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Argumentos do CRP SP contrários ao Projeto de Lei nº 86/2006

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, apoiado por várias entidades, tais como o Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo e o Grupo Interinstitucional Queixa Escolar, compreende que Projetos de Lei que propõem diagnóstico e tratamento, em instituições escolares, de distúrbios de aprendizagem estão em desacordo com três princípios fundamentais para a garantia de uma política pública educacional de qualidade para Todos, quais sejam:

a) Reconhecimento e Valorização do S.U.S. como responsável pelas políticas de saúde:

O Sistema Único de Saúde - S.U.S., em sua criação, por intermédio da lei 8080/1990, preconiza que ?a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício?. A lei 8080/90 estabelece, ainda, que as ações e serviços públicos de saúde devem obedecer, dentre outros, aos seguintes princípios:

- universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

- integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

- igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

- organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

A lei prevê, também, a organização regionalizada dos serviços, de forma que o S.U.S. deve integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

Determina-se que as ações coletivas de saúde devem ser intersetoriais e organizadas em base territorial. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional ... que terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Cabe à Atenção Básica ? o primeiro e mais imediato nível de atenção, responsável por atender a cerca de 80% dos problemas de saúde ? realizar um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida... sob forma de trabalho em equipe, por meio de práticas dirigidas a populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a responsabilidade sanitária. É o contato preferencial dos usuários com os sistemas de saúde. Orienta-se pelos princípios da universalidade, da acessibilidade e da coordenação do cuidado, do vínculo e continuidade, da integralidade, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social?(MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2006).

Deste modo, fica claro que cabe ao S.U.S. a assistência integral à saúde, a articulação intersetorial de programas de interesse para a saúde e a organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

b) Compreensão da Produção Social dos Problemas Escolares:

Há mais de 40 anos, as produções científicas das áreas da Educação, Saúde, Ciências Sociais, Psicologia e Medicina, entre outras, apontam o caráter excludente da Educação e a recorrente culpabilização de determinados indivíduos ou grupos sociais por seus maus desempenhos escolares.

Tais estudos reconhecem a presença de inúmeros desafios a serem superados frente à diversidade de condições orgânicas, comportamentais, culturais, étnicas, religiosas, etc. Entretanto, esclarecem que a consecução de um projeto de Educação de qualidade para TODOS não deve estar submetida a supostos diagnósticos em saúde, sob o risco de patologizar os processos ensino-aprendizagem, estigmatizar os alunos e reduzir os propósitos da Educação, reforçando seu aspecto excludente.

c) Objetivos da Intervenção Psicológica no Campo Educacional:

A construção do conhecimento científico na área da Psicologia, fruto da articulação profunda entre discussões teóricas e experiências profissionais, afirma a especificidade do psicólogo na Educação, a partir da articulação entre Política Pública Educacional, vida diária escolar, relações indivíduo-sociedade e condições individuais
? sejam elas orgânicas ou não.

Portanto, os psicólogos escolares/educacionais reconhecem a importância do diagnóstico e do tratamento de questões individuais, mas entendem que se trata de uma área de competência da Saúde.

A especificidade da contribuição da Psicologia na Educação está na mediação entre os inúmeros aspectos que constituem a vida humana e os processos educacionais, a fim de garantir a apropriação crítica dos saberes acumulados historicamente ao longo de nossa história.

Diferentemente da direção apontada em Projetos de Lei como os citados acima, em que predominam a visão dos processos educacionais e a proposição de soluções com caráter individual e patologizante, servimo-nos dos conhecimentos da Ciência Psicológica e dos profundos debates acerca da intervenção do Psicólogo junto às questões educacionais, para reiterar a posição de que não se trata de criar dispositivos de diagnóstico e atendimento de possíveis distúrbios de aprendizagem.

O Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, em acordo com os princípios do Sistema Conselhos de Psicologia, reafirma o compromisso em cooperar com a construção de projetos como Campanhas de Esclarecimento do público em geral e dos educadores com relação à identificação dos problemas de escolarização e Construção de Formas de Superação desse fenômeno tão presente em nossas escolas, sem, no entanto, depositar sobre o alunado a culpa pelas dificuldades escolares, tal como ocorre comumente quando do diagnóstico de déficits e distúrbios como a dislexia e a hiperatividade.

Por fim, reiteramos a necessidade de se garantir os princípios de integralidade, universalidade e equidade preconizados pelo SUS, assim como destacamos a especificidade da atuação do psicólogo na Educação, cujo objetivo está sempre referido à dimensão educacional do processo formativo dos sujeitos e coletividades, devendo, para tanto, necessariamente contemplar a compreensão do contexto sócio-político a partir do qual se organiza a Educação; a dinâmica institucional do equipamento educacional e as relações entre alunos, familiares e profissionais da educação naquele determinado território.

A especificidade da contribuição da Psicologia na Educação está na mediação entre os inúmeros aspectos que constituem a vida humana e os processos educacionais, a fim de garantir a apropriação crítica dos saberes acumulados historicamente ao longo de nossa história.

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