o final de 2013.

- Em 2011 o número de mortes por autos de resistência apenas no Rio e em São Paulo foi 42,16% maior do que todas as execuções promovidas por 20 países em que há pena de morte;

- Em São Paulo só em 2012, 546 pessoas foram mortas em decorrência de confronto com a Polícia Militar;

- A cada três assassinatos no país, dois vitimam negros;

- A possibilidade de o negro ser vítima de homicídio no Brasil é maior inclusive em grupos com escolaridade e características socioeconômicas semelhantes;

- A chance de um adolescente negro ser assassinado é 3,7 vezes maior em comparação com os brancos;

- Assassinatos atingem negros numa proporção 135% maior do que os não-negros;

Essas informações revelam as alarmantes proporções em que ocorrem as violações de Direitos Humanos em nossa sociedade e que atingem diferentemente seus membros. Psicólogos(as) que atuam nas políticas públicas de saúde, educação e assistência social cuidam das implicações e consequências dessas violações na vida das pessoas, em sua subjetividade.

Mas é preciso ir além.

O compromisso social da Psicologia enquanto ética de superação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos precisa ser reafirmado.

Considerando todas essas informações e seu compromisso com a defesa intransigente dos Direitos Humanos, o CRP SP manifesta seu apoio à aprovação da PL 4471, que está na pauta de votação na Câmara dos Deputados, em Brasília.