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Legislação

Alienação parental
as dificuldades em torno da lei

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Em agosto de 2010 foi aprovada a Lei 12.318 sobre a Alienação Parental, tema que envolve os psicólogos, em particular aqueles que atuam no judiciário, na área da Família. Trata-se, como a própria lei define, da interferência na formação psicológica da criança, "promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua guarda, para que repudie o outro genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento e manutenção de vínculos com este". O texto legal também traz exemplos de alienação parental tais como desqualificar a conduta do genitor no exercício da paternidade ou da maternidade; dificultar o contato com o genitor ou dificultar o exercício regulamentado de convivência familiar.

"Embora essas questões possam ser estabelecidas sem que o juiz recorra aos psicólogos, o artigo 50 da Lei diz que ele poderá fazê-lo, determinando a realização de perícia psicológica ou biopsicosocial", diz a psicóloga Maria Cristina Pellini. De acordo com o parágrafo 10 daquele artigo, "o laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicosocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca da eventual acusação contra o genitor."

Para Cristina Pellini, que teve participação ativa na Resolução do Conselho Federal de Psicologia sobre a atuação dos psicólogos judiciários na área de Família (veja na página 22), a questão da alienação parental ainda demanda uma avaliação cuidadosa por parte do Sistema Conselhos. "A Lei 12.318 é muito recente e foi aprovada depois de apenas dois anos e meio de tramitação, um prazo bastante reduzido comparado ao tempo de tramitação de outros projetos", avalia.

A criação de leis como a da Alienação Parental sem que se atente para a estrutura de serviços necessária para que a mesma possa ser cumprida é um dos problemas apontados por Cristina Pellini. "Os concursos públicos nesse segmento têm sido poucos e menos ainda as nomeações. Não há psicólogos e outros profissionais contratados em quantidade suficiente para atender a demanda", avalia. Ela observa também que alguns prazos estabelecidos pela lei - 90 dias para a apresentação de laudo - são muito apertados, dado o conjunto das demandas e a complexidade da tarefa.

Outro problema importante diz respeito à chamada Síndrome de Alienação Parental. Trata-se, segundo a psicóloga, não do ato da alienação, mas dos distúrbios que a criança ou o adolescente estariam sujeitos em consequência desse ato. "Ocorre que essa suposta síndrome não consta do DSM IV". Ou seja, independentemente de qualquer avaliação sobre a síndrome - motivo, por si só, de controvérsias -, os psicólogos do Judiciário podem ser solicitados a atestar ou não uma doença que não está classificada até o momento.

OLHAR AMPLO - Para a psicóloga Tânia Aldrighi, supervisora de Psicologia Jurídica da Universidade Mackenzie e especialista na área da Família, a lei da Alienação Parental, por si só, não dá conta da questão sobre a qual se debruça. "Estamos falando de situações complexas, que envolvem todo um problema familiar e que não podem ser resolvidas de forma simplista.

Tânia Aldrighi entende que a lei teve um aspecto positivo: o de retirar da família um caráter de santuário. "Há o reconhecimento de que nela existem conflitos que não se resolvem simplesmente por um acordo entre as partes ou quando um juiz determina como será a guarda de uma criança; há um reconhecimento, portanto, de que mais coisas acontecem além desse ponto e que precisam ser abordadas de alguma forma", diz.

O lado negativo, segundo ela, está exatamente no fato de que a lei não consegue escapar à sua natureza judicializante, perdendo a visão mais ampla do quadro. "Que motivos levam uma mãe que tem a guarda de um filho a impedi-lo de conviver com o pai ou a fazer contra ele acusações que o afastem do pai? O que acontece dentro dessa família que leva as coisas a esse ponto? Uma lei não tem como dar conta desse tipo de situação", diz. Outro aspecto é que mesmo que a lei cumpra os seus objetivos de cessar as ações de alienação e punir o cônjuge que as pratica, o processo como um todo pode resultar em prejuízos ainda maiores para os filhos envolvidos.

O que fazer é ainda uma questão em aberto. Tânia Aldrighi levanta a questão sobre a criação de um Estatuto da Família. "Hoje nós temos estatutos como o ECA ou o Estatuto do Idoso, que são de uma importância inegável. Mas, ao invés de pensar isoladamente na criança ou no idoso, não seria o caso de pensar no conjunto, isto é, na família?"

Tânia Aldrighi acredita que há outras possibilidades de atuação para o psicólogo no judiciário, além daquelas tradicionalmente exercidas por assistentes técnicos e peritos. "Ainda que de forma muito inicial e com base em trabalho voluntário, alguns Fóruns começam a ter a chamada mediação familiar, que pode envolver psicólogos, assistentes sociais e profissionais de outras formações. É um exemplo de iniciativa que se propõe a olhar para o conjunto e buscar uma solução apoiando a família", diz.

Quanto à caracterização da síndrome de alienação parental como doença, ela também revela restrições. "Penso que isso leva a uma situação parecida com a das chamadas 'crianças hiperativas' e que termina em um processo de medicalização. O sofrimento pelo qual uma criança passa num processo de violência psicológica na família não se resolve a base de remédios. Não é encaixando a pessoa numa categoria que você vai resolver os problemas. Olhar por esse lado conduz a uma visão estanque da família e resulta em propostas que não melhoram a vida de ninguém".


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