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Anexo I - O(A) Psicólogo(a) e sua atuação no contexto jurídico

Nas últimas duas décadas vem crescendo a atuação do(a) psicólogo(a) no âmbito judicial, seja como Perito(a) do Poder Judiciário, ou como psicólogo(a) indicado(a) para atuar como Assistente Técnico(a), em Varas Cíveis, da Família, da Infância e Juventude, Criminais, Justiça do Trabalho, em Conciliação, em Mediação de Conflitos, entre outras atividades.

Em junho de 2010 foi publicada a Resolução CFP 008/2010, que estabelece as diretrizes para atuação do(a) psicólogo(a) como perito(a) e assistente técnico(a) no Poder Judiciário, resultado de amplas discussões em nível nacional acerca das especificidades desta área.

A resolução aborda a realização da perícia, da produção e análise de documentos, do termo de compromisso do(a) assistente técnico(a) e do(a) psicólogo(a) que atua como psicoterapeuta das partes. No primeiro item, por exemplo, a resolução enfatiza o trabalho cooperativo entre o(a) Psicólogo(a) Perito(a) e Psicólogo(a) Assistente Técnico(a) e menciona que se deve evitar qualquer tipo de interferência durante a avaliação que possa prejudicar o princípio da autonomia teórico-técnica e ético profissional ou ainda que possa constranger o(a) periciado(a) durante o atendimento.

No Capítulo II, apresenta referências para a produção e análise de documentos produzidos pelo(a) Psicólogo(a) Perito(a) e Assistente Técnico(a).

As funções de Perito(a) e Assistente Técnico(a) são distintas: o(a) Psicólogo(a) Perito(a), em geral é concursado(a) pelo Poder Judiciário e nomeado(a) pelo(a) Juiz(a) para assessorar questões de sua especialidade, devendo ter isenção com relação às partes envolvidas. O(A) Psicólogo(a) Assistente Técnico(a), por sua vez, atua como assessor(a) das partes, verifica as análises e conclusões do(a) Perito(a), podendo apresentar informações complementares quando pertinente.

A resolução recomenda também a formalização de um Termo de Compromisso em cartório entre o(a) Psicólogo(a) Assistente Técnico(a) e a parte contratante antes do início dos trabalhos. Outro aspecto importante é que a resolução veda que o(a) Psicólogo(a) que atua como psicoterapeuta das partes envolvidas em um litígio, atue também como Perito(a) ou Assistente Técnico(a) de uma pessoa por ele atendida ou de terceiros(as) envolvidos(as).

A íntegra da resolução e os debates preparatórios ocorridos no Estado de São Paulo foram consolidados no Caderno Temático nº 10 - Psicólogo Judiciário nas Questões de Família.

Anexo II - Pareceres das Plenárias COF do CRP SP

Neste item são apresentados os resultados de discussões realizadas por conselheiros(as) do CRP SP a respeito de temas muito presentes no cotidiano da atuação profissional e que, para serem enfrentados, necessitam de reflexão a partir de um conjunto de parâmetros de nossa legislação profissional, pois não se encontra regulamentação específica sobre o aspecto em discussão.

PARECER 001/2009
DISPONIBILIDADE DE MATERIAIS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO


LEGISLAÇÃO
Código de Ética Art. 1º, alínea f
Código de Ética Art. 9º
Resolução CFP 007/2003
Resolução 001/2009, Art. 4° e § 2º
Resolução CFP 001/09
PLENÁRIA 1454ª DE 12 DE SETEMBRO DE 2009:
CONSIDERANDO que é dever fundamental do(a) psicólogo(a) "fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional" (Código de Ética Art. 1º, alínea f); CONSIDERANDO que é dever do(a) psicólogo(a) respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional (Código de Ética Art. 9º); CONSIDERANDO que os documentos escritos decorrentes de avaliação psicológica, bem como todo o material que os fundamentou, deverão ser guardados pelo prazo mínimo de 5 anos, observando-se a responsabilidade por eles tanto do(a) psicólogo(a) quanto da instituição em que ocorreu a avaliação psicológica. (Resolução CFP 007/2003); CONSIDERANDO que "a guarda do registro documental é de responsabilidade do psicólogo e/ou da instituição em que ocorreu o serviço e que o registro documental deve ser mantido em local que garanta sigilo e privacidade e mantenha-se à disposição dos Conselhos de Psicologia para orientação e fiscalização", (Resolução 001/2009, Art. 4° e § 2º); CONSIDERANDO a demanda de orientação dos(as) psicólogos(as); CONSIDERANDO as várias consultas ao CRP sobre a guarda, em locais privados, de seu material de trabalho, O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 6ª REGIÃO ORIENTA: quando o local da guarda dos registros documentais for a residência do(a) psicólogo(a) ou outro espaço de caráter privado, o(a) psicólogo(a) deve resguardar o sigilo, garantir o acesso restrito e mantê-los disponíveis para fins de fiscalização, averiguação e orientação, sempre que solicitado pelo CRP, respeitadas as demais legislações da área. A não observância a este parecer poderá implicar em descumprimento das normas éticas."

