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Fique de olho
Publicado em 23/8/2012 13:41:10

DIREITOS HUMANOS

Relatório da ONU recomenda o fechamento de Unidades Experimentais de Saúde

O Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (SPT) da Organização das Nações Unidas (ONU), esteve no Brasil, em setembro de 2011, para inspecionar estabelecimentos de cárcere por todo o país. Desde 2005, a taxa de encarceramento brasileira aumentou 35%, já tendo chegado a mais de meio milhão de pessoas presas. Unidades de privação de liberdade superlotadas geram condições para que a tortura e os maus-tratos aconteçam cotidianamente. Vários mecanismos de direitos humanos da ONU têm afirmado que, no Brasil, a tortura é "generalizada e sistemática".

A partir do que foi presenciado nestas inspeções, o Subcomitê da ONU produziu um relatório final com diversas recomendações. Em uma delas, apresenta seu repúdio às Unidades Experimentais de Saúde (UES), que recebe adolescentes autores (as) de ato infracional. Afirma o relatório: "Essa unidade foi criada sob a égide do predecessor da Fundação CASA e posteriormente foi transferida para a Secretaria de Saúde de São Paulo, em virtude de um decreto executivo. A Unidade Experimental de Saúde não é uma unidade de medidas socioeducativas, nem foi prevista pelo ECA. Tampouco se trata de uma prisão, centro de detenção preventiva, ou hospital de custódia e tratamento. Os detidos nessa unidade já tinham cumprido a sentença máxima de três anos como menores. Eles permaneceram, entretanto, detidos por um período de tempo ilimitado devido a sua suposta periculosidade. O SPT expressa grande preocupação com a situação legal dos detidos nesse centro e com o sofrimento mental que uma detenção sem prazo definido pode causar. O SPT recomenda que a Unidade de Saúde Experimental seja desativada. O SPT também recomenda que se respeitem estritamente as disposições do ECA, de acordo com as quais o período máximo de internação de crianças e adolescentes não deve exceder três anos e a liberação deve ser compulsória aos vinte e um anos".

A recomendação da ONU vai de encontro ao que é defendido pelo CRP SP, que desde 2007, enfrenta e questiona este modelo que nada mais é do que uma política de encarceramento perpétuo de adolescentes.

Em maio, o Brasil também teve sua situação da área de direitos humanos analisada dentro do Conselho de Direitos Humanos da ONU, em um processo conhecido como Revisão Periódica Universal (RPU) . Este mecanismo determina que todos os 193 Estados-membros da ONU sejam submetidos periodicamente a uma revisão de sua situação de direitos humanos a cada quatro anos e meio. Neste processo, organizações da sociedade civil têm um importante papel ao encaminhar suas denúncias e relatórios para a RPU. O CRP SP, em conjunto com outras entidades de defesa dos direitos das crianças e adolescentes, produziu relatório sobre a situação nas UES. Nesta ocasião, 78 delegações fizeram suas recomendações ao Brasil nesta área. O Brasil tem até setembro para se manifestar sobre a aceitação/rejeição das recomendações recebidas.

Leia a íntegra das 170 recomendações (arquivo .PDF).