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Desafio de sair do papel

Saudado como um grande avanço, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 25 anos este ano em meio a discussões sobre redução da maioridade penal e estatísticas alarmantes de violência contra jovens


Foto: Lucas Ninno/Flickr Creative Commons

A lei é clara: o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), diz que meninos e meninas com idades de zero a 18 anos devem ter, como prioridade absoluta, assegurados os direitos "referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A efetivação desses direitos é de responsabilidade de todos: "da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público". Mas a realidade desafia a boa intenção e impõe a esses jovens e crianças uma situação cada vez mais preocupante, em que a regra é a falta de oportunidade de desenvolvimento pessoal e o cerco da violência social, fruto de preconceito e da desigualdade, assim como do controle de territórios pelo crime organizado e da truculência dos agentes do Estado que deveria protegê-los.

Considerado um grande avanço no campo dos Direitos Humanos, o ECA completa 25 anos em julho, mas ainda tem um longo caminho para sair do papel e ser aplicado integralmente. Uma das maiores evidências de seu descumprimento está nas estatísticas. De acordo com o Mapa da Violência: Os Jovens do Brasil, 2014, publicação da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria Geral da Presidência da República e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, os homicídios são a principal causa de morte de jovens de 15 a 29 anos no Brasil. Os mais atingidos são jovens negros do sexo masculino que moram nas periferias e áreas metropolitanas dos grandes centros urbanos: dos mais de 56 mil assassinatos registrados em 2012, nada menos de 77% foram cometidos contra negros e 93% contra indivíduos do sexo masculino.

Outras fontes de pesquisa ampliam a gravidade desse cenário. Segundo o Índice de Vulnerabilidade Juvenil e Desigualdade (IVJ) 2014, elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o percentual de jovens brancos assassinados no ano passado caiu 5,5%, enquanto o de jovens negros subiu 21,3% em comparação com a pesquisa anterior, realizada em 2007. Em todo o país, constatou-se que jovens negros correm 2,5 vezes mais risco de morte do que jovens brancos. "Não há nada mais perigoso no Brasil do que ser um jovem negro", afirma Maria Carolina Trevisan, coordenadora de projetos na Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) e membro da rede Jornalistas Livres.

Para a psicóloga Marília Albuquerque, mestre em saúde coletiva pela Unicamp, o fato de a violência incidir especialmente sobre jovens pobres não deve ser considerada como uma característica da população com essa condição financeira, mas tem relação com o fato de que é essa parcela que sofre com a carência e a dificuldade de acesso a outros direitos, como saúde, educação, cultura, lazer e esportes. "Acho que o ECA representa um avanço muito grande para a sociedade. Mas a sociedade precisa se inteirar mais desse documento e se engajar nos conceitos do Estatuto para que ele seja mais bem divulgado e aplicado, para que represente de fato um grande avanço para o desenvolvimento das crianças e adolescentes", afirma ela.

A violência da qual não se fala
Segundo a psicóloga Telma Regina de Paula Souza, docente e pesquisadora da Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep), a violência é um fenômeno complexo e que demanda um olhar cuidadoso para que não se produzam generalizações que reduzam os significados sociais e os sentidos pessoais encobertos nos atos de agressão. Atos esses que podem ser produzidos por diversos atores, sejam pessoas ou instituições. "Os atos violentos contra crianças e adolescentes mais visibilizados pela mídia, geralmente, reportam à violência física, especialmente relacionados a segmentos sociais com maior poder aquisitivo", diz ela, citando os conhecidos casos dos assassinatos da menina Isabella Nardoni, em 2008, e do menino Bernardo Boldrini, em 2014. Porém, explica, a violência contra crianças e adolescentes atinge todos os segmentos sociais, sendo os com menor poder aquisitivo sujeitos a múltiplas formas de violência por não terem os direitos fundamentais garantidos, como o acesso a bens de sobrevivência. "Essa forma de violência parece subnoticiada, entrando apenas nas estatísticas econômicas que geram a tipificação de serviços socioassistenciais, sempre insuficientes até para minimizar o problema. As múltiplas dimensões da violência (física, psicológica, social, institucional ou simbólica) ocorrem em diversos espaços estruturais (doméstico, do mercado, da comunidade). Dentre eles, destaco o espaço doméstico, que é apontado nas estatísticas como o lugar de maior incidência de negligência, maus-tratos físicos e psicológicos", diz.

O espaço doméstico, ao mesmo tempo em que é fundamental na socialização da criança, pode ser também uma espécie de berço para várias formas de violência. "Destaco esse espaço por ser o privilegiado na socialização da criança desde seu nascimento e nele se inscrevem as relações de poder que permeiam todas as interações sociais nas sociedades capitalistas, posto que fundadas na desigualdade hierarquizada entre os indivíduos e grupos. No espaço doméstico, sem exclusividade, a desigualdade é justificada nas diferenças sexuais e geracionais. Violência contra a mulher e violência contra a criança e o adolescente, nesse sentido, nascem da mesma determinação: a manutenção do patriarcalismo em um contexto de desempoderamento do homem, ou do masculino", afirma Telma.