PARECER 002/2009
2) DISPONIBILIDADE DE DOCUMENTOS PSICOLÓGICOS UTILIZANDO RECURSOS DA INFORMÁTICA


LEGISLAÇÃO
Código de Ética - Princípio Fundamental VI

PLENÁRIA 1454ª:

CONSIDERANDO que o(a) psicólogo(a) zelará para que o exercício profissional seja efetuado com dignidade, rejeitando situações em que a Psicologia esteja sendo aviltada (Código de Ética Princípio Fundamental VI); CONSIDERANDO os seguintes Artigos do Código de Ética Profissional: Art. 1º - São deveres fundamentais dos psicólogos: c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional; e) Estabelecer acordos de prestação de serviços que respeitem os direitos do usuário ou beneficiário de serviços de Psicologia; f) Fornecer, a quem de direito, na prestação de serviços psicológicos, informações concernentes ao trabalho a ser realizado e ao seu objetivo profissional; g) Informar, a quem de direito, os resultados decorrentes da prestação de serviços psicológicos, transmitindo somente o que for necessário para a tomada de decisões que afetem o usuário ou beneficiário; h) Orientar a quem de direito sobre os encaminhamentos apropriados, a partir da prestação de serviços psicológicos, e fornecer, sempre que solicitado, os documentos pertinentes ao bom termo do trabalho; Art. 6º - O psicólogo, no relacionamento com profissionais não psicólogos: b) Compartilhará somente informações relevantes para qualificar o serviço prestado, resguardando o caráter confidencial das comunicações, assinalando a responsabilidade, de quem as receber, de preservar o sigilo. Art. 9º - É dever do psicólogo respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional. Art. 12 - Nos documentos que embasam as atividades em equipe multiprofissional, o psicólogo registrará apenas as informações necessárias para o cumprimento dos objetivos do trabalho. Art. 14 - A utilização de quaisquer meios de registro e observação da prática psicológica obedecerá às normas deste Código e a legislação profissional vigente, devendo o usuário ou beneficiário, desde o início, ser informado. Art. 15 - Em caso de interrupção do trabalho do psicólogo, por quaisquer motivos, ele deverá zelar pelo destino dos seus arquivos confidenciais; CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo vem recebendo solicitações de orientação a respeito da legalidade da utilização de sistemas informatizados para capturar, armazenar, manusear e transmitir dados do serviço de psicologia; CONSIDERANDO que não há impedimento de os(as) psicólogos(as) enviarem e/ou receberem documentos psicológicos por meio eletrônico e, a atual tendência dos(as) profissionais/instituições de utilizar a tecnologia para facilitar a prestação de serviços; CONSIDERANDO que em nossa legislação não há especificações técnicas sobre o envio e a guarda em meio eletrônico e a necessidade destas para fins de fiscalização, averiguação e orientação, O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO ORIENTA: é permitido utilizar sistemas computadorizados para capturar, armazenar, manusear e transmitir dados relativos à prestação de serviços psicológicos, resguardada a segurança na utilização dos sistemas computadorizados, indicando algumas medidas auxiliares, tais como: 1) Ao armazenar eletronicamente informações sobre os serviços prestados ou sobre os(as) usuários(as) dos serviços psicológicos, utilizar um sistema que: a) mantenha a integridade das informações contendo mecanismos de acesso restrito ao perfil de quem irá receber o material, com objetivo de assegurar a privacidade do(a) usuário(a) e o sigilo profissional, além de restringir o acesso de pessoas não autorizadas; b) possua recursos de cópias de segurança; c) preferivelmente possua recursos de armazenamento de dados criptografados; d) caso o documento seja enviado e/ou armazenado exclusivamente em forma eletrônica, recomenda-se a utilização de assinatura digital para identificar o(a) psicólogo(a) emissor(a) do documento; e) utilizar equipamentos e provedores efetivamente confiáveis e não realizar operações em equipamentos desconhecidos, públicos ou de uso coletivo; 2) Seguir as recomendações técnicas atuais relativas à segurança em seus computadores, utilizando sistemas operacionais, navegadores e demais softwares atualizados e protegidos, sabendo-se que não há sistemas totalmente seguros; 3) Avaliar constantemente os riscos potenciais e decidir por medidas preventivas de segurança que possam mitigar estes riscos; 4) Ter declaração expressa do(a) usuário(a) ou do seu representante legal, autorizando remessa por meio eletrônico do material produzido e, dando ciência dos riscos relativos à privacidade inerentes a este meio de comunicação; a autorização poderá ser revogada a qualquer momento, impedindo que os dados sejam remetidos por meio eletrônico; 5) Garantir o acesso do conteúdo integral dos documentos emitidos e arquivados ao(à) usuário(a) ou seu(sua) representante legal autorizado(a), ao Conselho Regional de Psicologia para fins de fiscalização/averiguação/orientação, devendo ser previstos mecanismos neste sentido; 6) Assinalar a responsabilidade de quem receber o material, de resguardar o sigilo e confidencialidade das informações; 7) Informar imediatamente a todos(as) os(as) usuários(as) envolvidos(as) qualquer violação de segurança que comprometa a confidencialidade dos dados. A não observância a esta orientação poderá implicar em descumprimento às normas éticas.

