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Fique de olho
Publicado em 14/3/2012 16:13:26

CONFERÊNCIA LIVRE

Atividade reúne cerca de 80 pessoas; propostas serão encaminhadas para a 1ª Consocial

Participar da gestão pública de modo a intervir na tomada da decisão administrativa; orientar a administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e que, ao mesmo tempo, possam exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. Esta é uma definição de controle social e é esta a ação estimulada e incentivada na Conferência Livre, que aconteceu em 10 de março, no auditório do CRP SP, reunindo cerca de 80 pessoas.

A atividade faz parte das etapas preparatórias para a 1ª CONSOCIAL, que acontece entre os dias 18 e 20 de maio, em Brasília. Estas etapas se constituem como um momento importante para a formulação de propostas que visem a transparência na administração de governos e a participação popular nos gastos do dinheiro público.

Organizada pelo CRP SP, em conjunto com a ABRASME (Associação Brasileira de Saúde Mental) e o Programa de Pós Graduandos em Administração da PUC SP, a Conferência Livre foi iniciada com a participação da Conselheira Marília Caponni, que representou o CRP SP. Na sequência, Luciano Antônio Prates Junqueira, doutor em Administração de Saúde Pública e especialista em Administração e Gestão Social, Terceiro Setor e Políticas Públicas, fez a fala de abertura. "A Constituição de 1988 apresenta as políticas públicas como direito e não mais como necessidade. O controle social é uma das formas de avançarmos na questão das políticas públicas como direito", afirmou Luciano. Ele também destacou a necessidade dos conselhos municipais e estaduais, serem um espaço de poder para a população e fez uma crítica ao afirmar que há pouca rotatividade de pessoas e entidades nestes espaços e que a população precisa se organizar para, de fato, ocupar estas instâncias.

Após a palestra, os participantes da Conferência se dividiram para o trabalho em grupos, com a tarefa de formularem propostas que seriam compartilhadas na assembleia final. Muitas propostas surgiram, sendo que várias convergiam em suas idéias. Por isso, foram intensamente debatidas pela plenária, em um processo que destacou ainda mais a importância da participação.

"Os processos de conferência são importantes porque propiciam e fortalecem a participação popular e promovem a reflexão dos cidadãos e cidadãs em relação à diferentes temas. A Conferência Livre é uma modalidade muito interessante que incentiva a auto-organização da sociedade civil, agregando diferentes atores e entidades preocupados com o real controle social das políticas públicas", afirmou Marília Capponi, Conselheira do CRP SP.

Ao final, dez propostas foram acatadas pelos participantes e serão enviadas para a 1ªConsocial. Além disso, foi solicitado que o CRP SP encaminhe uma moção para pautar a discussão do projeto de Lei nº 41/2010 (Lei de acesso a informação), referente à responsabilidade do poder público de publicizar e socializar informações dessa natureza.

Atividade reúne cerca de 80 pessoas;  propostas serão  encaminhadas para a 1ª Consocial

Leia abaixo a íntegra das propostas formuladas na Conferência Livre:

Síntese das Propostas Aprovadas na CONFERÊNCIA LIVRE

Acesso:

1. Promoção de cursos, organização de cartilhas impressas ou virtuais, audiências publicas, oficinas e capacitação de cidadãos para serem monitores e multiplicadores de informações sobre direitos e cidadania com a utilização de múltiplas ferramentas (como cartilhas e leitura de documentos) para disseminação de informações sobre transparência e controle social de políticas publicas, garantindo que as linguagens e discursos praticados, nos espaços de controle social, sejam acessíveis à população.

2. Que a Controladoria Geral da União dê provimento a obrigatoriedade dos Municípios, Estados e União para que divulguem amplamente, de forma clara e em linguagem acessível a legislação, resoluções, deliberações, atas, regimentos e orçamentos dos três poderes, controle social e entidades/empresas (conveniadas, contratadas e parceiras) da sociedade civil das três esferas governamentais.

Intersetorialidade:
3. Fomentar e incentivar a criação de "Conselhos de Bairro" como Conselhos Territoriais de Cidadania, em locais de fácil acesso, como um espaço estratégico de integração da discussão e intersetorialidade entre os diversos conselhos municipais, podendo estes espaços intermediados por fóruns Interconselhos, como estratégias de incentivo à intersetorialidade;

Mobilização:
4. Garantir o diálogo entre o poder público e junto aos moradores de comunidades sobre as discussões ocorridas nos conselhos; que os conselhos realizem levantamentos de demandas da comunidade como uma estratégia de convite para que estes levem suas necessidades a estes espaços, através de entidades comunitárias com base territorial.

Educação em Participação:
5. Criar uma rede de capacitação para conselheiros e atores comunitários a partir das instituições de controle governamental, tais como Ministério Público, Corregedorias, tribunais de contas, ouvidorias, com foco em formação na atuação do controle social a tornar popular informações sobre a origem e destinação dos recursos públicos e a decisão das políticas públicas, bem como garantir formação permanente aos representantes dos órgãos de Controle Social, visando o aprimoramento para o efetivo controle e fiscalização da política pública.

6. Que os Conselhos Municipais de Educação incentivem a Secretarias de Educação a implantarem os grêmios estudantis e centros acadêmicos promovendo a participação e a experiência política de democracia participativa na instituição.

7. Inserir no currículo escolar desde o ensino fundamental disciplinas de Ciências Humanas e Sociais (Antropologia, Sociologia e Filosofia) com o intuito de favorecer a compreensão das políticas públicas e a importância da participação de todos os cidadãos.

Conferências:
8. Aprimorar a metodologia das conferências, com mecanismos de garantia de síntese das propostas, de modo a garantir a real participação das pessoas e dos delegados;

Funcionamento e Estrutura dos Conselhos
9. Implantação do controle social em todos os poderes públicos das esferas municipais, regionais, estaduais e federal. Instituindo em todos os equipamentos e instâncias públicas a figura do conselho gestor de unidade, conselhos Municipais, Estaduais e Nacional. E que todas as entidades (conselhos e conselhos gestores) respeitem a paridade em sua composição (25% gestor, 25% trabalhador e 50% usuário). Devendo obrigatoriamente o presidente/coordenador de todas as instâncias de controle social sejam eleitos pelo conjunto de membros de cada instância (conselhos ou conselhos gestor); e o estabelecimento de protocolo para fluxo de informação entre Ouvidoria e Conselhos de Direito.

10. Submeter à aprovação e fiscalização do controle social os convênios, contratos e parcerias e suas respectivas prestações de contas firmados entre o poder publico e entidades/empresas da sociedade civil (por exemplo: organizações sociais, organizações não governamentais, organização da sociedade civil de interesse publico, associações e empresas privadas).

Moção para o Conselho Regional de Psicologia (Apoio)

Que o CRP SP paute a discussão do projeto de Lei nº 41/2010 (Lei de acesso a informação), referente a responsabilidade do poder público de publicizar e socializar as informações.