Maria Carolina, da ANDI: "Mídia não informa que apenas 4% dos crimes graves no país são cometidos por adolescentes" | Foto: arquivo pessoal

Vítimas vestidas de vilões
Se, por um lado, uma grande parcela da sociedade não se dá conta da amplitude e da dimensão da violência sofrida pelas crianças e adolescentes, por outro há também um número expressivo de pessoas que aceitam a ideia equivocada de que seriam esses mesmos jovens os protagonistas de crimes violentos. Pesquisas realizadas pela ANDI mostram que a mídia dá ênfase para crimes graves cometidos por adolescentes, mas ignora o contexto de que esses crimes correspondem a apenas 4% do total. "Essa ênfase é reforçada quando a violência se dá contra pessoas brancas e de classe social mais alta, fora das periferias. Dessa forma, negligencia-se a informação fundamental de que são os adolescentes que mais morrem de forma violenta no país", diz Maria Carolina. Ela acrescenta que o Estado precisa se colocar nesse contexto e a imprensa tem como responsabilidade pautar o debate em sua complexidade.

A investigação das raízes do envolvimento desses jovens com situações em que há problemas com a lei também é geralmente negligenciada. "No que se refere aos adolescentes em conflito com a lei, devemos observar que muitas vezes aqueles que cometem infrações sofreram muitas violações de seus direitos em vários momentos e aspectos de sua vida", analisa Marília. O mesmo adolescente que é punido por infringir a lei teve em sua história pregressa, em geral, diversos episódios em que foi vítima de agressões e descumprimento de seus direitos.

"Esse é mais um sinal de que, embora o ECA seja um instrumento jurídico-normativo que representou um significativo avanço na consideração da criança e do adolescente como sujeitos de direitos e em condição peculiar de desenvolvimento humano, ele não é respeitado plenamente como tal. Entendo que isso está relacionado a dois fatores principais. O primeiro deles é que os direitos da criança e do adolescente estão enquadrados na dimensão jurídica, historicamente focada na violação e suas penalidades, mas não são tidos ainda como um valor social", diz Telma, que avalia que a dimensão ética- -valorativa dos direitos humanos não está presente no tecido social.

Ela destaca ainda que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), de 2006, criado para garantir que o ECA seja cumprido, não se configura como um sistema de fato, mas sim como uma rede de diversos atores trabalhando quase que isoladamente, de forma fragmentada e sem diálogo com a sociedade. "A demanda por rede de atendimento, especialmente focada nos serviços socioassistenciais, revela esse diálogo de surdos no qual todos se sentem impotentes para a garantia dos direitos humanos. Observo várias contradições nos discursos e ações desses atores", afirma.

Telma aponta as contradições do que está escrito no ECA com o que acontece na realidade. "A educação aparece como um direito fundamental na obrigação de todas as crianças serem matriculadas em escolas. Mas de quais escolas estamos falando? Daquelas que expulsam as crianças da periferia quando as associam com a criminalidade? Matrícula garante permanência, aprendizado, sociabilidade, cidadania, direitos humanos, pleno desenvolvimento de todas as nossas crianças e adolescentes? O capítulo IV do ECA é respeitado no cotidiano escolar?", questiona a pesquisadora. Ela faz ainda um paralelo do Estatuto com o trabalho das/dos psicólogas/os. "Quem é responsabilizado pela frequência irregular e evasão escolar? Em várias estatísticas de Conselhos Tutelares a criança e o adolescente são os atores da violação do direito à educação. O que as/os psicólogas/ os podem dizer sobre isso? Uma análise do ECA deve ir além de sua dimensão formal e não deixar brechas para retrocessos, como a redução da maioridade penal", afirma.


O retrocesso da redução da maioridade penal

No final de março, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/93, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta ainda depende de aprovações da própria Câmara e do Senado. Para diversos setores da sociedade, incluindo o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, a redução é um verdadeiro retrocesso no que diz respeito aos direitos de crianças e adolescentes. "'Essa redução só está isentando o Estado da responsabilidade de dar condições para que o adolescente se desenvolva bem. Punir não é educar", diz a psicóloga Marília Albuquerque.

"Particularmente, vejo que a indústria do medo - em grande parte reforçada pela mídia - cria a falsa sensação de que encarcerar meninos e meninas em sistema prisional de adultos irá solucionar a questão da insegurança", afirma Maria Carolina, da ANDI, entidade que é contra a redução da maioridade penal porque considera que ela fere não só o ECA como também a Constituição de 1988. "Além disso, as formas de punição de adolescentes que cometem crimes infracionais estão protegidas por cláusula pétrea e não podem ser alteradas. Seria um enorme retrocesso que essa Emenda Constitucional fosse aprovada. O ECA é uma grande conquista de direitos humanos", diz ela.



Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil




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