PARECER 003/2009

3) USO DO VOCATIVO: DOUTOR(A)

LEGISLAÇÃO
Código de Ética - Artigo 20 - alínea b

PLENÁRIA 1454ª: CONSIDERANDO que o vocativo Doutor(a), tem por fundamento praxe jurídica do direito consuetudinário, sendo o seu uso tradicional entre os(as) profissionais de nível superior; CONSIDERANDO que a exegese jurídica, fundamentada nos costumes e tradições brasileiras, tão bem definidas nos dicionários pátrios, assegura a todos os(as) diplomados(as) em curso de nível superior, o uso do vocativo Doutor(a); CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Psicólogo, em seu Art. 20 alínea b, permite e regulamenta aos(às) Doutores(as) titulados(as) esta indicação em sua publicidade profissional, e que ao fazê-lo, sempre especificam a área da titulação; O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DE SÃO PAULO ORIENTA: não será considerada infração ética a utilização do vocativo Doutor(a) por Psicólogos(as), na sua atuação e publicidade profissional. §1º Se o termo Doutor(a) for utilizado de forma a dar o entendimento de titulação acadêmica sem que o(a) profissional tenha a qualificação e essa titulação garantida, o Conselho Regional de Psicologia será responsável pelos encaminhamentos previstos em legislação.

PARECER 004/2009
4) SOLICITAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE TESTES APLICADOS EM AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

LEGISLAÇÃO
Lei n.° 4.119/62 - artigo 13º § 1.°
Resolução CFP n°002/2003 - artigo 1º
Resolução CFP nº 007/2003
Código de Ética - artigo 9º
Código de Ética - artigo 11º
Código de Ética - artigo 18º
Resolução CFP n° 001/2002 - artigo 8º

PLENÁRIA 1460ª DE 03 DE OUTUBRO DE 2009:

