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Fique de olho
Publicado em 12/12/2012 17:37:05

MAIORIDADE PENAL

Votação de PEC é novamente adiada para próxima semana

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura, terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado, estava novamente na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta, 12 de dezembro. Porém, a PEC, de autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) não chegou a ser votada, apesar do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ter produzido relatório favorável a Proposta. Mesmo assim, o CFP e entidades parceiras promoveram uma manifestação em frente ao Congresso Nacional contra a aprovação da Proposta que, além de ser equivocada, é flagrantemente inconstitucional.

A PEC também havia sido tema da audiência pública no Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) em 6 de dezembro. O objetivo era aprovar uma moção contrária à PEC, como uma decisão colegiada do Conasp. Para o coordenador da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Pedro Paulo Bicalho, que representou o órgão na audiência, a moção refletiu um avanço na luta contra a aprovação da proposta.

"A decisão do Conasp, em nossa opinião, foi um marco porque significa que a segurança pública oficialmente diz não a uma proposta de lei em que coloca o aprisionamento do (a) adolescente como uma medida protetiva", afirma Bicalho. A moção será encaminhada para as outras entidades que compõem o Conasp no Ministério da Justiça. O CFP também se comprometeu a dar maior visibilidade ao documento.

É importante destacar ainda que adolescentes autores (as) de ato infracional e submetidos aos rigores da lei penal encontram-se sem acesso ao sistema educacional ou a uma condição social e econômica que lhes proporcione uma vida digna, tendo suprimida a própria cidadania. Nesse contexto, o direito ao exercício do voto, aos 16 anos, para maioria dos jovens brasileiros não passa de uma norma.

"A Psicologia, no seu compromisso social, reafirma a conquista histórica dos direitos humanos de crianças e adolescentes e entende que a não observância da proteção integral significa um retrocesso do Estado democrático de direito. Estaremos atentos (as) à movimentação da proposta e acompanharemos de perto, junto ao Sistema Conselhos e a outros atores do sistema de garantia de direitos a sua tramitação", afirmou a Conselheira do CRP SP, Roberta Lemos, que acompanhou a audiência.

A previsão é de que a CCJ vote a PEC na próxima semana.