Considerando a necessidade de orientação aos(às) psicólogos(as) a respeito de procedimentos adequados quando requeridos pelo Judiciário; Considerando o disposto do § 1.° do artigo 13º da Lei n.° 4.119/62, que restringe ao(à) psicólogo(a) o uso de métodos e técnicas psicológicas; Considerando o Art. 1º da Resolução CFP 002/2003 que cita a utilização dos testes psicológicos como um método ou uma técnica de uso privativo do(a) psicólogo(a); Considerando a obrigatoriedade do(a) psicólogo(a) pela guarda dos materiais decorrentes de avaliação psicológica, prevista no Manual de Elaboração de Documentos Escritos Decorrentes de Avaliação Psicológica, instituído pela Resolução CFP n. 007/2003; Considerando o disposto no Artigo 9° do Código de Ética Profissional do Psicólogo, é dever do(a) psicólogo(a) respeitar o sigilo profissional a fim de proteger, por meio da confidencialidade, a intimidade das pessoas, grupos ou organizações, a que tenha acesso no exercício profissional; Considerando que está previsto no artigo 11 do Código de Ética a contribuição do(a) psicólogo(a) no esclarecimento de fatos que envolvam o Judiciário; Considerando o artigo 18 do Código de Ética Profissional do Psicólogo, onde o(a) psicólogo(a) não divulgará, ensinará, cederá, emprestará ou venderá a leigos instrumentos e técnicas psicológicas que permitam ou facilitem o exercício ilegal da profissão; Considerando que os processos judiciais são, em sua maioria, de domínio público; Considerando que existem peritos(as) no Judiciário que podem ser nomeados(as) pelo(a) Juiz(a) para subsidiar, do ponto de vista técnico, suas decisões, segundo Código de Processo Civil e Código de Processo Penal; Considerando as solicitações aos(às) psicólogos(as) de entrega de material privativo nos casos de decisão judicial; Considerando que A Resolução CFP n.° 001/2002, referente à Avaliação Psicológica em Concursos Públicos, dispõe em seu artigo 8°, que tanto para a entrevista de devolução quanto para a apresentação do recurso, não será admitida a remoção dos testes do(a) candidato(a) do seu local de arquivamento público, devendo o(a) psicólogo(a) contratado fazer seu trabalho na presença de um(a) psicólogo(a) da comissão examinadora, salvo determinação judicial. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA orienta que deve ser atendida a determinação judicial e que pode ser elaborado relatório à Justiça esclarecendo o processo da avaliação, os instrumentos utilizados e os resultados obtidos, como primeira iniciativa para responder a demanda. Se reiterado o pedido da entrega dos testes pela Justiça, deve ser atendido. Orienta que, neste caso, quando solicitado(a) a entregar os testes psicológicos aplicados, ao encaminhá-los, cópias e/ou originais, para processos de domínio público ou que correm em segredo de justiça, os(as) psicólogos(as) indiquem e solicitem ao Judiciário que os testes psicológicos fiquem em apartado do processo, para que se garanta a preservação do sigilo das informações.

PARECER 005/2009
5) SERVIÇOS PSICOLÓGICOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL

LEGISLAÇÃO
Código de Ética - Princípio Fundamental VII
Artigo 1º - alíneas c-e-f

PLENÁRIA 1460ª: 1) Para orientação da COF: quando for determinação judicial o(a) psicólogo(a) é obrigado(a) a fazer o atendimento. 2) É direito da criança/adolescente/adulto(a) a medida protetiva nos centros de saúde, ou seja, a de ser atendido(a), e as vagas tem que ser garantidas com a prioridade das populações vulneráveis.

PARECER 006/2009
6) ATENDIMENTO DE ADOLESCENTES SEM CONHECIMENTO DOS(AS) RESPONSÁVEIS

LEGISLAÇÃO
Código de Ética - Princípio Fundamental V
Código de Ética - Das Responsabilidades do Psicólogo - Artigo 8º - Parágrafos 1º-2º - Artigos 9º-10º-13º
Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigos 3º-4º-5º-11º-15º-16º

PLENÁRIA 1460ª: O(A) psicólogo(a) poderá realizar atendimento não eventual de crianças, adolescentes e interditos (as) sem autorização de ao menos um(a) dos(as) responsáveis legais, pois o artigo 8º do Código de Ética determina claramente a necessidade de se observar todas as legislações vigentes afetas à área. Neste caso deve ser observado o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Sobre o sigilo profissional não há dúvidas deste plenário que a crianças, adolescentes e interditos(as) aplicam-se os artigos 9º e 10 do nosso Código de Ética Profissional. Nos casos em que o atendimento for comunicado ao/à(s) responsável(eis), observar o artigo 13 do Código de Ética.

Este manual foi reeditado em abril/2012, sob a coordenação da Comissão de Orientação e Fiscalização, com a participação de conselheiros(as) e equipe técnica. As informações podem sofrer alterações.



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